Lei nº 7.347/1985 - Ação civil pública Flashcards
O que é uma ação civil pública?
Ação jurídica destinada à proteção de direitos difusos e coletivos.
De acordo com a Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao _____________;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou ___________.
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística.
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII – ao patrimônio público e social.
meio ambiente
coletivo
De acordo com a Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), a ação civil poderá ter por objeto a condenação em __________ ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
dinheiro
De acordo com a Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao ___________, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
meio ambiente
De acordo com a Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o __________ Público;
II - a __________ Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a __________ (tenha pelo menos 1 ano) e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
I - Ministério
II - Defensoria
V - associação
De acordo com a Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como ___________ da lei.
fiscal
De acordo com a Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), constitui crime, punido com pena de reclusão de __ a __ anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
1 a 3 anos
De acordo com a Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da ___________, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
comunidade
De acordo com a Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da ___________, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
comunidade
