NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

Conceito de ATOS ADMINISTRATIVOS:

Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Question 2

Elementos/requisitos dos ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Competência (quem?)
2. Finalidade (para quê?)
3. Forma (como?)
4. Motivo (causa da prática do ato)
5. Objeto (o quê?)

Question 3

Atributos/Características dos ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Presunção de legitimidade: atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário.
2. Imperatividade: imposição unilateral.
3. Autoexecutoriedade: sem necessidade de
   prévia autorização judicial.
4. Tipicidade: ato deve estar nominado.

Question 4

Classificação dos ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Gerais ou Individuais;
2. Internos ou Externos;
3. Império, Gestão ou Expediente;
4. Vinculado (sem margem de liberdade de decisão) ou discricionário (com margem);
5. Simples, complexo ou composto;
6. Válidos, nulos, anuláveis ou Inexistentes.

Question 5

Principais formas de extinção dos ATOS ADMINISTRATIVOS:

1. Anulação (ato ilegal)
2. Revogação (ato válido mas inoportuno)
3. Cassação (benificiário descumpriu alguma condição necessária)
4. Convalidação (vício sanável; ausência de lesão ao interesse público; ausência de prejuízo a terceiros)

Question 6

ATOS NÃO REVOGÁVEIS:

Vinculados;

Consumados;

Geraram direito adquirido;

Integram procedimento;

Sob reapreciação de autoridade superior;

Meros atos administrativos.

Question 7

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Centralização x descentralização

Centralização:
Administração direta

Descentralização:
1. Por outorga ou serviço
Via lei;
Administração indireta;
Transfere a titularidade e a execução;
Prazo indeterminado.

2. Por delegação ou colaboração
   Via ato ou contrato;
   Particulares;
   Transfere apenas a execução;
   Prazo determinado.

Question 8

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Concentração x desconcentração

Desconcentração:
Mesma pessoa jurídica;
Hierarquia;
Dá origem aos órgãos públicos;
Em razão da matéria; ou em razão geográfica; etc.

Concentração:
Extinção dos órgãos para diminuir número de funcionários.

Question 9

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Administração Direta x Indireta

A Administração Pública Indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada.

Question 10

AUTARQUIA
- Instituição por lei;
- Direito público;
- Serviço público personificado (prestação de serviços típicos do Estado);
- Não exploram atividade econômica;
- Bens publicos (imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade);
- Goza de imunidade tributária;
- Autonomia.

O órgão da administração direta exerce sobre a autarquia o denominado controle
finalístico – também conhecido como tutela administrativa ou supervisão (normalmente chamada de “supervisão ministerial” em decorrência da vinculação com os ministérios).

Question 11

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

As empresas estatais dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Características comuns:
- Criado por Lei;
- Direito privado;
- Exigência de concurso para contratação, porém empregados são CLT e sem estabilidade;
- Não sujeitos aos tetos de remuneração;
- Sujeitos aos Tribunais de Contas;
- Podem explorar atividade econômica ou prestar serviço.

Principais diferenças:

EP:
Capital público;
Foro justiça federal.

SEM:
Capital público ou privado;
Foro justiça estadual.

Question 12

FUNDAÇÕES

São exemplos de fundações públicas:

• Fundação Nacional da Saúde (Funasa): fundação pública de direito público

-Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq): fundação pública de direito privado

Question 13

Princípios da Administração Pública:

• Não há hierarquia entre os princípios.

L I M P E

Legalidade: Administração só pode fazer o que a lei determina.

Impessoalidade: Visa interesse público.

Moralidade: Seguir a boa-fé.

Publicidade: Transparência na atuação.

Eficiência: Administração gerencial.

Question 14

Lei 8.112/1990

POSSE:

É na posse que ocorre a investidura no cargo público. A posse é ato bilateral e ocorre com a assinatura do termo. Vale lembrar que pode ser feita mediante procuração específica;

O prazo para tomar posse é de trinta dias, improrrogáveis, contados da publicação do ato de provimento (nomeação);

É na data da posse que o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

Se a posse não ocorrer dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito (art. 13, §6º). Logo, não se trata de exoneração, pois o vínculo funcional sequer foi consolidado;

A posse está submetida à inspeção médica oficial.

Question 15

EXERCÍCIO:

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança;

O prazo para o início do exercício do servidor empossado é de quinze dias,
improrrogáveis, contados da data da posse.Caso o servidor público não entre em exercício no prazo legal, ele será exonerado;

No caso de designação para função de confiança, por outro lado, o início do exercício coincidirá com a data da publicação do ato de designação. Caso não inicie o exercício da função de confiança, o ato de designação será tornado sem efeito.

Question 16

PODERES ADMINISTRATIVOS:

VINCULADO:
É previsto em LEI. O administrador possui mínima ou nenhuma liberdade de atuação.

DISCRICIONÁRIO:
Regido pelos critérios de conveniência e opotunidade, o chamado mérito administrativo. A discricionariedade é referente aos motivos e aos objetos dos atos administrativos. A possibilidade de revogação dos atos administrativos encontra fundamentação no poder
discricionário. Ademais, ele encontra limites na razoabilidade e na proporcionalidade.

HIERÁRQUICO:
Pressupõe a existência de subordinação no âmbito da mesma pessoa jurídica; visto que não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas. Os servidores não obedecerão às ordens manifestamente ilegais; o poder hierárquico possibilita a delegação (regra) e avocação (exceção - somente possível dentro da mesma pessoa jurídica) de competências.

DISCIPLINAR:
Responsável pela possibilidade de punir servidores públicos e particulares com vínculo jurídico específico com a administração. Em relação ao DEVER de punir, não há discricionariedade, ela se refere única e exclusivamente a gradação da penalidade. Todos os atos oriundos do poder disciplinar devem ser motivados, devendo haver a garantia do contraditório e da ampla defesa quando da aplicação da sanção.

REGULAMENTAR:
É exclusivo do chefe do Poder Executivo, que poderá editar atos normativos.

Question 17

ABUSO DE PODER:

1. EXCESSO DE PODER:
   Ocorre quando o agente age fora da
   sua competência.
2. DESVIO DE PODER:
   Ocorre quando o agente age dentro da sua
   competência, mas a finalidade é contrária.

Question 18

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

A. Responsabilidade Subjetiva

1. Teoria da Culpa Administrativa
2. Teoria da Culpa Civil

B. Responsabilidade Objetiva

1. Teoria do Risco Administrativo
   Exige a presença de três requisitos para gerar a responsabilidade do Estado:
   Dano; Conduta Administrativa – fato do serviço; e Nexo Causal.

Excludentes: caso fortuito; força maior; culpa exclusiva da vítima; culpa de terceiros
Atenuantes: culpa concorrente

2. Teoria do Risco Integral
   Não admite causas excludentes da responsabilidade civil da administração. Aqui, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos
   sofridos por terceiros em qualquer hipótese.