Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente Flashcards
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento __________, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
socioeconômico
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio __________ a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
I - público
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do __________;
II - ar
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos __________ (ambientais/naturais/minerais);
III - ambientais
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
IV - proteção dos __________, com a preservação de áreas representativas;
IV - ecossistemas
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente __________;
V - poluidoras
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso __________ e a proteção dos recursos ambientais;
VI - racional
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
VII - acompanhamento do estado da __________ ambiental;
VII - qualidade
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
VIII - recuperação de áreas __________; (Regulamento)
VIII - degradadas
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
IX - __________ de áreas ameaçadas de degradação;
IX - proteção
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são considerados os seguintes princípios [10]:
X - __________ __________ a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
X - educação ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por MEIO AMBIENTE:
I - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas ____________;
formas
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL:
II - a alteração adversa das ___________ do meio ambiente;
características
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por POLUIÇÃO:
III - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou __________ em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
e) energia
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por POLUIDOR:
IV - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de __________ __________;
degradação ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por RECURSOS AMBIENTAIS:
V - a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a __________.
flora
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), quais são seus OBJETIVOS:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio __________;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e __________ de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio __________;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou ___________ os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
I - ecológico
III - manejo
V - ecológico
VII - indenizar
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), as atividades empresariais públicas ou __________ serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
privadas
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), como é constituído o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)?
- Órgão Superior
- Órgão consultivo e deliberativo
- Órgão central
- Órgãos executores
- Órgãos Seccionais
- Órgãos Locais
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), qual a função do ÓRGÃO SUPERIOR do SISNAMA?
Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), qual a função do ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO do SISNAMA?
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), qual a função do ÓRGÃO CENTRAL do SISNAMA?
MMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), qual a função do ÓRGÃOS EXECUTORES do SISNAMA?
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), qual a função do ÓRGÃOS SECCIONAIS do SISNAMA?
Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), qual a função do ÓRGÃOS LOCAIS do SISNAMA?
Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), os Estados e Municípios, nas esferas de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas SUPLETIVAS e COMPLEMENTARES e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo __________[sigla].
CONAMA
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), compete ao CONAMA:
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente __________, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio __________(natural/nacional/público).
III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de ____________ em estabelecimentos oficiais de crédito;
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os __________(florestais/hídricos/minerais).
I - poluidoras
II - nacional
V - financiamento
VII - hídricos
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), quem é o presidente do CONAMA?
O ministro de meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), quais são os 13 instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?
I - o estabelecimento de __________ de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de ___________ ambientais;
IV - o __________ e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
I - padrões
III - impactos
IV - licenciamento
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), quais são os 13 instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de __________ (preservação/conservação/proteção) ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de __________ sobre o meio ambiente;
VIII - o ___________ Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
VI - proteção
VII - informações
VIII - Cadastro
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), quais são os 13 instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?
IX - as __________ disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de __________ do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder __________ a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente ___________ e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, ___________ ambiental, seguro ___________ e outros.
IX - penalidades
X - Qualidade
XI - Público
XII - poluidoras
XIII - servidão; ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo __________ ambiental.
servidão
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
I - __________ descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
II - Objeto da servidão ambiental;
III - __________ e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
IV - __________ durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
I - memorial
III - direitos
IV - prazo
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), a servidão ambiental não se aplica às áreas de ___________ ___________ e à Reserva ___________ mínima exigida.
Preservação Permanente
Legal
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva ___________.
Legal
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), as áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ___________.
ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), a servidão ambiental poderá ser onerosa ou __________, temporária ou __________.
gratuita
perpétua
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de ____ anos.
15 anos
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - manter a área sob servidão ambiental;
II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos ____________ ou artificiais;
III - permitir a inspeção e a ____________ da área pelo detentor da servidão ambiental;
IV - Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
II - naturais
III - fiscalização
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - documentar as características ambientais da propriedade;
II - ___________ periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
IV - manter __________ e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;
V - ____________ judicialmente a servidão ambiental.
II - monitorar
IV - relatórios
V - defender
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio ___________ ____________.
licenciamento ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão __________ competente.
ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e ___________ do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
fiscalização
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
II - à fabricação de equipamentos ____________;
III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
antipoluidores
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à _____________ simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios ____________ concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de ____________ em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à ___________ de sua atividade.
I multa
II - fiscais
III - financiamento
IV - suspensão
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), é o __________ obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
poluidor
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de __ a ___ anos e multa de 100 a 1.000 MVR (maior valor de referência).
1 a 3 anos
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), a pena de reclusão de 1 a 3 anos é aumentada até o dobro se
I - resultar:
a) dano __________ à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) lesão ___________ grave;
II - a poluição é decorrente de atividade __________ ou de transporte;
III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ___________.
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.
a) irreversível
b) corporal
II - industrial
III - feriado
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), fica instituído, sob a administração do IBAMA:
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de ___________ Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades ___________ Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
I - Defesa
II - Potencialmente
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são estabelecidos os preços dos serviços e produtos do ___________[sigla], a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.
IBAMA
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de __________ conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
polícia
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o sujeito passivo da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) é obrigado a entregar até o dia ___ de ________ de cada ano ___________ das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
31 de março
relatório
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), se não entregar o relatório até o dia 31 de março, sujeita o infrator a multa equivalente a ____% da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) devida, sem prejuízo da exigência desta.
20%
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para os fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa e empresa de pequeno porte: receita bruta anual inferior a R$__________.
II – empresa de médio porte: receita bruta anual superior entre _____________ e R$ 12.000.000,00.
III – empresa de grande porte: receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00.
I - 1.200.000,00.
II - R$ 1.200.000,00.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de _________ ___________ de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.
recursos naturais
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais ___________.
elevado
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), são isentas do pagamento da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações ____________.
tradicionais
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao __________[sigla], por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.
IBAMA
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), os recursos arrecadados com a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) terão utilização restrita em atividades de controle e ___________ ambiental.
fiscalização
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do _____________.
Sistema Nacional do Meio Ambiente.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), é o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a __________[sigla].
TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental).
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), cite 3 exemplos de atividades com alto grau de poluição:
Extração e Tratamento de Minerais
Indústria Metalúrgica
Indústria de Papel e Celulose
Indústria de Couros e Peles
Indústria Química
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), cite 3 exemplos de atividades com médio grau de poluição:
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
Indústria Mecânica
Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações
Indústria de Material de Transporte
Indústria de Madeira
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
Indústria do Fumo
Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas
Serviços de Utilidade
Uso de Recursos Naturais
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), cite 3 exemplos de atividades com pequeno grau de poluição:
Indústria de Borracha
Indústria de Produtos de Matéria Plástica.
Indústrias Diversas
Turismo
