LEI DE ARMAS Flashcards
Art. 3º - É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único - As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
CERTO
LEI SECA
B) Art. 4º, § 5º - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
C) Art. 7º-A - As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.
D)Art. 7º-A, § 2º - O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
E) RE 1.887.992/PR STJ - O crime de porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite coautoria ou participação.
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais
Art. 6 § 3 A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos, é considerada crime de falsificação de documento.
CERTO
Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
CERTO
Vale lembrar que os únicos crimes de detenção, são os de Posse e Omissão de Cautela, todos os outros são de reclusão.
CERTO
O crime de disparo de arma de fogo é de perigo ABSTRATO (a consumação independe da efetiva ofensa ao bem jurídico).
CERTO
O funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete qual crime tipificado no Código Penal:
Condescendência criminosa
Condescendência criminosa: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. (Art 320 CP)
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.
CERTO
Art. 28.É vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X docaputdo art. 6º desta Lei.
Incisos que não constam no Art. 28, caput:
VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.Esse acima é o gabarito da questão.
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Logo, a vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo.
CERTO
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SÓ POSSUI 2 VERBOS NO NÚCLEO DO TIPO - POSSUIR e MANTER (PM)
Posse irregular de arma de fogo de uso permitidoArt. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitidoArt. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Súmula 668-STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.STJ. 3ª Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info 808).
CERTO
TODOS OS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO SÃO PUNIDOS COM MULTA.E SOMENTE OS CRIMES DE OMISSÃO DE CAUTELA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO SÃO PUNIDOS COM DETENÇÃO.O RESTO É TUDO COM RECLUSÃO.
CERTO
