CONCURSO DE PESSOAS Flashcards
CONCURSO DE PESSOAS Teoria adotada
CONCURSO DE PESSOAS
Em regra, oDireito Penal brasileiroadota a chamadateoria monista ou unitária.
Para essa teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível.
Art. 30.Não se comunicamascircunstânciase ascondiçõesde caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
CERTO
ANÁLISE DE QUESTÕES
A)Para conceituar autor, o atual Código Penal adotou a teoria unitária, definindo-o como aquele que concorre, de qualquer modo, para a realização de um resultado penalmente relevante.
ERRADO: Segundo a doutrina majoritária, o Código Penal adotou a teoria objetivo-formal. Assim, autor é quem pratica o verbo e partícipe é todo aquele que concorre de qualquer forma para o crime. Para teoria unitária, não há distinção entre autor e partícipe.
B)Para a devida punição, como regra geral, a conduta do partícipe será penalmente relevante e punível, ainda que o autor não execute o delito planejado.
ERRADO:Nem o autor nem o partícipe poderão ser punidos se o fato não chegar a ser ao menos tentado.
C)O concurso absolutamente negativo não faz do omisso um partícipe do delito, por não estar ligado ao crime nem ter o dever legal de agir.
CERTO:No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido.
D)Para a punição do partícipe, o direito penal brasileiro adota a teoria da acessoriedade mínima, com base na ideia de que, se o autor der início ao fato típico, o partícipe deverá ser penalmente responsabilizado.
ERRADO:A teoria majoritariamente aceita pela doutrina brasileira é teoria acessoriedade limitada, ou seja, basta que o autor pratique uma conduta típica e ilícita para que a participação seja punível.
E)Havendo desvio subjetivo de coagente, todos os que cooperaram para a prática criminosa responderão pelo mesmo crime, mas a pena do não aderente será diminuída, caso o resultado não seja previsível.
ERRADO: Segundo o art. 29, § 2º do CP, será aplicada a pena do crime menos grave para o concorrente que não quis participar do crime mais grave.
Teorias aplicáveis ao concurso de pessoas
1) Teoria Subjetiva ou Unitária: Não faz distinção entre autor e partícipe. Todo aquele que concorre para o crime é autor.
2) Teoria Extensiva: Não faz distinção entre autor e partícipe, porém, reconhece a existência de graus de responsabilidade
3) Teoria restritiva(objetiva): distingue autores de participes. Autores são os que realizam a conduta descrita no tipo penal. Participe são os que de alguma forma contribuem para a realização do delito. Ela se divide em:
3.1. A Teoria Objetiva formal, modelo causalista, preconiza que autor é aquele que pratica o núcleo do tipo penal e partícipe é aquele que auxilia, trazendo um conceito mais restritivo e simplista. Adotada pelo CP.
3.2. Teoria objetivo-material: o autor causa o resultado e o partícipe a sua condição4- Teoria do domínio do fato: autor é quem tem o poder de decisão.
As circunstâncias de caráter objetivo apenas se comunicam se forem de conhecimento do autor/coautor.Em suma, o que se comunica:Elementares e circunstâncias objetivas (desde que de conhecimento do autor).
CERTO
Conforme a autoria de escritório, tanto o agente que dá a ordem como o que cumpre respondem pelo tipo penal.
CERTO
Informativo 681-STJ: A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso.
CERTO
Quanto à punição do partícipe, a Teoria Majoritariamente adotada pela doutrina é a da Acessoriedade Média ou Limitada, exigindo-se, para tal punição, que o autor tenha praticado um fato típico e ilícito.
RESUMO SIMPLES:
T. ACESS. MÍNIMA: FATO TÍPICO
T. ACESS. LIMITADA: FATO TÍPICO + ILÍCITO - ADOTADA PELO CP
T. ACESS. MÁXIMA: FATO TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL
T. HIPERACESSORIEDADE: FATO TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL + PUNÍVEL
ANÁLISES DE QUESTÕES
A) INCORRETA. É justamente por faltar liame subjetivo que não se trata de concurso de pessoas, mas de autoria colateral.
B) INCORRETA. O crime de falso testemunho é crime de mão-própria e não admite coautoria.
C) CORRETA.a participação, que pode ser moral ou material, é admitida até a consumação do crime.
D) INCORRETA. A teoria da acessoriedade limitada entende que o fato principal (praticado pelo autor do crime) seja típico e ilícito para que o partícipe seja punido, inclusive é a teoria adotada pelo CPB. A alternativa quando fala apenas do fato principal ser típico, se refere a teoria da acessoriedade mínima.
CRIMES UNISUBJETIVOS E PLURISUBJETIVOS
Vínculo subjetivo entre os agentes (concurso de vontades ou princípio da convergência):
O vínculo subjetivo não exige prévio ajuste entre os indivíduos, bastando para caracterização do concurso de pessoas a existência de liame subjetivo entre os agentes (concorrência de vontades).
Com efeito, a atuação consciente de um indivíduo em contribuir para o alcance do resultado criminoso visado pelo autor é suficiente para demonstração do vínculo subjetivo, mesmo que ausente o prévio ajuste.
Concurso de pessoas – inexigibilidade de acordo prévio e identificação dos comparsas Embora o concurso de pessoas não demande um acordo prévio e premeditado entre os agentes, tampouco a identificação dos comparsas, são requisitos imprescindíveis para o seu reconhecimento, além da pluralidade de condutas, a relevância causal de cada uma, o liame subjetivo entre elas e a identidade de infração para todos os agentes - Ausente a comprovação de quaisquer desses requisitos, impossível o reconhecimento em desfavor do acusado da majorante insculpida no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal . APEAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.16.145960-7/001
CERTO
Concurso de pessoas – inexigibilidade de ajuste prévio
- Para a caracterização do concurso de agentes não há necessidade de ajuste prévio entre os consortes, de modo que, havendo ligação psicológica entre os coautores para a obtenção do resultado, resta plenamente possível a aplicação do comando constante no art. 29 do CP.”
Concurso de pessoas – teoria monista
Código Penal, quanto ao concurso de pessoas, adotou a teoria monista, também conhecida como unitária, em que, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todos as elementares (artigo 29 do Código Penal).”
Concurso de pessoas – requisitos – liame subjetivo – imprescindibilidade
São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração. Não se verificando liame subjetivo, não há se falar em concurso de agentes, devendo cada um responder pela sua própria ação ou omissão.
Teorias sobre o concurso de pessoas.
o domínio do fato pode manifestar-se de três maneiras distintas:
JURISPRUDÊNCIA
RESUMO SOBRE O DOMINIO DO FATO
Autoria colateral, incerta e desconhecida
ANÁLISE DE QUESTÕES
COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA
Art. 29, §2º, do Código Penal: se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Também conhecida como desvio subjetivo entre os agentes, o parágrafo 2º do artigo 29 trata da situação em que um dos agentes pretendia se envolver em um crime de menor gravidade, mas acabou contribuindo para a realização de um crime mais sério. Se o desfecho mais severo não era previsível, o indivíduo que não tinha a intenção de se envolver no crime mais grave será responsabilizado somente pelo crime menos grave, ou seja, pelo delito no qual pretendia participar.
CERTO
ACESSORIEDADE
Participação de menor importância
Art. 29, §1º, do Código Penal: Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. A participação mencionada no artigo refere-se àquela de relevância causal limitada, avaliada apenas na situação em concreto, usando o critério de condição sine qua non. Isso envolve uma conduta que contribui para o resultado, porém com menos impacto, o que justifica uma abordagem menos rigorosa.
Conivência
Conhecida como crime silente, participação negativa ou concurso absolutamente negativo, Esta situação ocorre quando o agente não possui qualquer envolvimento com a ação criminosa (não instigou, induziu ou auxiliou o autor), e também não tem a obrigação de evitar o resultado
CERTO
