SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Question 1

O que diz o Art. 391 da CLT sobre o motivo para rescisão do contrato de trabalho da mulher?

Answer 1

De acordo com o Art. 391 da CLT, não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Question 2

Quais restrições não são permitidas em regulamentos de qualquer natureza, conforme o Parágrafo único do Art. 391 da CLT?

Answer 2

O Parágrafo único do Art. 391 da CLT estabelece que não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho que imponham restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Question 3

O que garante à empregada gestante a estabilidade provisória, conforme o Art. 391-A da CLT?

Answer 3

De acordo com o Art. 391-A da CLT, a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, mesmo durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Question 4

A quem se aplica o disposto no caput do Art. 391-A da CLT?

Answer 4

O disposto no caput do Art. 391-A da CLT aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção, conforme o Parágrafo único deste artigo.

Question 5

Quem tem direito à licença-maternidade de acordo com o Art. 392 da CLT?

Answer 5

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme estabelecido no Art. 392 da CLT.

Question 6

Qual o período em que a empregada pode iniciar o afastamento do emprego em caso de gravidez, de acordo com o mesmo artigo?

Answer 6

A empregada gestante pode notificar o empregador da data do início do afastamento do emprego entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste, conforme o § 1o do Art. 392 da CLT.

Question 7

Em que situação a mulher tem direito aos 120 dias de licença-maternidade, mesmo em caso de parto antecipado?

Answer 7

Em caso de parto antecipado, a mulher tem direito aos 120 dias de licença-maternidade, conforme estabelecido no § 3o do Art. 392 da CLT.

Question 8

Quais são os direitos garantidos à empregada durante a gravidez, de acordo com o § 4o do Art. 392 da CLT?

Answer 8

Durante a gravidez, à empregada é garantido, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, e a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares, de acordo com o § 4o do Art. 392 da CLT.

Question 9

Quem tem direito à licença-maternidade nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial, de acordo com o Art. 392-A da CLT?

Answer 9

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do Art. 392 desta Lei, conforme estabelecido no Art. 392-A da CLT.

Question 10

O que é necessário para a concessão da licença-maternidade nos casos de adoção, conforme o § 4o do Art. 392-A da CLT?

Answer 10

A licença-maternidade nos casos de adoção só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, de acordo com o § 4o do Art. 392-A da CLT.

Question 11

Em caso de morte da genitora, qual é o direito assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado, de acordo com o Art. 392-B da CLT?

Answer 11

Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono, conforme estabelecido no Art. 392-B da CLT.

Question 12

Quem também pode aplicar o disposto nos artigos 392-A e 392-B em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial?

Answer 12

O empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção também pode aplicar, no que couber, o disposto nos artigos 392-A e 392-B, conforme estabelecido no Art. 392-C da CLT.

Question 13

Qual é o direito da mulher durante o período de licença-maternidade, de acordo com o Art. 393 da CLT?

Answer 13

Durante o período a que se refere o Art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, este será calculado de acordo com a média dos 6 últimos meses de trabalho. Além disso, ela mantém os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

Question 14

Em que situação a mulher grávida pode romper o contrato de trabalho, de acordo com o Art. 394 da CLT?

Answer 14

Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Question 15

Em quais condições a empregada gestante deve ser afastada de atividades consideradas insalubres, conforme o Art. 394-A da CLT?

Answer 15

A empregada gestante deverá ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo durante toda a gestação. Além disso, em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, o afastamento é permitido mediante atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher. O mesmo se aplica às atividades consideradas insalubres em qualquer grau durante a lactação, conforme o Art. 394-A, incisos I, II e III.

Question 16

Quem é responsável por pagar o adicional de insalubridade à gestante ou lactante, de acordo com o § 2o do Art. 394-A da CLT?

Answer 16

Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante. A compensação deve ser efetivada por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal.

Question 17

O que acontece quando não é possível oferecer um local salubre na empresa para a gestante ou lactante afastada, conforme o § 3o do Art. 394-A da CLT?

Answer 17

Quando não é possível que a gestante ou lactante afastada exerça suas atividades em um local salubre na empresa, essa situação será considerada como gravidez de risco, ensejando a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento, de acordo com o § 3o do Art. 394-A da CLT.

Question 18

Em caso de aborto não criminoso, qual é o direito assegurado à mulher de acordo com o Art. 395 da CLT?

Answer 18

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 semanas. Além disso, fica-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Question 19

Qual é o direito concedido à mulher para amamentar seu filho durante a jornada de trabalho, de acordo com o Art. 396 da CLT?

Answer 19

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um. O período de 6 meses pode ser dilatado, a critério da autoridade competente, quando o exigir a saúde do filho. Os horários dos descansos devem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

Question 20

Como as entidades públicas destinadas à assistência à infância podem contribuir, de acordo com o Art. 397 da CLT?

Answer 20

O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância. Essas instituições são destinadas especialmente aos filhos das mulheres empregadas e estão distribuídas nas zonas de maior densidade de trabalhadores.

Question 21

Quais são as condições para que um empregador receba o diploma de benemerência, conforme o Art. 399 da CLT?

Answer 21

O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar. Essa distinção deve ocorrer com base na generosidade e eficiência das respectivas instalações.

Question 22

O que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação devem possuir, de acordo com o Art. 400 da CLT?

Answer 22

Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação devem possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária, conforme estabelecido no Art. 400 da CLT.