CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Question 1

Quais vantagens são asseguradas ao empregado que retorna ao trabalho após afastamento, de acordo com o Art. 471 da CLT?

Answer 1

O Art. 471 da CLT assegura ao empregado afastado do emprego, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Question 2

O que estabelece o Art. 472 da CLT em relação ao afastamento do empregado devido às exigências do serviço militar ou outro encargo público?

Answer 2

O Art. 472 da CLT estabelece que o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Question 3

Quais são as condições para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo após o afastamento devido ao serviço militar ou encargo público, conforme o § 1º do Art. 472?

Answer 3

O empregado terá direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou devido ao serviço militar ou encargo público, desde que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

Question 4

O que prevê o § 2º do Art. 472 em relação ao tempo de afastamento nos contratos por prazo determinado?

Answer 4

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, de acordo com o § 2º do Art. 472.

Question 5

Em que situação a autoridade competente pode solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, conforme o § 3º do Art. 472?

Answer 5

O § 3º do Art. 472 estabelece que, ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, a autoridade competente pode solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

Question 6

Como ocorre o afastamento mencionado no § 3º do Art. 472 e quais são as condições para isso?

Answer 6

O afastamento mencionado no § 3º do Art. 472 será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho. Durante os primeiros 90 dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração, conforme o § 5º do Art. 472.

Question 7

Quais são as situações em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, conforme o Art. 473 da CLT?

Answer 7

O empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações, de acordo com o Art. 473 da CLT:

I - Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho, viva sob sua dependência econômica.
II - Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.
III - Por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.
IV - Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
V - Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
VI - No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IX - Pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.
X - Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
XI - Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
XII - Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Question 8

Como é contado o prazo referente ao afastamento em virtude do nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada, de acordo com o Art. 473, parágrafo único?

Answer 8

O prazo referente ao afastamento em virtude do nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada, de acordo com o Art. 473, parágrafo único, é contado a partir da data de nascimento do filho.

Question 9

O que ocorre se o empregado for suspenso por mais de 30 dias consecutivos, de acordo com o Art. 474 da CLT?

Answer 9

Se o empregado for suspenso por mais de 30 dias consecutivos, de acordo com o Art. 474 da CLT, isso importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Question 10

Como é tratado o contrato de trabalho de um empregado que é aposentado por invalidez, conforme o Art. 475 da CLT?

Answer 10

O empregado que é aposentado por invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício, conforme o Art. 475 da CLT.

Question 11

Qual é a condição para o empregado aposentado por invalidez ter o direito à função que ocupava antes da aposentadoria, conforme o § 1º do Art. 475?

Answer 11

Para o empregado aposentado por invalidez ter direito à função que ocupava antes da aposentadoria, é necessário que ele recupere a capacidade de trabalho e que a aposentadoria seja cancelada. Nesse caso, o empregador tem a faculdade de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo se o empregado for portador de estabilidade, situação em que a indenização deve ser paga conforme o art. 497.

Question 12

O que permite o § 2º do Art. 475 em relação à rescisão do contrato de trabalho de um empregado aposentado?

Answer 12

O § 2º do Art. 475 permite que o empregador rescinda o contrato de trabalho de um empregado aposentado, junto com o respectivo substituto, sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Question 13

Como é tratado o contrato de trabalho em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, conforme o Art. 476 da CLT?

Answer 13

Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício, de acordo com o Art. 476 da CLT.

Question 14

Em que situações o contrato de trabalho pode ser suspenso conforme o Art. 476-A da CLT?

Answer 14

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para a participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual. Essa suspensão requer previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observando o disposto no art. 471 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Question 15

Qual é o procedimento que o empregador deve seguir após a autorização para a suspensão do contrato, conforme o § 1º do Art. 476-A?

Answer 15

Após a autorização concedida por meio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deve notificar o respectivo sindicato com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual, conforme o § 1º do Art. 476-A.

Question 16

Quantas vezes o contrato de trabalho pode ser suspenso conforme o § 2º do Art. 476-A?

Answer 16

O contrato de trabalho não pode ser suspenso mais de uma vez no período de dezesseis meses, de acordo com o § 2º do Art. 476-A.

Question 17

Quais são os benefícios que o empregado tem direito durante a suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, conforme o § 4º do Art. 476-A?

Answer 17

Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado faz jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, conforme o § 4º do Art. 476-A.

Question 18

O que o empregador deve pagar ao empregado em caso de dispensa durante o período de suspensão contratual ou nos três meses após o retorno ao trabalho, conforme o § 5º do Art. 476-A?

Answer 18

Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador deve pagar ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato, conforme o § 5º do Art. 476-A.

Question 19

O que ocorre se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, de acordo com o § 6º do Art. 476-A?

Answer 19

Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão é descaracterizada, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo, conforme o § 6º do Art. 476-A.

Question 20

Como pode ser prorrogado o prazo limite fixado para a suspensão do contrato, de acordo com o § 7º do Art. 476-A?

Answer 20

O prazo limite fixado no caput pode ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período, conforme o § 7º do Art. 476-A.