Decreto nº 7.572/2011 - regulamenta Bolsa Verde Flashcards
O Programa Bolsa Verde tem como objetivos:
I - incentivar a conservação dos _________; e
II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população que exerça atividades de conservação dos recursos naturais nas áreas de que trata o art. 5º; e
III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.
ecossistemas
Art. 4º Para os efeitos do Programa Bolsa Verde, é considerada atividade de conservação ambiental:
I - a manutenção da cobertura ______identificada pelo diagnóstico ambiental da área onde a família está inserida; e
II - o uso __________, nos termos do inciso XI do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
vegetal
sustentável
Poderão ser beneficiárias do Programa Bolsa Verde as famílias que desenvolvam atividades de conservação ambiental nas seguintes áreas:
I - Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas Federais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável Federais;
II - Projetos de Assentamento Florestal, Projetos de Desenvolvimento Sustentável ou Projetos de Assentamento Agroextrativista instituídos pelo ____________[sigla]; e
III - outras áreas rurais indicadas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por ________ a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento da unidade familiar ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, moradores de um mesmo domicílio.
família
Art. 6º Para a participação no Programa Bolsa Verde, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I - encontrar-se em situação de ________ renda, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ; e
III - desenvolver atividades de conservação nas áreas previstas no art. 5º .
baixa
§ 1º Serão priorizadas as famílias que, no momento da adesão, forem beneficiárias do Programa Bolsa ________, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
§ 2º O desligamento posterior do beneficiário do Programa Bolsa Família não implicará exclusão automática da família do Programa Bolsa Verde.
Família
Art. 7º Para receber os recursos financeiros do Programa Bolsa Verde, a família beneficiária deverá:
I - estar inscrita em cadastro mantido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que contenha as informações sobre as atividades de ___________ ambiental; e
II - aderir ao Programa Bolsa Verde por meio da assinatura de termo de adesão por parte do responsável pela família beneficiária, no qual serão especificadas as atividades de conservação a serem desenvolvidas.
conservação
Parágrafo único. A adesão das famílias poderá ser realizada na modalidade _________, representadas pela associação comunitária, contidas as informações sobre as atividades de conservação ambiental a serem desenvolvidas, conforme estabelecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
coletiva
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples e caberá ao seu Presidente, além do voto pessoal, o voto de _________.
desempate
§ 4º O Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde se reunirá, em caráter ordinário, ___________ e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
semestralmente
§ 5º A convocação para a reunião ordinária será realizada com antecedência mínima de trinta dias e, para a reunião extraordinária, de até ________ dias.
quinze
Art. 15. As famílias selecionadas firmarão Termo de Adesão para o ingresso no Programa Bolsa Verde e o gestor local do Programa colherá a assinatura do responsável familiar ou da associação comunitária, na hipótese de modalidade __________, conforme estabelecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
coletiva
Art. 17. A transferência de recursos financeiros do Programa Bolsa Verde será realizada mediante repasses trimestrais no valor de R$ ______ por família.
§ 3º A transferência dos recursos de que trata o caput será realizada por um prazo de até dois anos, podendo ser renovada.
600,00
