CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO II

Question 1

Não confunda o roubo circunstanciado com o crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (sequestro relâmpago):

Answer 1

Question 2

ARMA BRANCA

Answer 2

Question 3

Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo:

Answer 3

➔ O reconhecimento do aumento de pena prescinde (dispensa) da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que o seu uso no roubo seja provado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (STJ e STF).

Question 4

Answer 4

CERTO

Question 5

MAJORANTE DA ARMA DESMUNICIADA

Answer 5

Question 6

Informativo 799, STJ: Se o agente utiliza simulacro de arma de fogo para subtrair os bens, ele comete roubo porque o simulacro já é suficiente para configurar grave ameaça; como houve grave ameaça não é possível substituição por restritiva de direitos já que existe vedação no art. 44, I, do CP.

Answer 6

CERTO

Question 7

as quantidades de aumento relacionadas à utilização de armas:

Answer 7

Question 8

Answer 8

CERTO

Question 9

Destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Answer 9

Question 10

LATROCÍNIO

Answer 10

Estará configurado o latrocínio ainda que a morte seja de pessoa diferente da vítima que sofreu o roubo.

Question 11

A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio

Answer 11

CERTO

Question 12

Em suma, o entendimento atual da jurisprudência do STJ e STF é o seguinte: Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio. STJ. 3ª Seção. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/9/2023 (Info 789).

Answer 12

CERTO

Question 13

Súmula nº 610, STF: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.”

Answer 13

CERTO

Question 14

Prostituta que arranca cordão de cliente que não quis pagar o programa responde por exercício arbitrário das próprias razões e não pelo tipo de roubo. (HC 211.888/TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016).

Answer 14

CERTO

Question 15

SOBRE ROUBO

Answer 15

A prática de roubo dentro de um transporte coletivo autoriza a elevação da pena-base em razão do fato de que neste local há grande circulação de pessoas. Logo, existe uma elevada periculosidade da ação. Esse é o argumento que justifica o aumento da pena-base .Contudo, o roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da penabase. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 693.887-ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/02/2022 (Info 727).

A prática sucessiva de roubo e, no mesmo contexto fático, de extorsão, com subtração violenta de bens e posterior constrangimento da vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, revela duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, devendo-se reconhecer, portanto, o concurso material. STF. 1ª Turma. HC 190909, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/10/2020.

Question 16

E se o agente mata o comparsa para ficar com o produto do roubo? Tem-se o crime de roubo em concurso material com o de homicídio (qualificado pelo motivo torpe). Aqui a vítima do homicídio é o sujeito ativo do roubo.

Dois agentes ingressam na casa armados e um deles efetua os disparos contra a vítima. Por erro na execução, atinge o comparsa, vindo a matá-lo. Qual o crime? Latrocínio. É uma hipótese de erro na execução (aberratio ictus), devendo o agente responder de acordo com as características da vítima virtual, não efetiva (art. 73).

Answer 16

CERTO

Question 17

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Answer 17

O latrocínio se consuma com a morte da vítima, ainda que não se aperfeiçoe a subtração dos bens. Nesse viés:

Súmula 601 do STF: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima. Assim, temos as seguintes possibilidades:

a) Subtração tentada e morte tentada → Latrocínio tentado.

b) Subtração consumada e morte tentada → Latrocínio tentado. É a posição que prevalece no STJ.

c) Subtração tentada e morte consumada → Latrocínio consumado (súmula 601 do STF).

d) Subtração consumada e morte consumada → Latrocínio consumado.

Question 18

Dica para memorizar:

No latrocínio, o que determina se o crime é tentado ou consumado é a morte. Se a morte for tentada, o latrocínio será tentado. Se a morte for consumada, o latrocínio estará consumado. A tentativa de latrocínio é possível apenas se houver dolo quanto ao resultado morte. Se houver culpa (resultado agravador involuntário), não é possível.

Answer 18

CERTO

Question 19

“Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância. O agente assumiu o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo”. (STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/2/2017. Info 855).

Answer 19

Entretanto, excepcionalmente, se ficar provado que um dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Logo, se o coautor que não atirou não queria participar do latrocínio, não responderá por esse crime mais grave. (STF. 1ª Turma. HC 109151/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/6/2012. Info 670).

Question 20

Agente que participou do roubo pode responder por latrocínio ainda que o disparo que matou a vítima tenha sido efetuado pelo corréu. STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/2/2017 (Info 855). Entretanto, cuidado: se um dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

Answer 20

CERTO

Question 21

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Answer 21

Question 22

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (sequestro relâmpago)

Answer 22

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.

Question 23

Extorsão mediante sequestro

Art. 159 -Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

Answer 23

CERTO

Question 24

Sequestro relâmpago -> a vantagem é exigida para a própria vítima

Extorsão mediante sequestro -> a vantagem é exigida a terceiros (familiares geralmente)

Answer 24

CERTO

Question 25

Formas qualificadas da extorsão mediante sequestro

Answer 25

Question 26

Diminuição de pena

Answer 26

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Question 27

SÃO CRIMES HEDIONDOS

a) A extorsão com privação da liberdade, pura e simplesmente.

b) Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima com ocorrência de lesão corporal;

Answer 27

CERTO

Question 28

Noroubo com utilização de arma há 3 causas de aumento de pena:

Arma branca ➜ 1/3 até metade

Arma de fogo➜ 2/3

Arma de fogo de uso restrito ou proibido ➜ DOBRO

Answer 28

CERTO

Question 29

O ato de pichar propriedade alheia não é considerado crime de dano, mas sim crime específico previsto no art. 65 da Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98).

Answer 29

CERTO

Question 30

O STF entendeu que não necessita de dolo específico para caracterizar o crime de dano ao entender que “comete crime de dano qualificado o preso que, para evadir-se, danifica o estabelecimento prisional”. Para o STF, mesmo que o preso não possuísse o dolo específico de causar dano (mas, sim de evadir-se), ao danificar a cela cometerá crime de dano. A orientação adotada pelo STJ é no sentido contrário, veja: “O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que o dano praticado contra estabelecimento prisional, em tentativa de fuga, não configura fato típico, haja vista a necessidade do dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem, o que não ocorre quando o objetivo único da conduta é fugir” (AgRg no AREsp 578.521/GO, DJe 26/10/2016).

Answer 30

CERTO

Question 31

O crime de dano é subsidiário, somente resta caracterizado se a conduta do agente não se enquadrar em crime outro, mais grave.

Answer 31

CERTO

Question 32

DANO QUALIFICADO

Answer 32

Question 33

Answer 33

CERTO

Question 34

DANO QUALIFICADO CONTINUAÇÃO

Answer 34

• Inciso IV: Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Motivo egoístico é aquele baseado na satisfação de um interesse futuro, econômico ou moral, desde que exacerbado.

Prejuízo considerável não deve ser avaliado pelo valor da coisa danificada, mas pelas consequências econômicas que o ato acarreta ao sujeito passivo.

Question 35

REQUISITOS para o crime de apropriação indébita:

Answer 35

● A vítima deve entregar voluntariamente o bem;

● Posse ou detenção desvigiada;

● A ação do agente deve recair sobre coisa alheia móvel;

● Inversão do ânimo da posse. A consumação se dá com a efetiva apropriação da coisa, trata-se de crime material.

Question 36

apropriação indébita

Answer 36

O STJ entende que é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de apropriação indébita, desde que observados todos os requisitos estabelecidos para a incidência da atipicidade material da conduta.

A consumação ocorre no momento em que o agente inverte o título da posse ou da detenção, passando a exercer sobre a coisa atos de domínio.

Para a doutrina majoritária, é possível a tentativa.

O crime somente pode ser cometido a título de dolo.

Question 37

Answer 37

CERTO

Question 38

JÁ CAIU DEDELGADO PCAM 2022 Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.

Answer 38

CERTO

Question 39

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)

Answer 39

Question 40

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)

Answer 40

Question 41

Insignificância: Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1783334/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/11/2019).

Answer 41

CERTO

Question 42

Extinção da punibilidade, Perdão judicial e aplicação de multa

Answer 42

§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4º A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Atente-se que para que haja a extinção da punibilidade o agente deve declarar, confessar e, o mais importante: EFETUAR O PAGAMENTO.

Question 43

Diferente do que ocorre com o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A no código penal), no qual apenas a confissão tem o condão de extinguir a punibilidade do agente, veja:

“Art. 337-A § 1º: É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal”.

Answer 43

Question 44

tratando-se de apropriação indébita previdenciária

Answer 44

Question 45

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Answer 45

O § 3º faculta ao juiz a possibilidade de conceder perdão judicial ao agente ou aplicar somente a pena de multa quando:

O agente for primário e de bons antecedentes, desde que (requisitos cumulativos):

→ Tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

→ O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Súmula 18 do STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Question 46

Answer 46

CERTO

Question 47

Answer 47

CERTO

Question 48

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Answer 48

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Rogério Sanches antena para a seguinte situação: No caso de erro, o agente precisa perceber tal evento após receber a coisa. Caso obtenha este conhecimento antes de receber a coisa alheia e mesmo assim a receba, trata-se de crime de estelionato pois, obteve vantagem ilícita mantendo alguém em erro.

Question 49

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

O inciso II pune a conduta daquele que acha coisa alheia e não restitui ao proprietário.

Atente-se, nesse sentido, para o prazo estipulado pela lei que é de 15 dias (crime de prazo).

A doutrina entende que o simples decorrer do prazo de 15 dias não faz presumir, por si só, o dolo de apropriação do agente.

Para configurar o crime em questão, o achado deve se dar de forma casual. Isto é, se o agente percebe que a coisa foi perdida pela vítima e se apodera desta, restará configurado o crime de furto (art. 155, caput)

Answer 49

O crime exige o dolo de se apropriar da coisa achada. NÃO há modalidade CULPOSA do crime.

Question 50

Apropriação indébita privilegiada

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155,

§ 2º. Diz o art. 155, § 2º que se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Answer 50

Question 51

Answer 51

CERTO

Question 52

Ao contrário do que ocorre com o crime de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária, no estelionato previdenciário a devolução dos valores indevidamente recebidos por meio do estelionato - em quaisquer formas acima - não acarreta a extinção da punibilidade diante da inaplicabilidade das disposições relativas ao pagamento do tributo nos delitos contra a ordem tributária

Answer 52

CERTO

Question 53

Haverá extinção da punibilidade nos seguintes casos:

Apropriação indébita previdenciária -> declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições

Sonegação previdenciária -> declara e confessa as contribuições

Estelionato previdenciário -> não haverá extinção de punibilidade!

Answer 53

CERTO

Question 54

Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso

Answer 54

CERTO

Question 55

Answer 55

CERTO

Question 56

Após as alterações realizadas pelo Pacote Anticrime, o crime de estelionato passa a ser, em regra, crime de ação pública condicionada à representação. Será a ação pública incondicionada apenas quando a vítima for:

Answer 56

→ Administração Pública, direta ou indireta;

→ Criança ou adolescente;

→ Pessoa com deficiência mental; ou

→ Maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (CAI MUITO! Não é IDOSO, nem 60 anos)

Question 57

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?

Answer 57

• NÃO. É o entendimento do STJ. A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida. STJ. 3ª Seção. HC 610201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/03/2021 (Info 691).

• SIM. É a posição do STF: A exigência de representação para estelionato retroage em benefício do réu STF. Plenário. HC 208817 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023. No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima. STJ. 3ª Seção.CC 185.983-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2022 (Info 736).

Question 58

JURISPRUDÊNCIA ESTELIONATO

Answer 58

O STJ pacificou em sua terceira seção que: a representação no crime de estelionato não pode ser aplicada retroativamente aos casos em que a denúncia já havia sido oferecida, pois é a representação é uma condição de procedibilidade, e não de prosseguibilidade.

FIQUE ATENTO NA JURISPRUDÊNCIA Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado. STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 192.274-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/3/2023 (Info 775).

Question 59

ANÁLISE DE QUESTÕES ESTELIONATO

Answer 59

Question 60

ESTELIONATO PRATICADO POR MEIO DE CHEQUE FALSO (A

Answer 60

Question 61

Resumindo

Estelionato que ocorre quando a vítima, induzida em erro, se dispõe a fazer depósitos ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário):

a competência era do local onde o estelionatário possuía a conta bancária.

· Depois da Lei: a competência passou a ser do local do domicílio da vítima, ou seja, em nosso exemplo, do juízo de Goiânia (GO).

Answer 61

CERTO