LEI DE PRECONCEITO RACIAL Flashcards
Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7.716/1989 às condutas homofóbicas ou transfóbicas, de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, considere as seguintes afirmativas:
- Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
- O exercício da liberdade religiosa pode caracterizar a prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio.
- O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia.
- É típica a conduta de quem, por homofobia ou transfobia, recusa ou impede acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
LEI DE RACISMO: NOVO TIPO PENAL -INJÚRIA RACIAL
crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
B) Em face do crime de “negar ou obstar emprego em empresa privada”, haverá de incorrer na mesma pena aquele que, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário .
C) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
D) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
E) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
CERTO
Inaplicabilidade do ANPP em Crimes de Racismo e Injúria Racial.
CERTO
A INCITAÇÃO DE ÓDIO PÚBLICO FEITA POR LÍDER RELIGIOSO CONTRA OUTRAS RELIGIÕES PODE CONFIGURAR O CRIME DE RACISMO A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. Assim, é possível, a depender do caso concreto, que um líder religioso seja condenado pelo crime de racismo (art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89) por ter proferido discursos de ódio público contra outras denominações religiosas e seus seguidores.
CERTO
HATE SPEECH (DISCURSO DE ÓDIO)
O tema acima exposto está ligado ao que a doutrina chama de hate speech (discurso de ódio). Discurso de ódio (hate speech) são “manifestações de pensamento que ofendam, ameacem ou insultem determinado grupo de pessoas com base na raça, cor, religião, nacionalidade, orientação sexual, ancestralidade, deficiência ou outras características próprias.
CERTO
A PRÁTICA DO PROSELITISMO, AINDA QUE FEITA POR MEIO DE COMPARAÇÕES ENTRE AS RELIGIÕES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CRIME DE RACISMO.
Desse modo, a prática do proselitismo, ainda que feita por meio de comparações entre as religiões (dizendo que uma é melhor que a outra) não configura, por si só, crime de racismo.
inf 987- STF: É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.
O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e sujeito, nos termos da lei, a pena de reclusão.
O crime do Art. 20º requer a presença de dolo específico de discriminar.
Perda do cargo so é efeito automática na tortura e orcrim!
CERTO
ANÁLISE DE QUESTÕES
A (GABARITO) O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.
Conforme MI 4.733 o STF entendeu inconstitucional a mora legislativa em tipificar condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo assim, aos casos, ser aplicada a lei nº 7.716/1989.
B Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.
Não existe esta previsão na legislação, desta forma aplicam-se as regras da parte geral do CP, podendo substituir as penas privativas de liberdade por restrivas de direito quando cabível.
C A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.
O §1º do art. 20 da Lei 7.716/89 exige o dolo específico de divulgação do nazismo. Portanto não configura crime a mera utilização da cruz suástica em vestuário.
Art. 20 § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
D É punível a prática de racismo culposo.
Não há previsão de crime culposo na lei 7.716/89
E Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.
Em toda a lei de racismo somente há uma única previsão de aumento de pena, que é o Art. 6º quando praticado contra menor de 18 anos a pena é agravada de 1/3.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.”
CERTO
Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo DEVERÁ estar acompanhada de advogado ou defensor público. (LEI 14532/23)”.
CERTO
