LEI nº 12.512/2011 - Bolsa verde Flashcards
Para cumprir os objetivos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a ________ fica autorizada a transferir recursos financeiros e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação de recursos naturais no meio rural, conforme regulamento.
União
Fica atribuída à _______________________ a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.
Caixa Econômica Federal
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema __________ que desenvolvam atividades de conservação nas seguintes áreas:
I - Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais;
II - projetos de assentamento florestal, projetos de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
III - territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais; e
IV - outras áreas rurais definidas como prioritárias por ato do Poder Executivo.
pobreza (não mais)! Agora basta ser baixa renda.
Art. 4º Para a participação no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I - encontrar-se em situação de extrema pobreza; REVOGADO
II - estar inscrita no ___________[sigla] para Programas Sociais do Governo Federal; e
III - desenvolver atividades de conservação nas áreas previstas.
CADÚnico
Art. 5º Para receber os recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família beneficiária deverá:
I - estar inscrita em cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, contendo informações sobre as atividades de conservação ambiental; e
II - aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio da assinatura de termo de adesão por parte do responsável pela família beneficiária, no qual serão especificadas as atividades de ___________ a serem desenvolvidas.
conservação
§ 1º O Poder Executivo definirá critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, de acordo com características populacionais e regionais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º O recebimento dos recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental tem caráter ___________ e não gera direito adquirido.
temporário
§ 3º Os recursos financeiros serão pagos preferencialmente à ___________ responsável pela unidade familiar, quando cabível.
mulher
Art. 6º A transferência de recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental será realizada por meio de repasses trimestrais no valor de R$ _________, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A transferência dos recursos de que trata o caput será realizada por um prazo de até ___ anos, podendo ser prorrogada nos termos do regulamento.
600,00
2
Art. 7º São condições de cessação da transferência de recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental:
I - não atendimento das condições definidas nos arts. 4º e 5º e nas regras do Programa, conforme definidas em regulamento; ou
II - habilitação do beneficiário em outros ___________ ou ações federais de incentivo à conservação ambiental.
programas
Art. 9º Fica instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os seguintes objetivos:
I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;
II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;
III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e __________; e
IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários.
profissional
§ 3º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência __________.
técnica
Poderão ser beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais:
I - os agricultores ____________ e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e
II - outros grupos populacionais definidos como prioritários por ato do Poder Executivo.
familiares
Art. 11. Para a participação no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I - (Revogado)
II - estar inscrita no ____________[sigla].
Cadúnico
§ 1º No caso de beneficiários cujas atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar mais de uma família, conforme o regulamento.
§ 3º O recebimento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais tem caráter ____________ e não gera direito adquirido.
temporário
Art. 13. É a União autorizada a transferir diretamente à família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ ________ por unidade familiar, na forma do regulamento.
§ 1º A transferência dos recursos de que trata o caput ocorrerá, no mínimo, em 2 parcelas e no período máximo de ___ anos, na forma do regulamento.
§ 5º Os recursos financeiros de que trata o caput serão pagos preferencialmente à ___________ responsável pela unidade familiar, quando cabível.
2.400,00
2
mulher
