Decreto nº 10.936/2022 - regulamenta Lei de Resíduos Sólidos Flashcards
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Poder Público, o setor empresarial e a __________ são responsáveis pela efetividade das ações destinadas a assegurar a observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao disposto na Lei nº 12.305/2010, e neste Decreto.
sociedade
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o disposto no art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, não se aplica às embalagens de produtos destinados à exportação.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o fabricante atenderá às exigências do país __________.
importador
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos:
I - será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
II - estabelecerá, no mínimo, a separação de resíduos __________ e __________, de forma segregada dos rejeitos; e
III - será progressivamente estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas.
secos / orgânicos
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Programa Nacional de Logística Reversa é instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa e tem como objetivos:
I - otimizar a implementação e a operacionalização da infraestrutura física e logística;
II - proporcionar ganhos de __________; e
III - possibilitar a sinergia entre os sistemas.
§ 2º O Programa Nacional de Logística Reversa será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.
§ 3º Ato do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá os critérios e as diretrizes do Programa Nacional de Logística Reversa.
escala
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes deverão:
I - estruturar, implementar e operar os sistemas de logística reversa, por meio do retorno dos produtos e das embalagens após o uso pelo consumidor; e
II - assegurar a sustentabilidade __________-___________ da logística reversa.
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes ficam responsáveis pela realização da logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, intermediárias e finais estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa.
econômico-financeira
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), na implementação e na operacionalização do sistema de logística reversa, poderão ser:
I - adotados procedimentos de compra de produtos ou de embalagens usadas; e
II - instituídos postos de __________ de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
entrega
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as cooperativas e as associações de catadores de materiais recicláveis poderão integrar o sistema de __________ __________:
I - desde que sejam legalmente constituídas, cadastradas e habilitadas, nos termos do disposto nos art. 40 e art. 42; e
II - por meio de instrumento legal firmado entre a cooperativa ou a associação e as empresas ou entidades gestoras para prestação dos serviços, na forma prevista na legislação.
logística reversa
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), na hipótese de a importação dos produtos de que trata este artigo ser realizada por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria importada seja repassada ao adquirente ou ao encomendante, conforme o caso, e este se configure como o real destinatário do produto, a estruturação, a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de que trata o caput serão de responsabilidade do ___________ do produto, de acordo com a modalidade contratada, conforme estabelecido em regulamentos específicos.
adquirente ou do encomendante
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), fica instituído o ___________ de transporte de resíduos, documento autodeclaratório e válido no território nacional, emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 14.
manifesto
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), além das informações sobre o transporte de resíduos, os responsáveis pelos sistemas de logística reversa integrarão e manterão atualizadas as informações, entre outras solicitadas pelo MMA, sobre:
I - a localização de pontos de entrega voluntária;
II - os pontos de consolidação; e
III - os resultados obtidos, consideradas as __________ estabelecidas.
metas
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em instrumentos de logística reversa caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do _________[sigla], estabelecidos pela Lei nº 6.938/1981, e pelos seus regulamentos, sem prejuízo do exercício das competências de outros órgãos e entidades públicos.
Sisnama
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:
I - acordos ___________;
II - regulamentos editados pelo Poder Público; ou
III - termos de compromisso.
setoriais
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os instrumentos dos sistemas de logística reversa disporão, no mínimo, sobre:
I - definições;
II - objeto;
III - estruturação da implementação do sistema de logística reversa;
IV - operacionalização do sistema de logística reversa e do seu plano operativo;
V - financiamento do sistema de logística reversa;
VI - __________ para acompanhamento de performance;
VII - entidades gestoras;
VIII - forma de participação dos consumidores no sistema de logística reversa;
IX - obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes;
X - planos de comunicação e de educação ambiental;
XI - objetivos, metas e cronograma;
XII - monitoramento e avaliação do sistema;
XIII - viabilidade técnica e econômica do sistema de logística reversa; e
XIV - gestão de riscos e de resíduos perigosos.
governança
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os instrumentos dos sistemas de logística reversa estabelecidos:
I - em âmbito nacional prevalecem sobre os firmados em âmbito regional, distrital ou estadual; e
II - em âmbito regional, distrital ou estadual prevalecem sobre os firmados em âmbito __________.
Os instrumentos com menor abrangência geográfica:
I - não alteram as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes; e
II - devem ser compatíveis com as normas previstas em acordos setoriais, regulamentos e termos de compromisso estabelecidos com maior abrangência geográfica.
municipal
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os sistemas de logística reversa serão estendidos, por meio da utilização dos instrumentos, aos:
I - produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de __________; e
II - demais produtos e embalagens, considerados prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
vidro
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os acordos setoriais a que se refere o inciso I do caput do art. 18 são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, com vistas à implantação da responsabilidade __________ pelo ciclo de vida do produto.
compartilhada
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a implementação ou o aprimoramento de sistema de logística reversa por meio de acordo setorial de âmbito nacional observará o seguinte procedimento:
I - apresentação de proposta formal pelos fabricantes, pelos importadores, pelos distribuidores ou pelos comerciantes dos produtos e das embalagens a que se refere o art. 14, ao MMA, com as informações estabelecidas no § 1º do art. 18 e os documentos de que trata o § 2º do referido artigo;
II - submissão da proposta à _________ __________, pelo MMA, pelo prazo de trinta dias, contado da data da sua divulgação;
III - oitiva dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria, após o encerramento da consulta pública de que trata o inciso II, que deverão se manifestar no prazo de trinta dias; e
IV - consolidação e análise das manifestações a que se refere o inciso III e das contribuições recebidas por meio da consulta pública, pelo MMA.
consulta pública
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a implementação ou o aprimoramento de sistema de logística reversa por meio de regulamento editado pelo Poder Executivo Federal observará o seguinte procedimento:
I - elaboração de proposta de regulamento pelo MMA, com as informações estabelecidas no § 1º do art. 18;
II - submissão da proposta à ___________ ___________, pelo MMA, pelo prazo de trinta dias, contado da data da sua divulgação;
III - oitiva dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria, após o encerramento da consulta pública, que deverão se manifestar no prazo de trinta dias; e
IV - consolidação e análise das manifestações dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria a que se refere o inciso III e das contribuições recebidas por meio da consulta pública, pelo MMA.
consulta pública
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Poder Público poderá firmar os termos de compromisso com os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa:
I - nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o acordo setorial ou o regulamento específico, nos termos do disposto neste Decreto; ou
II - para o estabelecimento de compromissos e __________ mais exigentes do que aqueles previstos no acordo setorial ou no regulamento.
metas
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a implementação ou o aprimoramento de sistema de logística reversa por meio de termo de compromisso de âmbito nacional observará o seguinte procedimento:
I - apresentação de proposta formal pelos fabricantes, pelos importadores, pelos distribuidores ou pelos comerciantes dos produtos e das embalagens a que se refere o art. 14, ao MMA, com as informações estabelecidas no § 1º do art. 18 e os documentos de que trata o § 2º do referido artigo;
II - oitiva dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria, que deverão se manifestar no prazo de quinze dias; e
III - análise das manifestações a que se refere o inciso II, pelo MMA, que poderá:
a) aceitar a proposta, hipótese em que convidará os representantes do setor empresarial para assinatura do termo de compromisso, com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União;
b) solicitar aos representantes do setor empresarial a complementação ou o ajuste da proposta de termo de compromisso, com subsequente encaminhamento para a hipótese prevista na alínea “a” ou “c”; ou
c) determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do termo de compromisso.
Parágrafo único. Os sistemas de logística reversa estabelecidos por termo de compromisso não serão precedidos de __________ __________.
Consulta pública
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), fica assegurada a isonomia na __________ e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.
fiscalização
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, e de outros produtos, de seus resíduos ou de suas embalagens que sejam objeto de logística reversa na forma prevista no § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União deverão estruturar e implementar sistemas de __________ ____________, consideradas as obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial ou ao termo de compromisso firmado com a União.
logística reversa
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I - não geração de resíduos sólidos;
II - redução de resíduos sólidos;
III - reutilização de resíduos sólidos;
IV - reciclagem de resíduos sólidos;
V - __________ de resíduos sólidos; e
VI - disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
tratamento
De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos será assegurada por meio de instrumento de remuneração, com cobrança dos __________, garantida a recuperação dos custos decorrentes da prestação dos serviços essenciais e especializados.
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