Lei nº 11.284/2006 - Gestão de florestas públicas Flashcards
I - florestas públicas: florestas, naturais ou ____________, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;
plantadas
II - ________ florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais;
recursos
III - produtos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo ___________ florestal sustentável;
manejo
IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do _________ e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais;
manejo
V - ciclo: período decorrido entre __ momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;
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VI - ________ florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;
manejo
VII - _________ florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante _________, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
concessão
licitação
VIII - unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado para atividades de restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas, podendo conter áreas ____________;
degradadas
IX - lote de __________ florestal: conjunto de unidades de manejo a serem licitadas;
concessão
X - comunidades locais: populações ________ e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;
tradicionais
XI - __________ florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;
auditoria
XII - inventário _________: levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;
amostral
XIII - órgão gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal;
XIV - órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas;
XV - poder ________: União, Estado, Distrito Federal ou Município.
concedente
§ 1º As modalidades de concessão previstas nesta Lei não se confundem com as concessões de serviços, de áreas ou de instalações de unidades de ___________.
conservação
§ 2º As atividades de restauração florestal podem incluir sistemas agroflorestais que combinem espécies nativas e _______ de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento.
exóticas
Art. 4º A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:
I - a criação de _________ nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;
II - a destinação de florestas públicas às ___________ locais, nos termos do art. 6º desta Lei;
III - a ___________ florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.
florestas
comunidades
concessão
Art. 7º A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de ___________.
Parágrafo único. Os relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão disponibilizados por meio da Rede Mundial de Computadores, sem prejuízo do disposto no art. 25 desta Lei.
licitação
Art. 8º A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de _________ pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, sem prejuízo de outras formas de consulta pública.
audiência
Art. 14. A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro _____________, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.
georreferenciado
Art. 18. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme o Capítulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exceto as concessões para conservação e para restauração, que serão dispensadas do __________ ambiental.
licenciamento
Art. 19. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas ___________ constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País.
jurídicas
Art. 26. No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios:
I - o maior _____ ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;
II - a melhor técnica, considerando:
a) o menor impacto ambiental;
b) os maiores benefícios sociais diretos;
preço
Art. 32. A unidade de manejo deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, ___% do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e para avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal, da restauração e da exploração dos demais produtos e serviços previstos em contrato.
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Art. 39. Os recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em áreas de domínio da União serão distribuídos da seguinte forma:
I - o valor referido no § 3º do art. 36 desta Lei será destinado:
a) 70% ao órgão gestor para a execução de suas atividades;
b) 30% ao ________[sigla], para utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental de atividades florestais, de unidades de conservação e do desmatamento;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
II - o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação:
a) Estados: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;
b) ________: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;
c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: 40% (quarenta por cento).
Municípios
§ 1º Quando os recursos financeiros forem oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em florestas nacionais criadas pela União nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, serão distribuídos da seguinte forma:
I - o valor referido no § 3º do art. 36 desta Lei será destinado ao órgão gestor para a execução de suas atividades;
II - o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação:
a) ____________[sigla]: 40% (quarenta por cento), para utilização restrita na gestão das unidades de conservação de uso sustentável;
b) Estados: 20% (vinte por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;
c) Municípios: 20% (vinte por cento), destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte;
d) FNDF: 20% (vinte por cento).
Instituto Chico Mendes
Art. 41. Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, de natureza contábil, gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação ___________ do setor.
tecnológica
Art. 42. Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a _______ anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário.
3 (três)
Art. 54. Fica criado, na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço _________ Brasileiro - SFB.
Florestal
