CAPÍTULO V DA RESCISÃO

Question 1

Qual é a obrigação do empregador na extinção do contrato de trabalho de acordo com o Art. 477 da CLT?

Answer 1

O empregador, ao extinguir o contrato de trabalho, deve realizar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no Art. 477 da CLT.

Question 2

O que deve ser especificado no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, conforme o § 2º do Art. 477?

Answer 2

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, independentemente da causa ou forma de dissolução do contrato, deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o valor de cada uma. A quitação é válida apenas em relação às parcelas mencionadas.

Question 3

Como pode ser realizado o pagamento ao empregado, de acordo com o § 4º do Art. 477?

Answer 3

O pagamento devido ao empregado, no contexto da rescisão, pode ser efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordado entre as partes. Para empregados analfabetos, a opção é dinheiro ou depósito bancário.

Question 4

Existe algum limite para compensação no pagamento, conforme o § 5º do Art. 477?

Answer 4

Sim, há um limite. Qualquer compensação no pagamento não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, conforme estipulado no § 5º do Art. 477.

Question 5

Em quanto tempo o empregador deve entregar ao empregado os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual, de acordo com o § 6º do Art. 477?

Answer 5

O empregador deve entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, até dez dias contados a partir do término do contrato, conforme estabelecido no § 6º do Art. 477.

Question 6

Quais são as consequências da inobservância do prazo de entrega dos documentos, de acordo com o § 8º do Art. 477?

Answer 6

A inobservância do prazo estabelecido no § 6º do Art. 477 sujeitará o infrator à multa de 160 BTN por trabalhador. Além disso, o infrator deve pagar uma multa a favor do empregado, equivalente ao seu salário devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando o trabalhador der causa à mora, comprovadamente.

Question 7

Qual é a utilidade da anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social, de acordo com o § 10 do Art. 477?

Answer 7

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput do Art. 477 tenha sido realizada.

Question 8

Em que situações as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se, de acordo com o Art. 477-A da CLT?

Answer 8

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não sendo necessária a autorização prévia de entidade sindical ou a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação, conforme o Art. 477-A da CLT.

Question 9

O que enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia em um Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, conforme o Art. 477-B da CLT?

Answer 9

A participação em um Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo se houver disposição em contrário estipulada entre as partes, de acordo com o Art. 477-B da CLT.

Question 10

Qual é a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado de acordo com o Artigo 478 da CLT?

Answer 10

De acordo com o Artigo 478 da CLT, a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

Question 11

O que é considerado o primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado de acordo com o Artigo 478, § 1º da CLT?

Answer 11

O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e antes que se complete esse período, nenhuma indenização será devida.

Question 12

Como é calculada a indenização se o salário for pago por dia, conforme o Artigo 478, § 2º da CLT?

Answer 12

Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.

Question 13

Como é calculada a indenização se o salário for pago por hora, de acordo com o Artigo 478, § 3º da CLT?

Answer 13

Se o salário for pago por hora, a indenização será apurada na base de 200 (duzentas) horas por mês.

Question 14

Como é calculada a indenização para os empregados que trabalham a comissão ou têm direito a percentagens, conforme o Artigo 478, § 4º da CLT?

Answer 14

Para esses empregados, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Question 15

Como é calculada a indenização para os empregados que trabalham por tarefa ou serviço feito, de acordo com o Artigo 478, § 5º da CLT?

Answer 15

Para esses empregados, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Question 16

O que estabelece o Artigo 479 da CLT em relação às demissões nos contratos com termo estipulado?

Answer 16

O Artigo 479 da CLT estipula que se o empregador demitir o empregado sem justa causa em contratos com termo estipulado, ele deve pagar uma indenização ao empregado, equivalente a metade da remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato.

Question 17

Em quais circunstâncias o empregador é obrigado a pagar uma indenização de acordo com o Artigo 479 da CLT?

Answer 17

O empregador é obrigado a pagar uma indenização nos casos de demissão sem justa causa durante contratos com termo estipulado, conforme estipulado no Artigo 479 da CLT.

Question 18

Como é calculada a indenização conforme o Artigo 479 da CLT?

Answer 18

A indenização é calculada como sendo metade da remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato, se demitido sem justa causa pelo empregador.

Question 19

Qual é a função do Parágrafo único do Artigo 479 da CLT?

Answer 19

O Parágrafo único do Artigo 479 estabelece que o cálculo da parte variável ou incerta dos salários para a indenização deve seguir o mesmo método utilizado para calcular a indenização em rescisões de contratos por prazo indeterminado.

Question 20

Qual é a restrição imposta ao empregado pelo Artigo 480 da CLT?

Answer 20

O Artigo 480 da CLT impede que o empregado se desligue do contrato de trabalho sem justa causa, quando há um termo estipulado, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes desse desligamento.

Question 21

Quais são as consequências para o empregado caso ele se desligue do contrato sem justa causa, de acordo com o Artigo 480 da CLT?

Answer 21

Se o empregado se desligar do contrato sem justa causa, estando este com um termo estipulado, ele será obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes desse desligamento.

Question 22

Qual é o limite da indenização que o empregado deve pagar ao empregador, conforme o Parágrafo 1º do Artigo 480 da CLT?

Answer 22

O Parágrafo 1º do Artigo 480 estabelece que a indenização que o empregado deve pagar ao empregador não pode exceder aquela que o empregado teria direito em idênticas condições.

Question 23

O que o Parágrafo 1º do Artigo 480 da CLT visa garantir em relação à indenização que o empregado deve pagar ao empregador?

Answer 23

O Parágrafo 1º do Artigo 480 visa garantir que a indenização que o empregado deve pagar ao empregador seja justa e proporcional, não ultrapassando aquela que o empregado receberia em condições equivalentes.

Question 24

O que determina o Artigo 481 da CLT em relação aos contratos por prazo determinado que incluem uma cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antes do término do prazo estipulado?

Answer 24

O Artigo 481 da CLT estabelece que nos contratos por prazo determinado que contenham uma cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antes do término do prazo acordado, se esse direito for exercido por qualquer das partes, devem ser aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Question 25

Quais são as situações que configuram justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, conforme o Artigo 482 da CLT?

Answer 25

As situações que configuram justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, de acordo com o Artigo 482 da CLT, incluem:
a) Ato de improbidade;
b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa ou for prejudicial ao serviço;
d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não haja suspensão da execução da pena;
e) Desídia no desempenho das respectivas funções;
f) Embriaguez habitual ou em serviço;
g) Violação de segredo da empresa;
h) Ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) Abandono de emprego;
j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, salvo em caso de legítima defesa;
k) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa;
l) Prática constante de jogos de azar;
m) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, decorrente de conduta dolosa do empregado.

Question 26

O que é necessário para que a prática de atos atentatórios à segurança nacional seja considerada justa causa para dispensa de empregado, conforme o Parágrafo único do Artigo 482 da CLT?

Answer 26

Para que a prática de atos atentatórios à segurança nacional seja considerada justa causa para dispensa de empregado, é necessário que essa prática seja devidamente comprovada em inquérito administrativo.

Question 27

Quando o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização?

Answer 27

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou
alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e
boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria
ou de outrem;g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente
a importância dos salários.

Question 28

Sob quais circunstâncias o empregado pode suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, de acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 482 da CLT?

Answer 28

O empregado pode suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver que desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço.

Question 29

Qual é a condição estabelecida pelo Parágrafo 2º do Artigo 482 da CLT em relação à morte do empregador constituído em empresa individual?

Answer 29

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Question 30

Quais são as possibilidades do empregado nas hipóteses das letras “d” e “g”, de acordo com o Parágrafo 3º do Artigo 482 da CLT?

Answer 30

Nas hipóteses das letras “d” (condenação criminal do empregado) e “g” (violação de segredo da empresa), o empregado pode pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo.

Question 31

O que determina o Artigo 484 da CLT em relação à culpa recíproca no ato que resultou na rescisão do contrato de trabalho?

Answer 31

O Artigo 484 da CLT estabelece que em casos de culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador pela metade.

Question 32

Quais são as condições estabelecidas pelo Artigo 484-A da CLT para a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador?

Answer 32

O Artigo 484-A da CLT permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, desde que respeitadas as seguintes condições:

Por metade:

a) O aviso prévio, se indenizado; e
b) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme previsto no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990.

Na integralidade:

Todas as demais verbas trabalhistas.

Question 33

Quais são as permissões estabelecidas pelos parágrafos do Artigo 484 da CLT em relação à extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador?

Answer 33

Os parágrafos do Artigo 484 da CLT estabelecem o seguinte:

Parágrafo 1º: A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de acordo com o inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, limitada até 80% do valor dos depósitos.

Parágrafo 2º: A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Question 34

Em que situação os empregados têm direito à indenização conforme estabelecido no Artigo 485 da CLT?

Answer 34

Os empregados têm direito à indenização conforme o Artigo 485 da CLT quando cessar a atividade da empresa devido à morte do empregador. Nesse caso, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização prevista nos artigos 477 e 497 da CLT.

Question 35

Em que circunstâncias previstas no Artigo 486 da CLT o pagamento da indenização em caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho ficará a cargo do governo responsável?

Answer 35

O pagamento da indenização em caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, ficará a cargo do governo responsável, conforme estabelecido no Artigo 486 da CLT.

Question 36

Qual procedimento é adotado quando o empregador invoca o Artigo 486 da CLT em sua defesa?

Answer 36

Quando o empregador invoca o Artigo 486 da CLT em sua defesa, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público responsável pela paralisação do trabalho, para que esta, no prazo de 30 dias, apresente sua alegação. Essa pessoa passará a figurar no processo como chamada à autoria.

Question 37

O que acontece quando a parte interessada invoca o Artigo 486 da CLT e indica o juiz competente em documento hábil?

Answer 37

Quando a parte interessada invoca o Artigo 486 da CLT e indica o juiz competente em documento hábil, a parte contrária será ouvida sobre essa alegação dentro de 3 dias.

Question 38

O que ocorre após verificar qual é a autoridade responsável pela paralisação do trabalho, de acordo com o Artigo 486 da CLT?

Answer 38

Após verificar qual é a autoridade responsável pela paralisação do trabalho, a Junta de Conciliação ou Juiz se declarará incompetente e os autos serão remetidos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual o processo seguirá os termos previstos no processo comum.