LEI Nº 7.661/1988 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Flashcards
Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ________, do _________ e da _________, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.
ar
mar
terra
Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de ________ _________, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.
Gerenciamento Costeiro
As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de ________ _________ ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
segurança nacional
De acordo com a Lei n° 5.300/2004 que regulamenta a Lei n° 7.661/1988 (PNGC)…
VI - linhas de base: são aquelas estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a partir das quais se mede a _________ do mar territorial;
largura
De acordo com a Lei n° 5.300/2004 que regulamenta a Lei n° 7.661/1988 (PNGC)…
VII - marisma: terrenos baixos, costeiros, pantanosos, de pouca drenagem, essencialmente alagados por águas _________ e ocupados por plantas halófitas anuais e perenes, bem como por plantas de terras alagadas por água doce;
salobras
De acordo com a Lei n° 5.300/2004 que regulamenta a Lei n° 7.661/1988 (PNGC)…
VIII - milha náutica: unidade de distância usada em navegação e que corresponde a _________ metros;
1852
De acordo com a Lei n° 5.300/2004 que regulamenta a Lei n° 7.661/1988 (PNGC)…
XII - preamar: altura máxima do nível do mar ao longo de um ciclo de maré, também chamada de maré _________;
cheia
De acordo com a Lei n° 5.300/2004 que regulamenta a Lei n° 7.661/1988 (PNGC)…
XV - unidade geoambiental: porção do território com elevado grau de similaridade entre as características físicas e _________, podendo abranger diversos tipos de ecossistemas com interações funcionais e forte interdependência.
bióticas
De acordo com a Lei n° 5.300/2004 que regulamenta a Lei n° 7.661/1988 (PNGC)…
I - faixa marítima: espaço que se estende por _____ milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;
doze
De acordo com a Lei n° 5.300/2004 que regulamenta a Lei n° 7.661/1988 (PNGC)…
Art. 17. A área a ser desmatada para instalação, ampliação ou realocação de empreendimentos ou atividades na zona costeira que implicar a supressão de vegetação nativa, quando permitido em lei, será compensada por __________ de, no mínimo, uma área equivalente, na mesma zona afetada.
A área escolhida para efeito de compensação poderá se situar em zona diferente da afetada, desde que na mesma unidade geoambiental, mediante aprovação do órgão ambiental.
A área averbada como compensação poderá ser submetida a plano de manejo, desde que não altere a sua característica ecológica e sua qualidade paisagística.
averbação
