LEI DE ARMAS Flashcards
Art. 3º - É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único - As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
CERTO
LEI SECA
B) Art. 4º, § 5º - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
C) Art. 7º-A - As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.
D)Art. 7º-A, § 2º - O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
E) RE 1.887.992/PR STJ - O crime de porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite coautoria ou participação.
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais
Art. 6 § 3 A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos, é considerada crime de falsificação de documento.
CERTO
Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
CERTO
Vale lembrar que os únicos crimes de detenção, são os de Posse e Omissão de Cautela, todos os outros são de reclusão.
CERTO
O crime de disparo de arma de fogo é de perigo ABSTRATO (a consumação independe da efetiva ofensa ao bem jurídico).
CERTO
O funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete qual crime tipificado no Código Penal:
Condescendência criminosa
Condescendência criminosa: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. (Art 320 CP)
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.
CERTO
