SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Flashcards
O que estabelece o Art. 439 da CLT em relação ao menor de 18 anos e o recibo de pagamento de salários?
O Art. 439 da CLT estabelece que é lícito ao menor de 18 anos firmar recibo pelo pagamento dos salários.
Existe alguma restrição para o menor de 18 anos ao dar quitação ao empregador na rescisão do contrato de trabalho?
Sim, de acordo com o Art. 439 da CLT, tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
O que determina o Art. 440 da CLT em relação ao prazo de prescrição para os menores de 18 anos?
O Art. 440 da CLT estabelece que contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
