Proteção à Criança e Adolescente Flashcards
Qual foi a grande MUDANÇA NA BASE PRINCIPIOLÓGICA na proteção da criança e do adolescente?
MUDANÇA NA BASE PRINCIPIOLÓGICA: da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral.
Quais eram as limitações de aplicação do código de menores :
O Código de Menores, que foi substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, abarcava principalmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei. Isso incluía órfãos, crianças em situação de rua, vítimas de abuso ou negligência, menores em situação de trabalho infantil, entre outros grupos em circunstâncias consideradas inadequadas para seu desenvolvimento saudável. O código tratava esses grupos com uma abordagem assistencialista e tutelar, muitas vezes sem considerar plenamente seus direitos individuais e necessidades específicas.
A aplicação do Código de Menores se dava apenas aos menores “problemáticos”, restringia-se ao “binômio carência-delinquência”, agindo na —————— e não nas causas.
Consequência
Pontos negativos do código de menores:(4)
1- “binômio carência-delinquência”, agindo na consequência e não nas causas que levam à carência ou à delinquência.
2- concentração das atividades centralizadas na figura do “Juiz de Menores”.
3- prática segregatória.
4- não havia também preocupação com a manutenção de vínculos familiares.
Quais foram os pontos da CF e do ECA que os diferenciaram do código de menores ?
COMPARAÇÃO ENTRE CÓDIGO DE MENORES E O ECA
Quais são os tópicos que o Estado ,a família e a sociedade devem propiciar e resguardar na proteção das crianças e dos adolescentes:
2 preceitos básicos na proteção das crianças e adolescentes :
1o PRECEITO: destinação de um percentual mínimo de recursos.
2o PRECEITO: criação de programas de atendimento e de prevenção para crianças e adolescentes com deficiência.
REGRAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
•idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho na condição de aprendiz e do trabalho regular somente após completar 16 anos (7o, XXXIII).
•garantia de direitos previdenciários, trabalhistas e acesso à escola ao adolescente que trabalhar.
•garantia de ampla defesa, inclusive técnica, quando praticar atos infracionais.
•execução da medida socioeducativa com observância dos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
•estímulo do Poder Público, por intermédio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados.
•criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC) foi Aprovada em novembro de 1959 pela Assembleia Geral da ONU e fiscalizados pela UNICEF.É um Documento declaratório, de cunho programático.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro.
Quais são os princípios básicos da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC):
•Direito à igualdade, sem distinção de raça religião ou nacionalidade.
•Direito a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
•Direito a um nome e a uma nacionalidade.
•Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe.
•Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.
•Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.
•Direito à educação gratuita e ao lazer infantil.
•Direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes.
•Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho.
A Convenção Internacional Sobre os Direitos Da Criança foi Assinada pelo Brasil, em 1989.Tem como Objetivo incentivar a comunidade internacional a implementar o desenvolvimento pleno e harmônico da personalidade das crianças, privilegiando o crescimento e desenvolvimento da criança em ambiente familiar. Ainda Não traz qualquer distinção entre criança e adolescente, criança menores de 18 anos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Quais são os 2 princípios presentes na Convenção Internacional Sobre os Direitos Da Criança:
Princípio da Proteção;
Princípio do maior interesse da criança.
Direitos reconhecidos pela Convenção Internacional Sobre os Direitos Da Criança:
• não-discriminação seja pela condição de criança, seja em razão do sexo, etnia, condição social etc.;
• direito à vida;
• garantia à máxima sobrevivência e desenvolvimento;
• direito ao imediato registro;
• desde o momento que nasce, direito:
-a um nome;
-a uma nacionalidade;
-a conhecer seus pais; e de ser cuidada pelos pais. preservação da imagem; convivência familiar;
• liberdade de manifestação;
• ampla defesa e contraditório;
• liberdade de expressão;
• liberdade de pensamento, de crença e consciência;
• liberdade de associação;
• direito à informação;
• proteção especial às crianças portadoras de necessidades especiais;
• direito à saúde;
• previdência social;
• direito à educação; e
• direito ao lazer.
Protocolos facultativos sobre os direitos das crianças e adolescentes:
Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis.
Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças Conflitos Armados.
2 objetivos da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças:
• Garantir o retorno imediato da criança que foram transferidas ou retidas ilicitamente em Estado diverso do Estado de nacionalidade; e
• Assegurar o respeito aos direitos dos direitos de guarda e de visita
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE Parte 2:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE Parte 3:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE Parte 4:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) Parte 1:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) Parte 2:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) Parte 3:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) parte 4:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) parte 5:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) parte 6:
Peculiaridades quanto a adolescente grávida:
Medidas a serem desenvolvidas nos hospitais quanto a gestante :
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade:
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE é conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
Objetivos do programa de apadrinhamento:
Obrigações dos pais:
Detalhes sobre a adoção:
DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER:
Proteção ao trabalho do adolescente:
Ações para coibir a violência contra crianças e adolescentes:
Proibida a venda à criança ou ao adolescente:
Detalhes sobre viagens de crianças ou adolescentes abaixo dos 16 anos :
Medidas referentes aos atos infracionais nas crianças e nos adolescentes:
Direitos individuais e garantias processuais :
Atribuições do conselho tutelar:
Escuta especializada X Depoimento especial :
Detalhes sobre violência doméstica contra crianças e adolescentes :
Medidas protetivas em caso de violência contra crianças e/ou adolescentes:
Medidas protetivas de urgência à vítima;
