SEÇÃO IV DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM Flashcards
Qual é a obrigação do empregador, de acordo com o Art. 427 da CLT, no que diz respeito aos menores que trabalham em sua empresa?
O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupa menores, é obrigado a conceder-lhes o tempo necessário para a frequência às aulas.
Quais são as condições para a obrigatoriedade de os estabelecimentos manterem local apropriado para instrução primária, conforme o Parágrafo único do Art. 427?
Os estabelecimentos situados a mais de 2 quilômetros da escola, que ocupam permanentemente mais de 30 menores analfabetos de 14 a 18 anos, são obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.
O que caracteriza o contrato de aprendizagem de acordo com o Art. 428 da CLT?
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador se compromete a assegurar a formação técnico-profissional metódica ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem. O aprendiz, por sua vez, se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Quais são os requisitos para a validade do contrato de aprendizagem, conforme o § 1o do Art. 428?
A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Qual é a duração máxima permitida para o contrato de aprendizagem, de acordo com o § 3o do Art. 428?
O contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
Como se caracteriza a formação técnico-profissional mencionada no caput do Art. 428?
A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Qual é a idade máxima para a contratação de aprendizes, de acordo com o § 5o do Art. 428?
A idade máxima prevista no caput do Art. 428 (24 anos) não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
Em que condições a contratação do aprendiz pode ocorrer sem a frequência à escola, conforme o § 7o do Art. 428?
Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o do Art. 428, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
Quais são os requisitos para a validade do contrato de aprendizagem para o aprendiz com deficiência com 18 anos ou mais, de acordo com o § 8o do Art. 428?
Para o aprendiz com deficiência com 18 anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Quais são as obrigações dos estabelecimentos de qualquer natureza em relação à contratação de aprendizes, de acordo com o Art. 429 da CLT?
Os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem um número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Existe algum limite para o cumprimento da cota de aprendizes em estabelecimentos sem fins lucrativos dedicados à educação profissional, de acordo com o Art. 429 da CLT?
Sim, o limite fixado no Art. 429 não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.
Qual é a possibilidade de destinação de parte da cota de aprendizes para áreas específicas em alguns estabelecimentos, conforme o § 1º-B do Art. 429?
Os estabelecimentos podem destinar o equivalente a até 10% de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas, e à organização e promoção de eventos esportivos.
Como é feito o cálculo da percentagem de aprendizes em relação ao número de trabalhadores, conforme o § 1º do Art. 429?
As frações de unidade, no cálculo da percentagem de aprendizes, darão lugar à admissão de um aprendiz.
Qual é a obrigação dos estabelecimentos em relação aos adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de acordo com o § 2o do Art. 429?
Os estabelecimentos devem ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
Sob quais condições os estabelecimentos podem ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de acordo com o § 3º do Art. 429?
Os estabelecimentos podem ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
