CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO

Question 1

O que compreende a remuneração do empregado, de acordo com o Art. 457 da CLT?

Answer 1

A remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, compreende, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber. Além disso, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Question 2

Quais são as importâncias que integram o salário do empregado, conforme o § 2o do Art. 457 da CLT?

Answer 2

De acordo com o § 2o do Art. 457 da CLT, as importâncias, mesmo que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado. Essas importâncias não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Question 3

Como a CLT define gorjeta, conforme o § 3º do Art. 457?

Answer 3

A CLT considera gorjeta não apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Question 4

O que são considerados prêmios de acordo com o § 4o do Art. 457 da CLT?

Answer 4

Conforme o § 4o do Art. 457 da CLT, prêmios são as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Question 5

O quê, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais?

Answer 5

alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato
ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, n.f art. 458 CLT

Question 6

É possível o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas?

Answer 6

Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas, n.f art. 458 CLT

Question 7

Quais são os requisitos estabelecidos para os valores atribuídos às prestações “in natura”?

Answer 7

Os valores atribuídos às prestações “in natura” devem ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo, conforme disposto nos arts. 81 e 82.

Question 8

O que não é considerado como salário, de acordo com o § 2º do artigo 458 da CLT?

Answer 8

Não são consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador, tais como vestuários, equipamentos e outros acessórios utilizados no local de trabalho, educação em estabelecimento próprio ou de terceiros, transporte para deslocamento ao trabalho, assistência médica, hospitalar e odontológica, seguros de vida, acidentes pessoais, previdência privada, e o valor correspondente ao vale-cultura.

Question 9

Quais são os limites para a habitação e alimentação fornecidas como salário-utilidade?

Answer 9

A habitação fornecida como salário-utilidade não pode exceder a 25% do salário-contratual, enquanto a alimentação não pode ultrapassar 20% do salário-contratual, conforme estabelecido no § 3º do artigo 458 da CLT.

Question 10

Como é calculado o valor do salário-utilidade correspondente a habitação coletiva?

Answer 10

No caso de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente é obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, sendo vedada a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família, conforme disposto no § 4º do artigo 458 da CLT.

Question 11

Qual é o limite máximo para a estipulação do pagamento do salário, conforme o Art. 459 da CLT?

Answer 11

O pagamento do salário, em qualquer modalidade de trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, exceto no caso de comissões, percentagens e gratificações.

Question 12

Em casos em que o pagamento é estipulado por mês, qual é o prazo limite para efetuar o pagamento, de acordo com o Art. 459, § 1º da CLT?

Answer 12

Quando o pagamento é estipulado por mês, deve ser efetuado, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme estabelecido no § 1º do Art. 459 da CLT.

Question 13

O que o empregado tem direito a receber na falta de estipulação do salário ou ausência de prova sobre a importância ajustada, de acordo com o Art. 460 da CLT?

Answer 13

Na falta de estipulação do salário ou ausência de prova sobre a importância ajustada, o empregado tem direito a receber um salário igual ao daquele que, na mesma empresa, realiza serviço equivalente ou do que é habitualmente pago para serviço semelhante, conforme disposto no Art. 460 da CLT.

Question 14

O que determina o Art. 461 da CLT em relação à igualdade salarial entre trabalhadores que desempenham funções idênticas?

Answer 14

O Art. 461 da CLT estabelece que, sendo idêntica a função e o trabalho de igual valor, prestados ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, deve haver igualdade salarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Question 15

Como o Art. 461 define o trabalho de igual valor para os fins do Capítulo a que pertence?

Answer 15

Para os fins do Capítulo a que pertence, o trabalho de igual valor, de acordo com o Art. 461, é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. Além disso, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos.

Question 16

O que acontece em casos em que o empregador possui quadro de carreira ou adota plano de cargos e salários, conforme o Art. 461, § 2o?

Answer 16

O Art. 461, § 2o, estabelece que os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar plano de cargos e salários por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

Question 17

Qual é a exceção mencionada no § 4º do Art. 461 em relação à equiparação salarial?

Answer 17

O § 4º do Art. 461 menciona que o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Question 18

Quando é possível realizar a equiparação salarial, de acordo com o § 5o do Art. 461?

Answer 18

O § 5o do Art. 461 estabelece que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido vantagem em ação judicial própria.

Question 19

Como o Art. 461 aborda a discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade?

Answer 19

O Art. 461, no § 6º, menciona que na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.

Question 20

Quais são as consequências previstas no Art. 461, § 7º, para a infração ao disposto no artigo?

Answer 20

O § 7º do Art. 461 estabelece que, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 da CLT corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

Question 21

O que estabelece o Art. 462 da CLT em relação aos descontos nos salários dos empregados?

Answer 21

O Art. 462 da CLT proíbe que o empregador efetue qualquer desconto nos salários do empregado, exceto nos casos de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.

Question 22

Sob que condições o desconto por dano causado pelo empregado é considerado lícito, conforme o § 1º do Art. 462?

Answer 22

O desconto por dano causado pelo empregado é considerado lícito, de acordo com o § 1º do Art. 462, quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo por parte do empregado.

Question 23

O que proíbe o § 2º do Art. 462 em relação às empresas que mantêm armazém para venda de mercadorias aos empregados?

Answer 23

O § 2º do Art. 462 proíbe que as empresas que mantêm armazém para venda de mercadorias aos empregados exerçam qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados utilizem o armazém ou os serviços oferecidos.

Question 24

O que autoriza a autoridade competente a fazer, conforme o § 3º do Art. 462, quando não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa?

Answer 24

O § 3º do Art. 462 autoriza a autoridade competente a determinar a adoção de medidas adequadas sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa. O objetivo é garantir que mercadorias sejam vendidas e serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e em benefício dos empregados.

Question 25

O que é vedado às empresas, conforme o § 4º do Art. 462, em relação à liberdade dos empregados sobre seus salários?

Answer 25

O § 4º do Art. 462 veda às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário, desde que observado o disposto no Capítulo referente a essa questão na CLT.

Question 26

O que determina o Art. 463 da CLT em relação à prestação do salário?

Answer 26

O Art. 463 da CLT estabelece que a prestação, em espécie, do salário deve ser paga em moeda corrente do país. O não cumprimento deste artigo faz com que o pagamento do salário seja considerado como não realizado.

Question 27

Como deve ser efetuado o pagamento do salário, de acordo com o Art. 464 da CLT?

Answer 27

O pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. No caso de analfabetos, o recibo pode ser assinado mediante sua impressão digital, ou, se isso não for possível, a seu rogo. O comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, também tem força de recibo, desde que haja o consentimento do empregado.

Question 28

Quais são as condições estipuladas pelo Art. 465 da CLT para o pagamento dos salários?

Answer 28

O pagamento dos salários, de acordo com o Art. 465 da CLT, deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste. Exceções podem ocorrer quando o pagamento é realizado por depósito em conta bancária, sendo necessário observar o disposto no artigo anterior (Art. 464).

Question 29

Quando o pagamento de comissões e percentagens é exigível, conforme o Art. 466 da CLT?

Answer 29

O pagamento de comissões e percentagens, de acordo com o Art. 466 da CLT, só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento proporcional das percentagens e comissões à respectiva liquidação.

Question 30

O que determina o Art. 467 da CLT em relação à rescisão de contrato de trabalho e verbas rescisórias?

Answer 30

Em caso de rescisão de contrato de trabalho com controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o Art. 467 da CLT obriga o empregador a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas. O não cumprimento dessa obrigação implica o pagamento das verbas acrescidas de cinquenta por cento.