TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Flashcards
Quais atividades são abrangidas pelo Capítulo da CLT que contém o Artigo 57?
O Capítulo da CLT que contém o Artigo 57 abrange todas as atividades, com exceção das expressamente excluídas, desde que não haja disposições especiais relacionadas a peculiaridades profissionais no Capítulo I do Título III.
Qual é a duração normal do trabalho estabelecida pelo Artigo 58 da CLT?
O Artigo 58 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho para empregados em qualquer atividade privada não deve exceder 8 (oito) horas diárias, a menos que seja fixado expressamente outro limite.
Como o Artigo 58 da CLT trata das variações de horário no registro de ponto?
O Artigo 58 da CLT estabelece que as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária. No entanto, existe um limite máximo de dez minutos diários para essas variações.
Como a CLT define o tempo gasto pelo empregado desde a sua residência até a ocupação do posto de trabalho?
O Artigo 58 da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, determina que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, seja caminhando ou utilizando qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, pois não é considerado tempo à disposição do empregador.
Como o Artigo 58-A da CLT define o trabalho em regime de tempo parcial?
O Artigo 58-A da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, define o trabalho em regime de tempo parcial como aquele cuja duração não excede a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou ainda, aquele cuja duração não excede a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
Como o salário é calculado para os empregados sob o regime de tempo parcial de acordo com o Artigo 58-A da CLT?
O Artigo 58-A da CLT estabelece que o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Qual é o limite de horas suplementares para empregados em regime de tempo parcial, de acordo com a CLT?
O Artigo 58-A da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabelece que, para empregados em regime de tempo parcial, as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal estão limitadas a seis horas suplementares semanais.
Como as horas suplementares da jornada de trabalho normal podem ser compensadas de acordo com o Artigo 58-A da CLT?
O Artigo 58-A da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, permite que as horas suplementares da jornada de trabalho normal sejam compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, e caso não sejam compensadas, devem ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente.
O que diz o Artigo 58-A da CLT sobre a conversão de férias em abono pecuniário para empregados em regime de tempo parcial?
O Artigo 58-A da CLT, conforme a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, permite que o empregado contratado sob regime de tempo parcial converta um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Como as férias para empregados em regime de tempo parcial são regulamentadas de acordo com a CLT?
As férias para empregados em regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme estabelecido pelo Artigo 58-A da CLT.
Quais são as condições estabelecidas pelo Artigo 59 da CLT para a realização de horas extras?
O Artigo 59 da CLT estabelece que a duração diária do trabalho pode ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Qual é o valor mínimo da remuneração da hora extra de acordo com o Artigo 59 da CLT?
De acordo com o Artigo 59 da CLT, a remuneração da hora extra deve ser, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
Como o Artigo 59 da CLT trata da compensação de horas extras?
O Artigo 59 da CLT permite que o acréscimo de salário por horas extras seja dispensado se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias.
O que acontece em caso de rescisão do contrato de trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com o Artigo 59 da CLT?
Conforme o Artigo 59 da CLT, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Qual é o prazo máximo para a compensação do banco de horas mencionado no § 5º do Artigo 59 da CLT?
O banco de horas mencionado no § 5º do Artigo 59 da CLT pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
