CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHE Flashcards
Em que condições os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, de acordo com o Art. 372 da CLT?
Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída pelo Capítulo que trata das condições específicas para as mulheres.
Qual é a duração normal de trabalho estabelecida para a mulher, conforme o Art. 373 da CLT?
A duração normal de trabalho da mulher será de 8 horas diárias, exceto nos casos em que for fixada duração inferior.
Quais práticas são vedadas em relação ao emprego feminino, de acordo com o Art. 373-A da CLT?
São vedadas práticas como publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar; recusar emprego, promoção ou motivar dispensa em razão de características pessoais; considerar sexo, idade, cor ou situação familiar como variável determinante para remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão; exigir atestado ou exame para comprovação de esterilidade ou gravidez; impedir acesso ou adotar critérios subjetivos em concursos, e proceder a revistas íntimas nas empregadas.
O que diz o Art. 377 da CLT em relação à adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres?
O Art. 377 estabelece que a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, e em nenhuma hipótese justifica a redução de salário.
