Lei 11.445/2007 - Lei do Saneamento Flashcards
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, cite 5 princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico [16]?
I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;
XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e
XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de saneamento básico?
Saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
1) abastecimento de água potável
2) esgotamento sanitário
3) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
4) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de abastecimento de água potável?
constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de esgotamento sanitário?
constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas?
constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de gestão associada?
associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de universalização?
ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de controle social?
conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de prestação regionalizada?
modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:
a) região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião
b) unidade regional de saneamento básico
c) bloco de referência
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião?
unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole)
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de unidade regional de saneamento básico?
Instituída pelos Estados por lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de bloco de referência?
agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de subsídios?
instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de localidades de pequeno porte?
vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de contratos regulares?
aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de núcleo urbano?
assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de núcleo urbano informal?
aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de núcleo urbano informal consolidado?
aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de operação regular?
aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços;
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de serviços públicos de saneamento básico de interesse comum?
serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de serviços públicos de saneamento básico de interesse local?
funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de sistema condominial?
rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de sistema individual alternativo de saneamento?
ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de sistema separador absoluto?
conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de sistema unitário?
conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, no caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos _____________ que a integram.
Municípios
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades: [6]
I - reservação de água bruta;
II - captação de água bruta;
III - adução de água bruta;
IV - tratamento de água bruta;
V - adução de água tratada; e
VI - reservação de água tratada.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: [4]
I - coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
II - transporte dos esgotos sanitários;
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização ____________.
fundiária
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos: [3]
I - resíduos domésticos;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, consideram-se resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana: [6]
a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e
f) outros eventuais serviços de limpeza urbana.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: [4]
I - drenagem urbana;
II - transporte de águas pluviais urbanas;
III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e
IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, os recursos ___________ não integram os serviços públicos de saneamento básico.
hídricos
De acordo com a Lei 11.445/2007, a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a ___________ de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
outorga
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções ___________, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
individuais
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido _____________.
urbano
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: [3]
I - de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos;
II - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos; e
III - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: [2]
I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, o exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de _____________ intermunicipal;
II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento ______________.
I - autarquia
II - licitatório
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, as unidades regionais de saneamento básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos 1 região _____________, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento.
metropolitana
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, a estrutura de ____________ para as unidades regionais de saneamento básico seguirá o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole).
governança
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão ___________ para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de ___________ legal.
associada
autorização
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela __________ e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua ____________.
regulação
prestação
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, é facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação ____________.
regionalizada
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ____________ dos serviços públicos de saneamento.
titulares
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
I - elaborar os ___________ de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e ___________ de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;
II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela __________ e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo ___________ de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos __________;
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de __________ ___________, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei;
VI - implementar sistema de ____________ sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade ____________, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.
I - planos / indicadores
II - regulação
III - per capita
IV - usuários
V - controle social
VI - informações
VII - reguladora
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, no exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo _____________ e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços.
Estado
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ___________, mediante prévia ____________, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza ____________.
concessão
licitação
precária
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos de ____________ regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.
programa
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade:
I - metas de expansão dos serviços, de redução de __________ na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do __________ de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados;
II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de ___________, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;
III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não _________ por ocasião da extinção do contrato; e
IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
I - perdas / reúso
II - reúso
III - amortizados
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, entre outras coisas:
IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
O que significa fato do príncipe?
O que significa álea econômica extraordinária?
Fato do príncipe: aumento lícito de encargos sociais, que precisam, por conta de suas características específicas do caso concreto, serem compensadas.
Álea econômica extraordinária: é a circunstância externa ao contrato, imprevisíveis, inevitáveis, que causam um desiquilíbrio considerável no contrato, dando margem à aplicação da teoria da imprevisão.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderão prever mecanismos __________ para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
privados
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, as ___________ de recursos hídricos atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser segregadas ou transferidas da operação a ser concedida, permitidas a continuidade da prestação do serviço público de produção de água pela empresa detentora da outorga de recursos hídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa operadora da distribuição de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.
outorgas
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade __________-__________ da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até ___/___/____, nos termos do § 2º do art. 11-B desta Lei.
econômico-financeira
31 de dezembro de 2033
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será regulamentada por __________ do Poder Executivo no prazo de 90 dias.
decreto
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de __________ de saneamento básico;
II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e __________-__________ da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de __________ e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de ___________, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
V - a existência de metas e cronograma de ___________ dos serviços de saneamento básico.
I - plano
II - econômico-financeira
III - regulação
IV - licitação
V - universalização
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo ___________ de saneamento básico.
plano
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser __________;
II - a inclusão, no contrato, das ___________ progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de ___________ na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo plano de saneamento básico;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as ___________ estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio ___________-____________ da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de ___________ e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de ___________ e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle ___________ nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de ___________ e de retomada dos serviços.
I - atendida
II - metas / perdas
III - metas
IV - econômico-financeiro
a) cobrança
b) reajustes
V - social
VI - intervenção
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às ___________ sobre os serviços contratados.
informações
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, fica vedada a distribuição de lucros e ___________, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
dividendos
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de ___% do valor do contrato.
25%
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, a subdelegação fica condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços, do benefício em termos de ___________ e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico.
eficiência
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos de subdelegação disporão sobre os limites da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que couber, o disposto no § 2º do art. 11 desta Lei, bem como serão precedidos de procedimento ___________.
licitatório
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, para a observância do princípio da __________ tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ficam vedadas subconcessões ou subdelegações que impliquem sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo __________ final.
modicidade
usuário
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os Municípios com estudos para concessões ou parcerias público-privadas em curso, pertencentes a uma região metropolitana, podem dar seguimento ao processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ultrapassado o limite previsto no caput deste artigo, desde que tenham o contrato assinado em até __ ano.
1 ano
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, caso o contrato do prestador do serviço não tenha valor de contrato, o faturamento anual projetado para o subdelegatário não poderá ultrapassar ___% do faturamento anual projetado para o prestador do serviço.
25%
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de ___% da população com água potável e de ___% da população com coleta e tratamento de esgotos até ___/___/____, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
99%
90%
31 de dezembro de 2033
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até ___/___/____ para viabilizar essa inclusão.
31 de março de 2022
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, contratos firmados por meio de procedimentos licitatórios que possuam metas diversas daquelas previstas no caput deste artigo, inclusive contratos que tratem, individualmente, de água ou de esgoto, permanecerão inalterados nos moldes licitados, e o titular do serviço deverá buscar alternativas para atingir as metas definidas no caput deste artigo, incluídas as seguintes:
I - prestação ___________ da parcela remanescente;
II - licitação complementar para atingimento da totalidade da ___________; e
III - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ___________ econômico-financeiro, desde que em comum acordo com a contratada.
I - direta
II - meta
III - reequilíbrio
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, as metas de _____________ deverão ser calculadas de maneira proporcional no período compreendido entre a assinatura do contrato ou do termo aditivo e o prazo previsto no caput deste artigo, de forma progressiva, devendo ser antecipadas caso as receitas advindas da prestação eficiente do serviço assim o permitirem, nos termos da regulamentação.
universalização
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, é facultado à entidade reguladora prever hipóteses em que o prestador poderá utilizar métodos ___________ e descentralizados para os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto em áreas rurais, remotas ou em núcleos urbanos informais consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
alternativos
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, o cumprimento das metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 5 anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3, e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do __________ ano de vigência do contrato.
quinto
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, no caso do não atingimento das metas, nos termos deste artigo, deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de __________ da concessão, assegurado o direito à ampla defesa.
caducidade
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados em desconformidade com os regramentos estabelecidos nesta Lei serão considerados _____________ e __________.
irregulares
precários
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida no caput deste artigo, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse ___/___/____ e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da modicidade tarifária.
1º de janeiro de 2040
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por __________ e haverá entidade única encarregada das funções de ___________ e de fiscalização.
contrato
regulação
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, a entidade de regulação definirá, pelo menos:
I - as normas __________ relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas __________ e __________ relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
III - a garantia de __________ de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a ___________ dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema __________ específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
I - técnicas
II - econômicas / financeiras
III - pagamento
IV - inadimplemento
V - contábil
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, no caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de ___________ as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
licitação
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a ___________ dos serviços públicos de saneamento básico.
universalização
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à ____________ dos serviços públicos de saneamento básico.
universalização
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
De acordo com a Lei 11.445/2007, o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano __________ de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos
regional
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
De acordo com a Lei 11.445/2007, o plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais ___________ do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
componentes
