CRIME CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL Flashcards
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O sujeito ativo do crime é comum, isto é, qualquer pessoa pode praticar o delito, não se exigindo nenhuma condição específica.
O sujeito passivo, por sua vez, pode ser qualquer pessoa, mas esta deverá ser capaz de resistir ao constrangimento. O STJ já decidiu que crianças muito novas e doentes mentais que não possuem capacidade de autodeterminação não podem ser vítimas do delito do art. 146 do CP.
Exclusão do crime
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
AMEAÇA
AMEAÇA
O fato de o agente estar com raiva, ou estado de ira, não afasta a intenção de intimidar e ameaçar, a doutrina sustenta que a ira é a força que impulsiona a vontade de intimidar, e que não raro é no estado de raiva que são praticados os crimes de ameaça.
Jurisprudência do tema:AMEAÇA
O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça.
A ameaça pode ser proferida de forma explícita, implícita, direta ou indireta.
AMEAÇA
É processado mediante ação pública condicionada à representação da vítima, mesmo no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há exceção!
seguem as principais diferenças e semelhanças existentes entre os crimes de constrangimento ilegal e ameaça:
AÇÃO PENAL NO CRIME DE AMEAÇA
A ação penal passou a ser pública incondicionada: A segunda e principal alteração na opinião da doutrina especializada diz respeito ao acréscimo do §2º ao art. 147, o qual altera a modalidade da ação penal do crime de ameaça para pública incondicionada, desde que a ameaça tenha sido praticada também nas hipóteses do §1º do art. 121-A do código penal, isto é, por condição de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou em contexto de violência doméstica e familiar.
PERSEGUIÇÃO (STALKING)
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
O crime de stalking e a violência doméstica e familiar contra a mulher:
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de METADE se o crime é cometido:
I – contra criança, adolescente ou idoso;
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
Dentre os crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas o delito de perseguição (stalking) permanece exigindo a representação da vítima para início da persecução penal.
CERTO
Segue comparativo dos crimes de perseguição e violência psicológica contra a mulher:
O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime. CERTO OU ERRADO?
ERRADO, este delito não é de ação múltipla, pois o tipo penal elenca somente o verbo “privar”
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
O crime é plurissubsistente, podendo a conduta ser fracionada em mais de um ato, portanto é cabível a tentativa.
Trata-se de crime permanente, isso porque a sua consumação se protrai o tempo.
Não confunda crime permanente com crime continuado:
O sequestro é relacionado à privação parcial da liberdade e o cárcere privado é ligado à ideia de privação total da liberdade da vítima.
Tempo de privação da liberdade da vítima: uma primeira corrente argumenta que o tempo durante o qual a vítima fica privada de sua liberdade é irrelevante para a consumação do crime.
Uma segunda vertente da doutrina defende que é exigido que o tempo seja juridicamente relevante para que seja consumado o crime.
O crime só pode ser cometido na modalidade dolosa.
Admite-se a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da lei 9.099/95.
CERTO
Para que seja configurado o crime de sequestro ou cárcere privado não é necessário perquirir a finalidade do agente, tal como eventual obtenção de vantagem de quaisquer naturezas. Nesse sentido, não confunda os seguintes crimes abaixo:
Forma qualificada SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
ANÁLISE DE QUESTÕES SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
Ao contrário do crime na sua forma simples (caput) que se trata de crime material, a figura qualificada do § 1º, inciso V (se o crime é praticado com fins libidinosos) configura um crime formal: consuma-se com a privação da liberdade e desde que o sujeito deseje praticar atos libidinosos com a vítima, pouco importando se alcança ou não o fim almejado.
CERTO
Redução à condição análoga à de escravo
O crime de redução à condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador. CERTO
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo é da Justiça Federal.
CERTO
Equiparação ao crime de Redução à condição análoga à de escravo § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
CERTO
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I – contra criança ou adolescente;
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Tráfico de Pessoas Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Trata-se de crime de ação múltipla ou plurinuclear, no qual o cometimento de apenas um dos verbos é apto a configurar o crime, bem como utilizando-se o agente de mais de um dos verbos acima constituirá apenas um crime de tráfico de pessoas.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Os verbos núcleo do tipo são ENTRAR e PERMANECER.
→ ENTRAR: o agente atua desde o início à revelia da autorização da vítima, adentrando em domicílio alheio de forma não autorizada. Na modalidade “entrar” o crime é instantâneo.
→ PERMANECER: o agente deve necessariamente ter entrado no domicílio alheio plenamente autorizada pelo morador e, ao ser proferida ordem de saída, permanecer contra a vontade da vítima. Na modalidade de “permanecer” o crime é permanente.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Trata-se de crime de mera conduta, no qual não é previsto o qualquer resultado naturalístico.
A doutrina entende que quanto ao verbo “entrar”, será admitida a tentativa.
Quando o crime for cometido pela conduta de “permanecer”, a tentativa não é admitida.
A entrada no domicílio pode se dar de forma livre (pela porta da frente, pelo teto, janelas, etc).
São entendidos como casa os seguintes locais:
→ Qualquer compartimento habitado, incluindo toda a sua estrutura, como o quintal, a garagem, o porão, a quadra etc.
→ Aposento ocupado de habitação coletiva, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, motel, pensão, pousada etc.
→ Áreas internas e não acessíveis onde alguém exerce profissão ou atividade (escritório, consultório ou gabinete profissional).
→ Gabinete de Delegado de Polícia (STJ).
A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 712.529-SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 755).
Não estão amparados pela inviolabilidade de domicílio:
→ Habitação coletiva enquanto aberta (salvo se tratar-se de aposento ocupado de habitação coletiva).
→ Taverna, casa de jogo e outros compartimentos abertos ao público.
→ Casa desabitada (STJ).
Atenção: não confunda casa desabitada com casa nos quais os moradores estão ausentes. Neste último caso, haverá violação de domicílio.
→ Veículo, em regra.
Violação de domicílio por ex-cônjuges: uma vez desfeita a sociedade conjugal, devem os cônjuges separados respeitar a inviolabilidade do domicílio um do outro, sendo possível a prática do crime de violação de domicílio.
NÃO CABE INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL:
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
A divulgação de segredo contado pela vítima de forma verbal não constitui crime. O tipo exige que haja documento material (documento particular ou de correspondência confidencial) cujo conteúdo seja confidencial. No caso de divulgação de segredos contados verbalmente pela vítima ao agente, pode-se verificar injúria ou difamação a depender do caso concreto.
Informações sigilosas ou reservadas da administração pública
§ 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Atente-se que, diferentemente do crime do caput, o § 1º-A não exige a possibilidade de causar dano, mas a mera divulgação. Nesse caso, o dano é presumido.
Não confunda o crime de divulgar informações sigilosas da administração com o crime do art. 325 do código penal (violação de sigilo funcional), que exige que o sujeito ativo seja funcionário público e detenha as informações em razão do cargo que ocupa.
Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.
Violação do segredo profissional
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.
Caso a função exercida seja na administração pública, estaremos diante do crime do art. 325 do código penal, que diz respeito ao crime de violação de sigilo funcional.
Quanto à tentativa, Rogério Sanches afirma que se a revelação for feita de formal oral não caberá a tentativa. Se for efetuada de forma escrita, será crime plurissubsistente, de modo que será admitida a tentativa.
Sobre o crime de invasão de dispositivo informático, não esqueça que:
→ Não importa se o dispositivo informático está conectado ou desconectado na internet.
→ A vítima não precisa ser o proprietário do dispositivo, mas apenas usuário.
→ É imprescindível para a prática do tipo a ausência de autorização, seja expressa ou tácita, do usuário.
→ O agente precisa necessariamente ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidade.
→ A finalidade perseguida não precisa ser atingida (crime formal).
→ Não é necessária a violação de mecanismo de segurança para a configuração do crime.
Sobre o crime de invasão de dispositivo informático, não esqueça que:
Sobre o crime de invasão de dispositivo informático, não esqueça que:
É o sistema pelo qual o empregador mantém o empregado em trabalho de servidão por dívidas com ele contraídas, ou seja, é a condição de trabalho similar a de escravo, tendo em vista que o empregador obriga seu empregado a gastar seu salário dentro da empresa.
Costuma incidir no trabalho rural, onde o fazendeiro (empregador) faz com que seus empregados comprem seus utensílios de subsistência na própria fazenda.
Outro exemplo é a empresa que desconta de seu funcionário o uniforme utilizado para cumprir suas funções.
truck system
Comete crime de ameaça o agente que, mediante grave ameaça, mandar que um passageiro de um ônibus mude de lugar, consumando-se o delito mesmo que a vítima não o obedeça.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
AMEAÇAXCONSTRANGIMENTO ILEGAL
1.No crime de ameaçao mal injusto e grave contra a vítima visa apenas amedrontá-la, intimidá-la.
2.No constrangimento ilegalo sujeito ativo desejauma conduta positiva ou negativa do sujeito passivo.
Logo, não há que se falar em Ameaça. É uma diferença sutil , mas que já caiu outras vezes.
