SEÇÃO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO Flashcards
Qual é a regra para a duração do trabalho do menor de acordo com o Art. 411 da CLT?
A duração do trabalho do menor, conforme estabelecido no Art. 411 da CLT, seguirá as disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas no mesmo Capítulo.
Qual é o intervalo de repouso após cada período de trabalho do menor, de acordo com o Art. 412 da CLT?
Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, o menor deve ter um intervalo de repouso não inferior a 11 (onze) horas, conforme estipulado pelo Art. 412 da CLT.
Em quais situações é permitida a prorrogação da duração normal diária do trabalho do menor, de acordo com o Art. 413 da CLT?
A prorrogação da duração normal diária do trabalho do menor é permitida nos seguintes casos, conforme o Art. 413 da CLT:
Até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, observando o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.
Excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
O que o Art. 414 da CLT estabelece quando um menor de 18 anos é empregado em mais de um estabelecimento?
O Art. 414 da CLT determina que quando um menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
