Proteção à Criança e Adolescente Flashcards
Qual foi a grande MUDANÇA NA BASE PRINCIPIOLÓGICA na proteção da criança e do adolescente?
MUDANÇA NA BASE PRINCIPIOLÓGICA: da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral.
Quais eram as limitações de aplicação do código de menores :
O Código de Menores, que foi substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, abarcava principalmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei. Isso incluía órfãos, crianças em situação de rua, vítimas de abuso ou negligência, menores em situação de trabalho infantil, entre outros grupos em circunstâncias consideradas inadequadas para seu desenvolvimento saudável. O código tratava esses grupos com uma abordagem assistencialista e tutelar, muitas vezes sem considerar plenamente seus direitos individuais e necessidades específicas.
A aplicação do Código de Menores se dava apenas aos menores “problemáticos”, restringia-se ao “binômio carência-delinquência”, agindo na —————— e não nas causas.
Consequência
Pontos negativos do código de menores:(4)
1- “binômio carência-delinquência”, agindo na consequência e não nas causas que levam à carência ou à delinquência.
2- concentração das atividades centralizadas na figura do “Juiz de Menores”.
3- prática segregatória.
4- não havia também preocupação com a manutenção de vínculos familiares.
Quais foram os pontos da CF e do ECA que os diferenciaram do código de menores ?
COMPARAÇÃO ENTRE CÓDIGO DE MENORES E O ECA
Quais são os tópicos que o Estado ,a família e a sociedade devem propiciar e resguardar na proteção das crianças e dos adolescentes:
2 preceitos básicos na proteção das crianças e adolescentes :
1o PRECEITO: destinação de um percentual mínimo de recursos.
2o PRECEITO: criação de programas de atendimento e de prevenção para crianças e adolescentes com deficiência.
REGRAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
•idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho na condição de aprendiz e do trabalho regular somente após completar 16 anos (7o, XXXIII).
•garantia de direitos previdenciários, trabalhistas e acesso à escola ao adolescente que trabalhar.
•garantia de ampla defesa, inclusive técnica, quando praticar atos infracionais.
•execução da medida socioeducativa com observância dos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
•estímulo do Poder Público, por intermédio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados.
•criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC) foi Aprovada em novembro de 1959 pela Assembleia Geral da ONU e fiscalizados pela UNICEF.É um Documento declaratório, de cunho programático.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro.
Quais são os princípios básicos da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC):
•Direito à igualdade, sem distinção de raça religião ou nacionalidade.
•Direito a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
•Direito a um nome e a uma nacionalidade.
•Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe.
•Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.
•Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.
•Direito à educação gratuita e ao lazer infantil.
•Direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes.
•Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho.
A Convenção Internacional Sobre os Direitos Da Criança foi Assinada pelo Brasil, em 1989.Tem como Objetivo incentivar a comunidade internacional a implementar o desenvolvimento pleno e harmônico da personalidade das crianças, privilegiando o crescimento e desenvolvimento da criança em ambiente familiar. Ainda Não traz qualquer distinção entre criança e adolescente, criança menores de 18 anos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Quais são os 2 princípios presentes na Convenção Internacional Sobre os Direitos Da Criança:
Princípio da Proteção;
Princípio do maior interesse da criança.
Direitos reconhecidos pela Convenção Internacional Sobre os Direitos Da Criança:
• não-discriminação seja pela condição de criança, seja em razão do sexo, etnia, condição social etc.;
• direito à vida;
• garantia à máxima sobrevivência e desenvolvimento;
• direito ao imediato registro;
• desde o momento que nasce, direito:
-a um nome;
-a uma nacionalidade;
-a conhecer seus pais; e de ser cuidada pelos pais. preservação da imagem; convivência familiar;
• liberdade de manifestação;
• ampla defesa e contraditório;
• liberdade de expressão;
• liberdade de pensamento, de crença e consciência;
• liberdade de associação;
• direito à informação;
• proteção especial às crianças portadoras de necessidades especiais;
• direito à saúde;
• previdência social;
• direito à educação; e
• direito ao lazer.
Protocolos facultativos sobre os direitos das crianças e adolescentes:
Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis.
Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças Conflitos Armados.
2 objetivos da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças:
• Garantir o retorno imediato da criança que foram transferidas ou retidas ilicitamente em Estado diverso do Estado de nacionalidade; e
• Assegurar o respeito aos direitos dos direitos de guarda e de visita
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE Parte 2:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE Parte 3:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE Parte 4:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) Parte 1:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) Parte 2:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) Parte 3:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) parte 4:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) parte 5:
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) parte 6:
Conceito de criança e de adolescente:
•CRIANÇA -DE 0 a 12 anos incompletos.
•ADOLESCENTES- de 12 a 18 anos incompletos.
Quais as diferenças quanto a aplicabilidade do ECA nas esferas cíveis e penais para as pessoas entre 18 e 21 anos de idade ?
art. 2o, parágrafo único, do ECA, não se aplica às relações civis, em face do regramento posterior pelo Código Civil de 2002, que reduziu a maioridade civil para os 18 anos.
Essa corrente, a prevalecer nas provas de concurso público, sugere a distinção entre as esferas cíveis e penais. Em relação aos aspectos cíveis, com a superveniência do CC/02, não mais se aplica o ECA aos maiores de 18. Contudo, em relação aos aspectos infracionais, aplica-se o art. 2o, parágrafo único, cujo exemplo mais claro é o art. 121, §5o, do ECA, que prevê liberação compulsória aos 21 anos de idade.
O que é o Princípio da prioridade absoluta ?
O Principio da prioridade absoluta é um princípio basilar do ECA ,e apregoa que é dever da família, da sociedade e do Estado em ação conjunta assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade todos os direitos.
Realização do princípio da prioridade absoluta:
• primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
• preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
• destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Todo o ordenamento jurídico deve garantir a proteção ——— das crianças e adolescentes.
Integral
———— criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
Nenhuma
Direitos assegurados á criança e adolescente pelo ECA:
• vida
• saúde
• alimentação
• educação
• esporte
• lazer
• profissionalização • cultura
• dignidade
• respeito
• liberdade
• convivência familiar e comunitária
Peculiaridades quanto a adolescente grávida:
Medidas a serem desenvolvidas nos hospitais quanto a gestante :
O que abrange o Atendimento integral à saúde da criança e do adolescente pelo SUS:
fornecimento de medicamentos, próteses e outros recursos de forma gratuita.
estabelecimentos que permitam a permanência dos pais em tempo integral
controle das condições dos hospitais, notadamente em relação às situações de tratamento degradante ou desumano.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ————— ——————— da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
Conselho tutelar
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros ——- de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
18 meses
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade:
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE é conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
A retirada da família natural ocorrerá em situações excepcionais, por decisão judicial devidamente motivada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a
família natural têm ——————- legal para criar e educar a criança e o adolescente.
Preferência
Quais são as especificidades com relação à Entidade de acolhimento familiar ou institucional:
• avaliado a cada três meses
• por intermédio de relatórios interdisciplinares
• decide-se pela reintegração, manutenção do acolhimento (institucional ou em família acolhedora) ou colocação em família substituta
• programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, exceto em caso de comprovada necessidade
O direito de convivência com os pais que estejam privados de liberdade depende de autorização judicial.
Verdadeiro ou falso?
Falso . O direito de convivência com os pais que estejam privados de liberdade, independe de autorização judicial.
É ——— a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Garantida
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de —————— dias.
180.
A desistência é admitida até a publicação da sentença que decreta a perda do poder familiar.
Objetivos do programa de apadrinhamento:
Obrigações dos pais:
A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas —————— em procedimento contraditório.
Judicialmente
Tipos de famílias :
Família natural - a comunidade formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes.
Família extensa ou ampliada - formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Família substituta - em razão de guarda, tutela e adoção.
Detalhes sobre a adoção:
DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER:
Proteção ao trabalho do adolescente:
Vedações em relação ao trabalho do menor:
• noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
• perigoso, insalubre ou penoso.
• realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
• realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola
Ações para coibir a violência contra crianças e adolescentes:
Proibida a venda à criança ou ao adolescente:
A Hospedagem em motel/Hotel ou pensões ,em regra é proibida para crianças ou adolescentes ,exceto quando autorizadas pelos pais ou responsáveis.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Detalhes sobre viagens de crianças ou adolescentes abaixo dos 16 anos :
Medidas referentes aos atos infracionais nas crianças e nos adolescentes:
Direitos individuais e garantias processuais :
Atribuições do conselho tutelar:
Escuta especializada X Depoimento especial :
Detalhes sobre violência doméstica contra crianças e adolescentes :
Medidas protetivas em caso de violência contra crianças e/ou adolescentes:
Medidas protetivas de urgência à vítima;
