Decreto nº 2.519/1998 - convenção sobre diversidade biológica

Question 1

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado da ________[sigla] estabelecida durante a notória ECO-92 – a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992, e um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente. A Convenção entrou em vigor em dezembro de 1993 e o Brasil aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 1994, e a ratificou por meio do Decreto Federal nº 2.519 de 16 de março de 1998. Até maio de 2023, 168 países assinaram e ratificaram a Convenção.

Answer 1

Organização das Nações Unidas

Question 2

A Convenção está estruturada sobre três bases principais:

1. A conservação da diversidade biológica;
2. O uso sustentável da biodiversidade; e
3. A ________ justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos – e se refere à biodiversidade em três níveis: ecossistemas, espécies e recursos genéticos.

Answer 2

repartição

Question 3

Artigo 1
Objetivos
Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização __________ de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado.

Answer 3

sustentável

Question 4

“Área protegida” significa uma área definida geograficamente que é destinada, ou regulamentada, e administrada para alcançar objetivos específicos de _____________.

Answer 4

conservação

Question 5

“Biotecnologia” significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas ________, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.

Answer 5

biológicos

Question 6

“condições in-situ” significa as condições em que recursos genéticos existem em ecossistemas e habitats __________ e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

Answer 6

naturais

Question 7

“Conservação ex-situ” significa a conservação de componentes da diversidade biológica ________(dentro/fora) de seus habitats naturais.

Answer 7

fora

Question 8

“Conservação in-situ” significa a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios _________ e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

Answer 8

naturais

Question 8

“Diversidade biológica” significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ___________ terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

Answer 8

ecossistemas

Question 9

“Ecossistema” significa um complexo dinâmico de comunidade vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio _____________ (orgânico/inorgânico) que interagem como uma unidade funcional.

Answer 9

inorgânico

Question 10

“Espécie domesticada ou cultivada” significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ________ _________ para atender suas necessidades.

Answer 10

ser humano

Question 11

“Habitat” significa o lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre
________________ (naturalmente/artificialmente).

Answer 11

naturalmente

Question 12

“Material genético” significa todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou
outra que contenha unidades funcionais de ___________.

Answer 12

hereditariedade

Question 13

“Organização regional de integração econômica” significa uma organização constituída de _________ soberanos de uma determinada região, a que os Estados membros transferiram competência em relação a assuntos regidos por esta Convenção, e que foi devidamente autorizada, conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar a mesma e a ela aderir.

Answer 13

Estados

Question 14

“País de origem de recursos genéticos” significa o país que possui esses recursos
genéticos em condições ___________.

Answer 14

in-situ

Question 15

“País provedor de recursos genéticos” significa o país que provê recursos genéticos coletados de fontes in-situ, incluindo populações de espécies domesticadas e silvestres, ou obtidas de fontes _________, que possam ou não ter sido originados nesse país.

Answer 15

ex-situ

Question 16

“Recursos biológicos” compreende recursos _________, organismos ou partes destes, populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial utilidade ou valor para a humanidade.

Answer 16

genéticos

Question 17

“Recursos genéticos” significa material genético de valor real ou _______.

Answer 17

potencial

Question 18

“Utilização sustentável” significa a utilização de componentes da diversidade biológica de modo e em ritmo tais que não levem, no longo prazo, à diminuição da diversidade _________, mantendo assim seu potencial para atender as necessidades e aspirações das gerações presentes e futuras.

Answer 18

biológica

Question 19

Artigo 3
Princípio

Os Estados, em conformidade com a Carta das nações Unidas e com os princípios de Direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas ambientais, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao ________ _________ de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.

Answer 19

meio ambiente

Question 20

Artigo 5
Cooperação

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, cooperar com outras Partes Contratantes, diretamente ou, quando apropriado, mediante organizações internacionais competentes, no que respeita a áreas além da jurisdição nacional e em outros assuntos de mútuo interesse, para a conservação e a utilização sustentável da diversidade ___________.

Answer 20

biológica

Question 21

Artigo 6
Medidas Gerais para a Conservação e a Utilização Sustentável

Cada Parte Contratante deve, de acordo com suas próprias condições e capacidades:

a) desenvolver estratégias, planos ou programas para conservação e a utilização __________ da diversidade biológica ou adaptar para esse fim estratégias, planos ou programas existentes que devem refletir, entre outros aspectos, as mediadas estabelecidas nesta Convenção concernentes à Parte interessada; e

b) integrar, na medida do possível e conforme o caso, a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais pertinentes.

Answer 21

sustentável

Question 22

Artigo 7
Identificação e Monitoramento

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, em especial para os propósitos dos Artigos 8 a 10:

a) Identificar componentes da diversidade biológica importantes para sua ___________ e sua utilização sustentável, levando em conta a lista indicativa de categorias constante no anexo I;

b) Monitorar, por meio de levantamento de amostras e outras técnicas, os componentes da diversidade biológica identificados em conformidade com a alínea (a) acima, prestando especial atenção aos que requeiram urgentemente medidas de conservação e aos que ofereçam o maior potencial de utilização sustentável;

c) Identificar processos e categorias de atividades que tenham ou possam ter
sensíveis efeitos negativos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, e monitorar seus efeitos por meio de levantamento de amostras e outras técnicas; e

d) Manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de atividades de identificação e monitoramento em conformidade com as alíneas (a), (b) e (c) acima.

Answer 22

conservação

Question 23

Artigo 8
Conservação In-Situ

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso:

a) Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica;

b) Desenvolver, se necessário, diretrizes para a seleção, estabelecimento e administração de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica;

c) Regulamentar ou administrar recursos biológicos importantes para a conservação da diversidade biológica, dentro ou fora de áreas protegidas, a fim de assegurar sua conservação e utilização sustentável;

d) Promover a proteção de ecossistemas, habitats naturais e manutenção de
populações viáveis de espécies em seu meio natural;

e) Promover o desenvolvimento sustentável e ambientalmente sadio em áreas adjacentes às áreas protegidas a fim de reforçar a proteção dessas áreas;

f) Recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies _________, mediante, entre outros meios, a elaboração e implementação de planos e outras estratégias de gestão;

g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, administrar ou controlar os riscos associados à utilização e liberação de organismos vivos ____________ resultantes da biotecnologia que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana;

Answer 23

ameaçadas

modificados

Question 24

Artigo 8
Conservação In-Situ

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso:

h) Impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies ________ que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies;

i) Procurar proporcionar as condições necessárias para compatibilizar as utilizações atuais com a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes;

j) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar
a repartição eqüitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas;

k) Elaborar ou manter em vigor a legislação necessária e/ou outras disposições regulamentares para a proteção de espécies e populações ameaçadas;

l) Quando se verifique um sensível efeito negativo à diversidade biológica, em conformidade com o Artigo 7, regulamentar ou administrar os processos e as categorias de atividades em causa; e

m) Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação in-situ a que se referem as alíneas (a) a (l) acima, particularmente aos países em desenvolvimento.

Answer 24

exóticas

Question 25

Artigo 9
Conservação Ex-Situ

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, e principalmente a fim de complementar medidas de conservação in-situ:

a) Adotar medidas para a conservação ex-situ de componentes da diversidade biológica, de preferência no país de origem desses componentes;

b) Estabelecer e manter instalações para a conservação ex-situ e pesquisa de vegetais, animais e microorganismos, de preferência no país de origem dos recursos genéticos;

c) Adotar medidas para a recuperação e regeneração de espécies ameaçadas e para sua reintrodução em seu habitat natural em condições adequadas;

d) Regulamentar e administrar a coleta de recursos biológicos de habitats naturais com a finalidade de conservação ex-situ de maneira a não ameaçar ecossistemas e populações in-situ de espécies, exceto quando forem necessárias medidas temporárias especiais ex-situ de acordo com a alínea (c) acima; e

e) Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação ex-situ a que se referem as alíneas (a) a (d) acima; e com o estabelecimento e a manutenção de instalações de conservação ex-situ em países em _____________.

Answer 25

desenvolvimento

Question 26

Artigo 14
Avaliação de Impacto e Minimização de Impactos Negativos

A Conferência das Partes deve examinar, com base em estudos a serem efetuados, as questões da responsabilidade e reparação, inclusive restauração e ______________, por danos causados à diversidade biológica, exceto quando essa responsabilidade for de ordem estritamente interna.

Answer 26

indenização

Question 27

Artigo 15
Acesso a Recursos Genéticos

1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à ___________ nacional.

Answer 27

legislação

Question 28

Artigo 16
Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia

1. Cada Parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui biotecnologia, e que tanto o acesso à tecnologia quanto sua transferência entre Partes Contratantes são elementos essenciais para a realização dos objetivos desta Convenção, compromete-se, sujeito ao disposto neste Artigo, a permitir e/ou facilitar a outras Partes Contratantes acesso a tecnologia que sejam pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que utilizem recursos genéticos e não causem dano sensível ao meio ambiente, assim como a transferência dessas ____________.

Answer 28

tecnologias

Question 29

Artigo 16
Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia

5. As Partes Contratantes, reconhecendo que ____________ e outros direitos de propriedade intelectual podem influir na implementação desta Convenção, devem cooperar a esse respeito em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional para garantir que esses direitos apoiem e não se oponham aos objetivos desta Convenção.

Answer 29

patentes

Question 30

Artigo 17
Intercâmbio de Informações

1. As Partes Contratantes devem proporcionar o intercâmbio de Informações, de todas as fontes disponíveis do público, pertinentes à conservação e à utilização sustentável
   da diversidade biológica, levando em conta as necessidades especiais dos países em _______________.
2. Esse intercâmbio de Informações deve incluir o intercâmbio dos resultados de pesquisas técnicas, científicas, e socio-econômicas, como também Informações sobre
   programas de treinamento e de pesquisa, conhecimento especializado, conhecimento
   indígena e tradicional como tais e associados às tecnologias a que se refere o parágrafo 1 do Artigo 16. Deve também, quando possível, incluir a ____________ das informações.

Answer 30

desenvolvimento

repatriação

Question 31

Artigo 20
Recursos Financeiros

4. O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção das Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes desenvolvidos, no que se refere
   a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da ________ são as
   prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento.

Answer 31

pobreza

Question 32

Artigo 20
Recursos Financeiros

7. Deve-se também levar em consideração a situação especial dos países em desenvolvimento, inclusive os que são ecologicamente mais vulneráveis, como os que possuem regiões áridas e semi-áridas, zonas ___________ e montanhosas.

Answer 32

costeiras

Question 33

Artigo 25
Órgão Subsidiário de Assessoramento
Científico, Técnico e Tecnológico

1. Fica estabelecido um órgão subsidiário de assessoramento científico, técnico e tecnológico para prestar, em tempo oportuno, à Conferência das Partes e, conforme
   o caso, aos seus demais órgãos subsidiários, assessoramento sobre a implementação desta Convenção. Este órgão deve estar aberto à participação de todas as Partes e deve ser multidisciplinar. Deve ser composto por representantes governamentais com competências nos campos de especialização pertinentes. Deve apresentar ___________ regularmente à Conferência das Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho.

Answer 33

relatórios

Question 34

Artigo 26
Relatórios

Cada Parte Contratante deve, com a periodicidade a ser estabelecida pela Conferência das Partes, apresentar-lhe relatórios sobre medidas que tenha adotado para a implementação dos dispositivos desta Convenção e sobre sua eficácia para alcançar os seus _________.

Answer 34

objetivos

Question 35

Artigo 28
Adoção dos Protocolos

3. O texto de qualquer protocolo proposto deve ser comunicado pelo Secretariado às Partes Contratantes pelo menos _____ meses antes dessa sessão.

Answer 35

seis

Question 36

Artigo 29
Emendas à Convenção ou Protocolos

3. As Partes devem fazer todos o possível para chegar a acordo por consenso sobre as emendas propostas a esta Convenção ou a qualquer protocolo. Uma vez exauridos todos os esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo,
   a emenda deve ser adotada, em última instância, por maioria de _______ das Partes do instrumento pertinente presentes e votantes nessa sessão, e deve ser submetida pelo
   Depositário a todas as Partes para ratificação, aceitação ou aprovação.

Answer 36

dois terços

Question 37

Artigo 31
Direito de Voto

1. Salvo o disposto no parágrafo 2 abaixo, cada Parte Contratante desta Convenção ou de qualquer protocolo deve ter um voto.
2. Em assuntos de sua competência, organizações de integração ________ regional devem exercer seu direito ao voto com um número de votos igual ao número de seus Estados membros que sejam Partes Contratantes desta Convenção ou de protocolo pertinente. Essas organizações não devem exercer seu direito de voto se seus Estados membros exercerem os seus, e vice-versa.

Answer 37

econômica