Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional da Aquicultura e da Pesca

Question 1

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), objetiva-se promover o quê?

I – o desenvolvimento ___________ da pesca e da aquicultura;

II – o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira;

III – a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos _____________ aquáticos;

IV – o desenvolvimento ____________, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.

Answer 1

I- sustentável
III- ecossistemas
IV- socioeconômico

Question 2

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de recursos pesqueiros?

Os animais e os _______ hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura.

Answer 2

vegetais

Question 3

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de aquicultura?

A atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade ___________.

Answer 3

agropecuária

Question 4

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de pesca?

Toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar _______ pesqueiros.

Answer 4

recursos

Question 5

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de aquicultor?

A pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins ________.

Answer 5

comerciais

Question 6

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de armador de pesca?

A pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, ________ para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta.

Answer 6

embarcação

Question 7

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de empresa pesqueira?

A pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins _________, ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei.

Answer 7

comerciais

Question 8

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de embarcação brasileira de pesca?

A pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis ________, com sede e administração no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira.

Answer 8

brasileiras

Question 9

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de embarcação estrangeira de pesca?

A pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no exterior ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis de outro ________, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações brasileiras arrendadas a pessoa física ou jurídica estrangeira.

Answer 9

país

Question 10

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de transbordo do produto da pesca?

Fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra __________.

Answer 10

embarcação

Question 11

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de áreas de exercício da atividade pesqueira?

As águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, excetuando-se as áreas demarcadas como _______ _______ da natureza de proteção integral ou como patrimônio histórico e aquelas definidas como áreas de exclusão para a segurança nacional e para o tráfego ________.

Answer 11

unidades de conservação

aquaviário

Question 12

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de águas interiores?

As baías, lagunas, braços de mar, canais, estuários, portos, angras, enseadas, ecossistemas de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja _______, e as águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ressalvado o disposto em acordos e tratados de que o Brasil seja parte.

Answer 12

sazonal

Question 13

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de águas continentais?

Os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ______ com o mar.

Answer 13

ligação

Question 14

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de alto-mar?

A porção de água do mar não incluída na zona econômica ________, no mar territorial ou nas águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado arquipélago.

Answer 14

exclusiva

Question 15

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de mar territorial?

Faixa de ______ milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil.

Answer 15

12 (doze)

Question 16

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de zona econômica exclusiva?

Faixa que se estende das 12 às _____ milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Answer 16

200

Question 17

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de plataforma continental?

O leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de ____ milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

Answer 17

200

Question 18

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de defeso?

A paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a ________ e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

Answer 18

reprodução

Question 19

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de pescador amador?

A pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins ______.

Answer 19

econômicos

Question 20

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), qual a definição de pescador profissional?

A pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins __________, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica.

Answer 20

comerciais

Question 21

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso:

I – os regimes de acesso;

II – a captura total permissível;

III – o esforço de pesca sustentável;

IV – os períodos de __________;

V – as temporadas de pesca;

VI – os tamanhos de captura;

VII – as áreas interditadas ou de reservas;

VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;

IX – a capacidade de suporte dos ambientes;

X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;

XI – a proteção de indivíduos em processo de __________ ou recomposição de estoques.

Answer 21

IV - defeso

XI - reprodução

Question 22

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições, observada a legislação aplicável, podendo o exercício da atividade ser restrita a uma determinada __________ ___________.

Answer 22

bacia hidrográfica

Question 23

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), o exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, asseguradas:

I – a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio __________, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;

II – a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes __________;

III – a busca da segurança __________ e a sanidade dos alimentos produzidos.

Answer 23

I - ecológico
II - tradicionais
III - alimentar

Question 24

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), o exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, para proteção:

I – de __________, áreas ou ecossistemas ameaçados;

II – do processo __________ das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros;

III – da ___________ pública;

IV – do trabalhador.

Answer 24

I - espécies
II - reprodutivo
III - saúde

Question 25

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), o exercício da atividade pesqueira é proibido:

I – em épocas e nos locais definidos pelo órgão competente;

II – em relação às espécies que devam ser ___________ ou espécimes com tamanhos não permitidos pelo órgão competente;

III – sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;

IV – em quantidade ___________ à permitida pelo órgão competente;

V – em locais próximos às áreas de lançamento de __________ nas águas, com distância estabelecida em norma específica;

VI – em locais que causem embaraço à navegação;

VII – mediante a utilização de:

a) explosivos;

b) processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ao de explosivos;

c) substâncias _________ ou químicas que alterem as condições naturais da água;

d) petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.

Answer 25

II - preservadas
IV - superior
V - esgoto
VII: c) tóxicas

Question 26

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), são vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira __________.

Answer 26

proibida

Question 27

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira dar-se-á mediante:

I – a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros;

II – a determinação de áreas especialmente ___________;

III – a participação social;

IV – a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro;

V – a educação __________;

VI – a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários;

VII – a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à atividade pesqueira;

VIII – o sistema de informações sobre a atividade pesqueira;

IX – o controle e a fiscalização da atividade pesqueira;

X – o crédito para fomento ao setor pesqueiro.

Answer 27

II - protegidas
V - ambiental

Question 28

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), quais as classificações de pesca?

I – comercial:

a) ___________: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;

b)___________: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;

II – não comercial:

a) ____________: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica;

b) ___________: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;

c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.

Answer 28

artesanal

industrial

científica

amadora

Question 29

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), o aquicultor poderá coletar, capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com finalidade técnico-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I – reposição de plantel de __________;

II – cultivo de __________ aquáticos e de macroalgas disciplinado em legislação específica.

Answer 29

I - reprodutores
II - moluscos

Question 30

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), quais as classificações de aquicultura? [5]

I – _________: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica;

II – científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades;

III – recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada;

IV – familiar: quando praticada por unidade unifamiliar.

V – ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não.

Answer 30

comercial

Question 31

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), as empresas de aquicultura são consideradas empresas __________.

Answer 31

pesqueiras

Question 32

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), na criação de espécies exóticas, é responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do __________, impedindo seu acesso às águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.

Answer 32

cativeiro

Question 33

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), fica proibida a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente __________, cuja caracterização esteja em conformidade com os termos da legislação específica.

Answer 33

modificados

Question 34

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), a implantação de empreendimentos aquícolas em áreas de salinas, salgados, apicuns, restingas, bem como em todas e quaisquer áreas adjacentes a rios, lagoas, lagos, açudes, deverá observar o contido no Código Florestal e nas demais legislações pertinentes que dispõem sobre as Áreas de Preservação __________.

Answer 34

Permanente

Question 35

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), a autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos:

I – _____________: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros;

II – permissão: para transferência de permissão; para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União;

III – autorização: para operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora;

IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira;

V – cessão: para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.

Answer 35

concessão

Question 36

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), são considerados produtores rurais e beneficiários da política agrícola de que trata o art. 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade __________ de captura e criação de pescado nos termos desta Lei.

Answer 36

pesqueira

Question 37

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), as colônias de pescadores poderão organizar a comercialização dos produtos pesqueiros de seus associados, diretamente ou por intermédio de __________ ou outras entidades constituídas especificamente para esse fim.

Answer 37

cooperativas

Question 38

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), a capacitação da mão de obra será orientada para o desenvolvimento ____________ da atividade pesqueira.

Answer 38

sustentável

Question 39

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), a pesquisa pesqueira será destinada a obter e proporcionar, de forma permanente, informações e bases científicas que permitam o desenvolvimento ____________ da atividade pesqueira.

Answer 39

sustentável

Question 40

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), a fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de pesca, cultivo, desembarque, conservação, transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento __________ dos ecossistemas aquáticos.

Answer 40

ambiental

Question 41

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas conforme a Lei de _________ _________.

Answer 41

Crimes Ambientais

Question 42

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), o órgão responsável pela gestão do uso dos recursos pesqueiros poderá solicitar amostra de material __________ oriundo da atividade pesqueira, sem ônus para o solicitante, com a finalidade de geração de dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa.

Answer 42

biológico

Question 43

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca), a atividade de processamento do produto resultante da pesca e da aquicultura será exercida de acordo com as normas de sanidade, higiene e segurança, qualidade e __________ do meio ambiente e estará sujeita à observância da legislação específica e à fiscalização dos órgãos competentes.

Answer 43

preservação