PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS Flashcards
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
V ou F ?
VERDADEIRO
Nãoépossívelaexecuçãodapenarestritivadedireitosantesdotrânsitoemjulgadodacondenação.
SÚMULA 643 STJ: execuçãodapenarestritivadedireitosdependedotrânsitoemjulgadodacondenação.
O cumprimentodapenasomente pode ter início com o esgotamentodetodos os recursos.
É proibidaachamadaexecuçãoprovisóriadapena.
INFO 706 STJ: A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.
CERTO
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
tem que ser SUPERIOR A 6 meses
• se for SUPERIOR a 6 meses, considera 1 HORA de tarefa por 1 dia de CONDENAÇÃO
É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais
CERTO
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Se a prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º do CP for paga à vítima (o que é a prioridade), esse valor deverá ser abatido da quantia fixada como reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP).
A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.
Resumo
REGRA: o condenado que for reincidente em crime doloso, não fará jus à pena restritiva de direitos (art. 44, II, do CP).
EXCEÇÃO: o juiz poderá conceder a pena restritiva de direitos ao condenado, mesmo ele sendo reincidente, desde que cumpridos dois requisitos previstos no § 3º do art. 44:
a) a medida (substituição) deve se mostrar socialmente recomendável;
b) a reincidência não pode ocorrer em virtude da prática do mesmo crime (não pode ser reincidente específico).
Quais são as penas restritivas de direitos?
As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - VETADO;
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex: prestação pecuniária), o CP prevê, como consequência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Logo, o juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva. A possibilidade de reconversão da pena já é a medida que, por força normativa, atribui coercividade à pena restritiva de direitos.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.699.665-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/08/2018 (Info 631
CERTO
