INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Flashcards
A interpretação deve buscara vontade dalei
CERTO
FONTES DO DIREITO PENAL
• FONTE MATERIAL: ÓRGÃO ENCARREGADO PARA CRIAÇÃO DAS LEIS PENAIS. ART. 22, CF. (UNIÃO)
• FONTE FORMAL: OBJETO, INSTRUMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DO DIREITO PENAL. (LEI)
• CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL (MAJORITÁRIA)
a)Imediata: LEI.
b)Mediata: Princípios gerais do Direito, costumes e analogia (apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem).
CERTÍSSIMO
No Princípio da Legalidade temos 3 subprincípios:
• Reserva Legal (precisa de Lei em sentido formal para determinar algo como crime);
• Anterioridade ( além de ter que existir a Lei, ela deve ser antes da prática do fato criminoso)
• Taxatividade (a Lei deve ser taxativa, o ordenamento jurídico penal proíbe tipos penais vagos).
ISSO MESMO
o Princípio da Insignificância é desdobramento lógico do Princípio da Intervenção mínima > Fragmentariedade.
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA:Chamado de ultima rátio O direito penal só deve ser usado quando nenhum outro ramo do direito for capaz de solucionar o conflito
PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE:O direito penal deve proteger apenas os bens jurídicos mais relevantes Bens jurídicos e lesões mais graves que os outros ramos não protegem
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE:Só deve se usar o direito penal quando as outras formas de controle forem insuficientes
Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
Crimes conexos são crimes que estão relacionados entre si. Não aceitam a ubiquidade uma vez que não constituem unidade jurídica. Cada crime deve ser julgado no lugar em que foi cometido.
Os critérios objetivos adotados peloSTFpara a aplicação doPRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIAé o famosoMARI
1.Minimaofensividade daConduta
2 -Ausência de periculosidade social daAção
3 -Reduzido grau de reprovabilidade doComportamento
4 -Inexpressivdadeda lesãoJurídica
DICA: SÓ LEMBRAR QUE AMARIÉ INSIGNIFICANTE.
