TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Flashcards

1
Q

Quais atividades são abrangidas pelo Capítulo da CLT que contém o Artigo 57?

A

O Capítulo da CLT que contém o Artigo 57 abrange todas as atividades, com exceção das expressamente excluídas, desde que não haja disposições especiais relacionadas a peculiaridades profissionais no Capítulo I do Título III.

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Q

Qual é a duração normal do trabalho estabelecida pelo Artigo 58 da CLT?

A

O Artigo 58 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho para empregados em qualquer atividade privada não deve exceder 8 (oito) horas diárias, a menos que seja fixado expressamente outro limite.

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3
Q

Como o Artigo 58 da CLT trata das variações de horário no registro de ponto?

A

O Artigo 58 da CLT estabelece que as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária. No entanto, existe um limite máximo de dez minutos diários para essas variações.

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4
Q

Como a CLT define o tempo gasto pelo empregado desde a sua residência até a ocupação do posto de trabalho?

A

O Artigo 58 da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, determina que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, seja caminhando ou utilizando qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, pois não é considerado tempo à disposição do empregador.

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5
Q

Como o Artigo 58-A da CLT define o trabalho em regime de tempo parcial?

A

O Artigo 58-A da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, define o trabalho em regime de tempo parcial como aquele cuja duração não excede a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou ainda, aquele cuja duração não excede a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

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6
Q

Como o salário é calculado para os empregados sob o regime de tempo parcial de acordo com o Artigo 58-A da CLT?

A

O Artigo 58-A da CLT estabelece que o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

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7
Q

Qual é o limite de horas suplementares para empregados em regime de tempo parcial, de acordo com a CLT?

A

O Artigo 58-A da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabelece que, para empregados em regime de tempo parcial, as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal estão limitadas a seis horas suplementares semanais.

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8
Q

Como as horas suplementares da jornada de trabalho normal podem ser compensadas de acordo com o Artigo 58-A da CLT?

A

O Artigo 58-A da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, permite que as horas suplementares da jornada de trabalho normal sejam compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, e caso não sejam compensadas, devem ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente.

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9
Q

O que diz o Artigo 58-A da CLT sobre a conversão de férias em abono pecuniário para empregados em regime de tempo parcial?

A

O Artigo 58-A da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, permite que o empregado contratado sob regime de tempo parcial converta um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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10
Q

Como as férias para empregados em regime de tempo parcial são regulamentadas de acordo com a CLT?

A

As férias para empregados em regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme estabelecido pelo Artigo 58-A da CLT.

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11
Q

Quais são as condições estabelecidas pelo Artigo 59 da CLT para a realização de horas extras?

A

O Artigo 59 da CLT estabelece que a duração diária do trabalho pode ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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12
Q

Qual é o valor mínimo da remuneração da hora extra de acordo com o Artigo 59 da CLT?

A

De acordo com o Artigo 59 da CLT, a remuneração da hora extra deve ser, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

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13
Q

Como o Artigo 59 da CLT trata da compensação de horas extras?

A

O Artigo 59 da CLT permite que o acréscimo de salário por horas extras seja dispensado se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias.

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14
Q

O que acontece em caso de rescisão do contrato de trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com o Artigo 59 da CLT?

A

Conforme o Artigo 59 da CLT, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

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15
Q

Qual é o prazo máximo para a compensação do banco de horas mencionado no § 5º do Artigo 59 da CLT?

A

O banco de horas mencionado no § 5º do Artigo 59 da CLT pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

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16
Q

O que permite o § 6º do Artigo 59 da CLT em relação à compensação de jornada?

A

O § 6º do Artigo 59 da CLT permite o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

17
Q

Qual exceção é mencionada no Artigo 59-A da CLT em relação ao estabelecimento de horário de trabalho?

A

O Artigo 59-A da CLT menciona uma exceção ao disposto no Artigo 59, permitindo às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer um horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

18
Q

O que o Parágrafo único do Artigo 59-A da CLT esclarece sobre a remuneração pactuada pelo horário estabelecido?

A

O Parágrafo único do Artigo 59-A da CLT esclarece que a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

19
Q

O que acontece quando não são atendidas as exigências legais para a compensação de jornada, de acordo com o Artigo 59-B da CLT?

A

O Artigo 59-B da CLT estabelece que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, desde que não ultrapasse a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

20
Q

Qual é a condição para prorrogação das atividades insalubres, conforme o Art. 60 da CLT?

A

Conforme o Art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, qualquer prorrogação só pode ocorrer mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Exames locais e verificação dos métodos de trabalho são necessários, exceto para jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

21
Q

Em quais situações a duração do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado, de acordo com o Art. 61 da CLT?

A

Conforme o Art. 61 da CLT, a duração do trabalho pode exceder o limite legal ou convencionado em casos de necessidade imperiosa, como motivo de força maior ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou que, se não executados, causem prejuízo manifesto.

22
Q

O que determina a remuneração do trabalho em casos de excesso de horário por motivo de força maior, de acordo com o Art. 61 da CLT?

A

Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não pode ser inferior à da hora normal, de acordo com o Art. 61, § 2º da CLT. Em outros casos de excesso previstos no mesmo artigo, a remuneração deve ser pelo menos 25% superior à da hora normal, e o trabalho não pode exceder 12 horas, a menos que a lei estabeleça outro limite.

23
Q

Qual é a condição para a prorrogação do trabalho em casos de interrupção resultante de causas acidentais ou de força maior, de acordo com o Art. 61 da CLT?

A

Nos casos de interrupção do trabalho devido a causas acidentais ou força maior, a duração do trabalho pode ser prorrogada pelo tempo necessário, até um máximo de 2 horas por dia, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda 10 horas diárias, em um período não superior a 45 dias por ano. Essa prorrogação está sujeita à prévia autorização da autoridade competente.

24
Q

Quais categorias de empregados não são abrangidas pelo regime previsto no capítulo mencionado na CLT?

A

Não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (conforme o inciso I do Art. 62 da CLT), os gerentes (conforme o inciso II do Art. 62 da CLT), e os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa (conforme o inciso III do Art. 62 da CLT).

25
Q

Qual é a fórmula para calcular o salário-hora normal de um empregado mensalista de acordo com o Art. 64 da CLT?

A

A fórmula para calcular o salário-hora normal de um empregado mensalista de acordo com o Art. 64 da CLT é dividir o salário mensal correspondente à duração do trabalho, conforme estabelecido no Art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Se o número de dias de trabalho no mês for inferior a 30 (trinta), utiliza-se o número real de dias de trabalho por mês para o cálculo.

26
Q

Como é calculado o salário-hora normal de um empregado diarista de acordo com o Art. 65 da CLT?

A

Para calcular o salário-hora normal de um empregado diarista de acordo com o Art. 65 da CLT, divide-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, conforme especificado no Art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho realizado durante o dia.

27
Q
A