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MMA2024 > Lei nº 12.305/2010 - Lei de Resíduos Sólidos > Flashcards

Lei nº 12.305/2010 - Lei de Resíduos Sólidos Flashcards

1
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os ___________, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

A

perigosos

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2
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela ___________ de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

A

geração

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3
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), esta Lei não se aplica aos rejeitos _____________, que são regulados por legislação específica.

A

radioativos

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4
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade ____________ pelo ciclo de vida do produto;

A

compartilhada

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5
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou _____________, de quaisquer substâncias ou resíduos;

A

irregular

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6
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam _____________ ou individualizáveis;

A

identificáveis

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7
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição ____________;

A

final

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8
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente ____________ conforme sua constituição ou composição;

A

segregados

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9
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas ____________ relacionadas aos resíduos sólidos;

A

públicas

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10
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ____________ adversos;

A

ambientais

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11
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de ____________ em ____________, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

A

rejeitos

aterros

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12
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o ____________;

A

consumo

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13
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano ____________ de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

A

municipal

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14
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento ____________;

A

sustentável

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15
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor _____________, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

A

empresarial

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16
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações _____________;

A

futuras

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17
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a _____________ de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

A

alteração

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18
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a ___________ _____________ ambientalmente adequada;

A

disposição final

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19
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e _____________ cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

A

líquidos

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20
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade _____________ decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

A

ambiental

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21
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua ______________ biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

A

transformação

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22
Q

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei _______________.

A

nº 11.445, de 2007.

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23
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de ____________ com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

A

cooperação

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24
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795/1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445/2007, e com a Lei nº 11.107/2005 (________________).

A

Consórcios públicos

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25
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-___________ e o protetor-recebedor;

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento _____________;

V - a _____________, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor _____________ e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade ____________ pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor ___________, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o respeito às diversidades locais e regionais;

X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

A

I - pagador

IV - sustentável

V - ecoeficiência

VI - empresarial

VII - compartilhada

VIII - social

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26
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: [15]

I - proteção da saúde pública e da qualidade ___________;

II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos __________;

III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias __________ como forma de minimizar impactos ambientais;

V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos ____________;

A

I - ambiental

II - rejeitos

IV - limpas

V - perigosos

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27
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: [15]

VI - incentivo à indústria da ___________, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII - gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

X - regularidade, continuidade, funcionalidade e ___________ da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

A

VI - reciclagem

X - universalização

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28
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: [15]

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente ___________;

XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

XV - estímulo à ____________ ambiental e ao consumo sustentável.

A

XI - sustentáveis

XV - rotulagem

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29
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: [19]

I - os planos de resíduos sólidos;

II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;

III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ___________ de vida dos produtos;

IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de ____________ ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

V - o monitoramento e a ____________ ambiental, sanitária e agropecuária;

VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

VII - a pesquisa científica e ___________;

A

III - ciclo

IV - cooperativas

V - fiscalização

VII - tecnológica

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30
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: [19]

VIII - a educação ___________;

IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);

XIII - os ___________ de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

A

VIII - ambiental

XIII - conselhos

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31
Q

TÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: [19]

XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle __________ dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos __________;

XVI - os acordos __________;

XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:

a) os padrões de qualidade ___________;

b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de ___________ Ambiental;

d) a avaliação de ___________ ambientais;

e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);

f) o ___________ e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;

XIX - o incentivo à adoção de ___________ ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

A

XIV - social

XV - Perigosos

XVI - setoriais

A) ambiental

C) Defesa

D) impactos

F) licenciamento

XIX - consórcios

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32
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:
1. __________ ____________,
2. redução,
3. ____________,
4. reciclagem,
5. tratamento dos resíduos sólidos e
6. disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

A

não geração

reutilização

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33
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases ____________ aprovado pelo órgão ambiental.

A

tóxicos

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34
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do ___________ pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.

A

gerador

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados:

I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões ____________, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal;

II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.

Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre ______ ou mais Municípios.

A

I - metropolitanas

II - 2 (dois)

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36
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o ___________[sigla] e o Sinima.

Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.

A

Sinisa

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “___” e “___”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

A

A e B

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não _____________, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

A

perigosos

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I - Disposições Gerais

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são planos de resíduos sólidos:

I - o Plano __________ de Resíduos Sólidos;

II - os planos ___________ de resíduos sólidos;

III - os planos ___________ de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;

IV - os planos ___________ de resíduos sólidos;

V - os planos ___________ de gestão integrada de resíduos sólidos;

VI - os planos de ___________ de resíduos sólidos.

Parágrafo único. É assegurada ampla ____________ ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.

A

I - Nacional

II - estaduais

III - microrregionais

IV - intermunicipais

V - municipais

VI - gerenciamento

publicidade

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção II - Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de _____ anos, a ser atualizado a cada _____ anos, tendo como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da __________ atual dos resíduos sólidos;

II - proposição de __________, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;

III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para __________ final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento __________ dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

V - metas para a eliminação e recuperação de __________, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão ___________ dos resíduos sólidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos;

XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de __________ e consultas públicas.

A

20 (vinte)

4 (quatro)

I - situação

II - cenários

III - disposição

IV - energético

V - lixões

VIII - regionalizada

audiências

41
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção III - Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou ____________ de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que instituírem ___________, consoante o § 3o do art. 25 da Constituição Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.

Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregiões instituídas conforme previsto no § 1o abrangem atividades de coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a gestão de resíduos de construção civil, de serviços de transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as peculiaridades microrregionais.

A

financiamentos

microrregiões

42
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção III - Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de _____ anos e revisões a cada _____ anos, e tendo como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais;

II - proposição de cenários;

III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;

V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;

VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;

VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;

IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional;

XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:

a) zonas favoráveis para a localização de unidades de ___________ de resíduos sólidos ou de ___________ final de rejeitos;

b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de ____________ ambiental;

XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

A

20 (vinte)

4 (quatro)

a) tratamento / disposição

b) recuperação

43
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção III - Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos ____________ de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.

A

microrregionais

44
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção III - Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no § 1°, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos Municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos ___________ previstas por esta Lei.

Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de resíduos sólidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos.

A

Municípios

45
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da ___________, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

A

União

46
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano ___________, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

II - implantarem a __________ ____________ com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

A

I - intermunicipal

II - coleta seletiva

47
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007;

VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;

VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;

IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;

X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;

XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de __________ desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;

XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33;

XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

XVIII - identificação dos __________ ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

XIX - periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de _____ anos.

A

XIII - cobrança

XVIII - passivos

XIX - 10 (dez)

48
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de _________ ___________ previsto no art. 19 da Lei nº 11.445/2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no § 2°, todos deste artigo.

A

saneamento básico

49
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para Municípios com menos de _________habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

§ 3o O disposto no § 2° não se aplica a Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse __________;

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo __________ ambiental de âmbito regional ou nacional;

III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de ___________.

A

20.000

I - turístico

II - impacto

III - Conservação

50
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do ___________ ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

A

licenciamento

51
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o __________[sigla], na forma do regulamento.

A

Sinir

52
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente __________ pelos órgãos competentes.

A

licenciados

53
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção IV - Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano ___________ de gestão integrada de resíduos sólidos.

A

municipal

54
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção V - Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos ____________;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público ____________;

III - as empresas de __________ ____________, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico
f) resíduos industriais
g) resíduos de serviços de saúde
k) resíduos de mineração

A

a) perigosos

b) municipal

III - construção civil

55
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção V - Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

I - descrição do empreendimento ou atividade;

II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;

b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;

IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem;

VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31;

VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

IX - periodicidade de sua ___________, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.

A

revisão

56
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção V - Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de ____________ de resíduos sólidos.

A

gerenciamento

57
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção V - Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), serão estabelecidos em regulamento:

I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de ___________ ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos ___________.

A

I - cooperativas

II - perigosos

58
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção V - Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado ____________ _____________ devidamente habilitado.

A

responsável técnico

59
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção V - Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

§ 1º Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.

§ 2º As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao ____________[sigla], na forma do regulamento.

A

Sinir

60
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção V - Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de ___________ ____________ do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.

§ 1° Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.

§ 2° No processo de licenciamento ambiental referido no § 1° a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

A

licenciamento ambiental

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I - Disposições Gerais

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o poder público, o setor ___________ e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

A

empresarial

62
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I - Disposições Gerais

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano ___________ de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445/2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.

A

municipal

63
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I - Disposições Gerais

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da ___________ por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

A

responsabilidade

64
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I - Disposições Gerais

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a __________ ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a ____________.

A

coleta

devolução

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I - Disposições Gerais

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos __________ decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.

A

gastos

66
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e ____________, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.

A

comerciantes

67
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:

I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;

IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;

VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade ____________.

A

socioambiental

68
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:

I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:

a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de ___________ ambientalmente adequada;

b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;

II - divulgação de ___________ relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;

III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33;

IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.

A

I - destinação

II - informações

69
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.

§ 1° Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:

I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;

II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;

III - recicladas, se a ___________ não for possível.

§ 2° O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.

§ 3° É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:

I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;

II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.

A

reutilização

70
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são obrigados a estruturar e implementar sistemas de __________ ___________, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

A

logística reversa

71
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, podendo, entre outras medidas:

I - implantar procedimentos de __________ de produtos ou embalagens usados;

II - disponibilizar postos de ___________ de resíduos reutilizáveis e recicláveis;

III - atuar em parceria com ___________ ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1o.

A

I - compra

II - entrega

III - cooperativas

72
Q

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CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o ____________ encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

A

rejeito

73
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente _____, na forma previamente acordada entre as partes.

A

remuneradas

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), com exceção dos _____, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

A

consumidores

75
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no § 1o do art. 33 podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou _______.

A

municipal

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), os acordos _______ e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.

A

setoriais

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1o, os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não __________, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.

A

abrandar

78
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a:

I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;

II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir _________ __________ aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal.

A

incentivos econômicos

79
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

II - estabelecer sistema de coleta seletiva;

III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 7o do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;

V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;

VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

§ 1o Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.

§ 2o A contratação prevista no § 1o é dispensável de _______, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

A

licitação

80
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade _______ e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

A

técnica

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Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de _______ ________.

A

Resíduos Perigosos

82
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos será coordenado pelo órgão federal competente do Sisnama e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.

Para o cadastramento, as pessoas jurídicas necessitam contar com responsável ________ pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.

A

técnico

83
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano de gerenciamento de resíduos perigosos poderá estar inserido no plano de ________ de resíduos sólidos.

A

gerenciamento

84
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), cabe às pessoas jurídicas que operam resíduos perigosos:

I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano;

II - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;

III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a ________ dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;

IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

A

periculosidade

85
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), no licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de ________ de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme regulamento.

A

seguro

86
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas ________.

Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público.

A

órfãs

87
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de _______ para atender, prioritariamente, às iniciativas de:

I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;

II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;

III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional;

V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;

VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;

VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias ________ aplicáveis aos resíduos sólidos;

VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.

A

financiamento

limpas

88
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos ________, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:

I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional;

II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.

A

fiscais

89
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), os __________ ___________ constituídos, nos termos da Lei n° 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.

A

consórcios públicos

90
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO VI - DAS PROIBIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer __________ __________;

II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de __________;

III - queima a __________ ___________ ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder público.

A

I - corpos hídricos

II - mineração

III - céu aberto

91
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO VI - DAS PROIBIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), quando decretada __________ __________, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

A

emergência sanitária

92
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO VI - DAS PROIBIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas _________ ___________ para efeitos do disposto no inciso I do caput.

A

corpos hídricos

93
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO VI - DAS PROIBIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;

II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;

III - criação de animais domésticos;

IV - fixação de __________ temporárias ou permanentes;

V - outras atividades vedadas pelo poder público.

A

habitações

94
Q

TÍTULO III - DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO VI - DAS PROIBIÇÕES

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é proibida a __________ de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

A

importação

95
Q

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a inexistência do regulamento previsto no § 3o do art. 21 não obsta a atuação, nos termos desta Lei, das __________ ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

A

cooperativas

96
Q

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:

I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;

II - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;

III - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e

IV - até ____/____/____, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.

A

2 de agosto de 2024

97
Q

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), nos casos em que a disposição de rejeitos em _________ __________ for economicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções, observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais.

A

aterros sanitários

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