Lei nº 7.802/1989 - Lei de agrotóxicos Flashcards
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados ______________;
b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de ____________;
nocivos
crescimento
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), para os efeitos desta Lei, consideram-se:
II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na ____________ de agrotóxicos e afins.
fabricação
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da ____________.
agricultura
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de ______________.
responsabilidade
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), o registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação ___________ sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim.
tóxica
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), cite 3 motivos que proibem o registro de agrotóxicos [6]:
a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes;
b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas;
d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor;
e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar;
f) cujas características causem danos ao meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da ____________.
agricultura
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), são prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados _____________, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.
nocivos
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), cite 3 entidades que possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
I - entidades de classe ligadas ao setor;
II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de ____________ nacionais ou internacionais.
laboratórios
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem;
II - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;
III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;
IV - devem ser providas de um __________ que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.
lacre
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), o fracionamento e a reembalagem de __________ e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.
Agrotóxicos
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até ___ ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
um ano
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade a pessoa física ou jurídica responsável pela ____________ e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.
importação
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de ___________ lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.
tríplice
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela ____________ das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.
destinação
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados [4]:
I - indicações para a identificação do produto
II - instruções para utilização
III - informações relativas aos perigos potenciais
IV - recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), cite 3 itens do que precisa conter nos rótulos relativos a identificação [8]?
a) o nome do produto;
b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;
c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;
d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;
e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;
f) o número do lote ou da partida;
g) um resumo dos principais usos do produto;
h) a classificação toxicológica do produto;
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), cite 3 itens do que precisa conter nos rótulos relativos a instruções para utilização [4]?
a) a data de fabricação e de vencimento;
b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;
c) informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;
d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), quais itens precisam conter nos rótulos relativos a informações relativas aos perigos potenciais?
a) os possíveis efeitos __________ sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;
b) precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;
c) ___________ de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;
d) instruções para o caso de ____________, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;
a) prejudiciais
c) símbolos
d) acidente
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), os textos e ____________ impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.
símbolos
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), a propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:
I - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o ____________ e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;
II - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento ____________, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;
I- rótulo
II- protetor
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), Quais as competências da União?
I - legislar sobre a produção, registro, comércio ___________, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;
II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e ____________;
III - analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e ____________;
IV - controlar e _____________ a produção, a exportação e a importação.
I - interestadual
II - exportação
III - importados
IV - fiscalizar
De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), Quais as competências dos Estados e DF?
Legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte _____________.
interno
