ITER CRIMINIS Flashcards
O iter criminis é dividido em duas fases que equivalem a quatro etapas C PEC
2ª FASE – EXTERNA – PREPARAÇÃO RESOLUÇÃO
Refere-se à decisão sobre a realização da conduta. O sujeito cria condições para realização da conduta delituosa idealizada. Corresponde aos atos indispensáveis à prática da infração penal, municiando-se o agente dos elementos necessários para a concretização da sua conduta ilícita. O agente começa a preparar terreno para cometer o crime.
Essa fase preparatória, em regra, não é punível, nem na forma tentada. Entretanto, excepcionalmente, recebem punição quando configuram delito autônomo não absorvido pelo crime fim.
Ex.: sujeito compra uma arma para praticar um homicídio, entretanto, a simples conduta de portar arma de fogo é incriminada pelo nosso ordenamento (porte ilegal de arma de fogo), assim, verificado contexto autônomo (exemplo: após o homicídio, o sujeito continuou portando a arma), será possível a punição por ambos os crimes.
COMO FAZEMOS PARA SABER SE O DELITO JÁ TEVE SUA EXECUÇÃO INICIADA (CASO EM QUE A TENTATIVA PODERÁ, SE FOR O CASO, SER PUNIDA) OU O AGENTE AINDA ESTÁ EM FASE DE PREPARAÇÃO (EM REGRA, IMPUNÍVEL)?
De acordo com a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 56.209/MA), apesar da divergência doutrinária intensa, deve ser aplicado o raciocínio por meio do qual se deduz a ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-FORMAL para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal. (AREsp 974.254-TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) Analisando o caso concreto, o rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios impuníveis, por não iniciar o núcleo do verbo subtrair, o que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.
CERTO
STJ: A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho.
Não tendo a mercadoria sequer chegado ao desembaraço aduaneiro, a tese de crime impossível é a única que se coaduna com a situação dos autos, tratando-se, portanto, de meros atos preparatórios, que, em regra, não são punidos pelo ordenamento jurídico, a não ser quando previstos expressamente como delitos autônomos. (RHC n. 179.244/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)
As teorias que explicam o momento consumativo do crime de furto e roubo
STJ: Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do CP, mas apenas em tentativa.
CERTO
TENTATIVA
pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3.
Em relação à punição da tentativa, existem três teorias:
TEORIA SUBJETIVA (VOLUNTARÍSTICA): subjetivamente, o sujeito consumou o crime. Por isso, quem pratica o crime tentado deve receber a mesma pena do que aquele que pratica o crime consumado;
• TEORIA SINTOMÁTICA: a razão de punir o agente é com base na periculosidade do indivíduo. Por isso, esse sujeito deverá ser punido como quem consumou o crime, pois apresenta igual periculosidade.
• TEORIA OBJETIVA (REALÍSTICA): objetivamente, não está acabado o crime. Por isso, quem comete o crime tentado deve ter pena menos rigorosa do que aquele que comete o crime consumado.
O CP adota, em regra, a TEORIA OBJETIVA. No entanto, nos crimes de atentado, o CP adota a TEORIA SUBJETIVA.
CERTO
qual a natureza jurídica da tentativa?
Resposta: Norma de extensão temporal; causa obrigatória de diminuição de pena; e norma penal de subsunção indireta ou adequação típica de subordinação mediata.
CRITÉRIO PARA PUNIÇÃO
Para o Supremo Tribunal Federal: “A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado”. (STF: HC 118.203/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 15.10.2013. No STJ:
ESPÉCIES DE TENTATIVA
TENTATIVA SUPERSTICIOSA (OU IRREAL)
Nessa tentativa, o sujeito acredita que está numa situação de crime tentado, mas na prática não é realizável, porque a conduta por ele praticada nunca chegará à consumação da infração penal. Exemplo: sujeito mentaliza que o seu inimigo sofrerá uma lesão e esta não ocorre. Na cabeça do sujeito ocorreu uma tentativa de lesão corporal, mas essa tentativa é meramente supersticiosa. Essa tentativa é apenas uma crença na eficácia de um meio que nunca poderia conduzir ao resultado lesivo. É diferente do crime impossível, em que o agente pega uma arma quebrada.
CABE TENTATIVA NO CASO DE DOLO EVENTUAL?
Prevalece no Brasil o entendimento favorável ao cabimento da tentativa nos crimes cometidos com dolo eventual, equiparado pelo art. 18, I, do Código Penal, no tocante ao seu tratamento, ao dolo direto.
INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA DICA: C.H.O.U.P.P.A
Reparação ou restituição total, e não parcial
A doutrina majoritária entende que a reparação do dano ou a restituição da coisa devam ser totais, e não somente parciais. Vejamos o que entende a jurisprudência:
Outros julgados interessantes envolvendo o instituto do arrependimento posterior:
