Processo Civil - Recursos

Question 1

Quais recursos são taxativamente previstos pelo CPC?

Answer 1

Art. 994 -
(i) apelação;
(ii) agravo de instrumento;
(iii) agravo interno;
(iv) embargos de declaração;
(v) recurso ordinário;
(vi) recurso especial;
(vii) recurso extraordinário;
(viii) agravo em recurso especial ou extraordinário;
(ix) embargos de divergência

Question 2

Os recursos impedem a eficácia da decisão?

Answer 2

Art. 995 - Não, salvo disposição legal ou judicial em sentido diverso

Question 3

(V ou F) A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata
produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Answer 3

Art. 995 - V

Question 4

Quem pode interpor recurso?

Answer 4

Art. 996 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público,
como parte ou como fiscal da ordem jurídica

OBS: Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica
submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Question 5

(V ou F) Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro

Answer 5

Art. 997, §1º - V

Question 6

Em quais recursos é admissível o recurso adesivo?

Answer 6

Art. 997, II - Apelação, RExt e REsp

Question 7

(V ou F) O recurso adesivo será conhecido caso haja desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível

Answer 7

Art. 997, III - F, não será conhecido

Question 8

(V ou F) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso

Answer 8

Art. 998 - V

OBS: A desistência do recurso NÃO IMPEDE a análise de questão cuja repercussão geral já
tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Question 9

(V ou F) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

Answer 9

Art. 999 - F, independe

Question 10

(V ou F) A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a
vontade de recorrer.

Answer 10

Art. 1.000 - V

Question 11

Cabe recurso de despachos?

Answer 11

Art. 1.001 - Não

Question 12

(V ou F) A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

Answer 12

Art. 1.002 - V

Question 13

(V ou F) O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Answer 13

Art. 1.003 - V

OBS: Estes sujeitos considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

Question 14

(V ou F) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem

Answer 14

Art. 1.003, §4º - V

Question 15

Qual é o prazo para interpor e responder recursos?

Answer 15

Art. 1.003, §5º -
Regra geral: 15 dias

Exceção: embargos de declaração - 5 dias

Question 16

(V ou F) O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local NO ATO DE INTERPOSIÇÃO do recurso

Answer 16

Art. 1.003, §6º - V

Question 17

(V ou F) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos
os seus interesses

Answer 17

Art. 1.005 - V

OBS: Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns

Question 18

(V ou F) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 15 dias

Answer 18

Art. 1.006 - F, 5 dias

Question 19

(V ou F) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Answer 19

Art. 1.007 - V

Question 20

(V ou F) São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo
Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal

Answer 20

Art. 1.007, §1º - F

Question 21

(V ou F) A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o
recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 15 dias.

Answer 21

Art. 1.007, §2º - F, 5 dias

Question 22

(V ou F) Não é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos

Answer 22

Art. 1.007, §3º - F, é dispensado

Question 23

(V ou F) O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção

Answer 23

Art. 1.007, §4º - V

OBS: fica vedada eventual necessidade de complementação nesta hipótese

Question 24

(V ou F) Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 dias para efetuar o preparo

Answer 24

Art. 1.007, §6º - V

Question 25

(V ou F) O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 dias.

Answer 25

Art. 1.007, §7º - V

Question 26

(V ou F) O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

Answer 26

Art. 1.008 - V

Question 27

(V ou F) A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Answer 27

V - Súmula 320/STF

Question 28

(V ou F) Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja
sucumbido.

Answer 28

V - Súmula 641/STF

Question 29

(V ou F) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Answer 29

V - Súmula 99/STJ

Question 30

(V ou F) A inobservância do prazo de 5 dias entre a publicação de pauta e o julgamento sem
a presença das partes, acarreta nulidade.

Answer 30

V - Súmula 117/STJ

Question 31

(V ou F) O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema

Answer 31

V - Súmula 568/STJ

Question 32

(V ou F) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, mérito do processo e rejeição da alegação de convenção de arbitragem

Answer 32

Art. 1.015, I, II e III - V

Question 33

(V ou F) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Answer 33

Art. 1.015 - V

Question 34

(V ou F) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação

Answer 34

Art. 1.015 - V

Question 35

(V ou F) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa

Answer 35

Art. 1.015 - V

Question 36

(V ou F) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte e rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio

Answer 36

Art. 1.015 - V

Question 37

(V ou F) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros

Answer 37

Art. 1.015, IX - V

Question 38

(V ou F) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução

Answer 38

Art. 1.015, X - V

Question 39

(V ou F) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição do ônus da prova

Answer 39

Art. 1.015, XI - V

Question 40

(V ou F) Não caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase
de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
inventário.

Answer 40

Art. 1.015 - V

Question 41

(V ou F) O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição

Answer 41

Art. 1.016 - V

Question 42

(V ou F) Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças obrigatórias do agravo de instrumento

Answer 42

Art. 1.017, §5º - V

Question 43

(V ou F) O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de
instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo
de instrumento

Answer 43

Art. 1.018 - V

Question 44

Qual é o prazo para a petição do 1.018 em autos não eletrônicos?

Answer 44

Art. 1.018, §2º - 3 dias, a contar da interposição do agravo de instrumento

OBS: O descumprimento, desde que arguido e provado pelo agravado,
importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Question 45

O que o relator deverá fazer após receber o agravo de instrumento?

Answer 45

Art. 1.019 - No prazo de 5 dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de
sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 dias

Question 46

(V ou F) No agravo de instrumento, o relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 3 meses da intimação do agravado

Answer 46

Art. 1.020 - F, 1 mês

Question 47

(V ou F) Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da
decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados
especiais.

Answer 47

V - Súmula 727/STF

Question 48

Qual é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação?

Answer 48

Súmula 118/STJ - Agravo de instrumento

Question 49

(V ou F) A certidão de intimação do acórdão recorrido não constitui peça obrigatória do instrumento de
agravo.

Answer 49

F, constitui (Súmula 223/STJ)

Question 50

(V ou F) Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal

Answer 50

Art. 1.021 - V

OBS: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Question 51

(V ou F) O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de
15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta

Answer 51

Art. 1.021, §2º - V

Question 52

(V ou F) É permitido ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno

Answer 52

Art. 1.021, §3º - F, é vedado

Question 53

(V ou F) Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em VOTAÇÃO UNÂNIME, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa
fixada entre 1% e 10% do valor atualizado da causa

Answer 53

Art. 1.021, §4º - F, 1% a 5%

OBS: A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista
no § 4°, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que FARÃO O
PAGAMENTO AO FINAL.

Question 54

(V ou F) É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Answer 54

V - Súmula 182/STJ

Question 55

É cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno?

Answer 55

Não (Juris em teses STJ)

Question 56

Em quais hipóteses é cabível embargos de declaração?

Answer 56

Art. 1.022 - Contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento

III - corrigir erro material

Question 57

(V ou F) Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC aplicável ao caso sob julgamento

Answer 57

Art. 1.022 - V

Question 58

(V ou F) Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e SE SUJEITAM A PREPARO

Answer 58

Art. 1.023 - F, não se sujeitam

Question 59

(V ou F) juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos
opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (embargos de
declaração com efeitos infringentes).

Answer 59

Art. 1.023, §2º - V

Question 60

(V ou F) O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o
recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias,
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las

Answer 60

Art. 1.024 - V

Question 61

(V ou F) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o
embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou
alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão
dos embargos de declaração.

Answer 61

Art. 1.024, §4º - V

OBS: Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será
processado e julgado independentemente de ratificação

Question 62

(V ou F) Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de
pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade

Answer 62

Art. 1.025 - V

Question 63

(V ou F) Os embargos de declaração NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO e NÃO INTERROMPEM o prazo para a
interposição de recurso

Answer 63

Art. 1.026 - F, interrompem

Question 64

(V ou F) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão
fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 5% sobre o valor
atualizado da causa

Answer 64

Art. 1.026, §2º - F, 2%

Question 65

(V ou F) Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até
10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao
depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da
justiça, que a RECOLHERÃO AO FINAL.

Answer 65

Art. 1.026, §3º - V

Question 66

(V ou F) Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 anteriores houverem sido considerados
protelatórios.

Answer 66

Art. 1.026, §4º - V

Question 67

(V ou F) São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Answer 67

V - Súmula 317/STF

Question 68

(V ou F) Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos
embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior

Answer 68

V - Súmula 579/STJ

Question 69

O prazo para embargos de declaração do processo penal é o mesmo do processo civil?

Answer 69

Não. Civil 5 dias; penal 2 dias

Question 70

O que é julgado em recurso ordinário pelo STF?

Answer 70

Art. 1.027, I - MS, HD e MI decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão

Question 71

O que é julgado em recurso ordinário pelo STJ?

Answer 71

Art. 1.027
a) os MS decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de
outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Question 72

Qual é o prazo do recurso ordinário para o STF em HC?

Answer 72

Súmula 319/STF - 5 dias corridos

Question 73

(V ou F) O RE e o REsp, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente
ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas

Answer 73

Art. 1.029 - V

Question 74

(V ou F) No âmbito do RExt ou REsp, quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com
a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia
eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Answer 74

Art. 1.029, §1º - V

Question 75

(V ou F) O STF ou o STJ poderá desconsiderar vício material de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Answer 75

Art. 1.029, §3º - F, vício formal

Question 76

(V ou F) Quando, por ocasião do processamento do IRDR, o presidente do STF ou o STJ receber requerimento
de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Answer 76

Art. 1.029, §4º - V

Question 77

(V ou F) Na hipótese de interposição conjunta de RE e REsp, os autos serão remetidos ao STF

Answer 77

Art. 1.031 - F, STJ

Concluído o julgamento do REsp, os autos serão remetidos ao STF para apreciação do RE, se este não estiver prejudicado.

Se o relator do REsp considerar prejudicial o RE, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao STF

Na hipótese do § 2°, se o relator do RE, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao STJ para o julgamento do REsp

Question 78

(V ou F) Se o relator, no STJ, entender que o REsp versa sobre questão constitucional, deverá conceder
prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre
a questão constitucional.

Answer 78

Art. 1.032 - V

Question 79

(V ou F) Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no RE, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ para julgamento como REsp

Answer 79

Art. 1.033 - V

Question 80

(V ou F) O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do RE quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral

Answer 80

Art. 1.035 - V

OBS: Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo STF

Question 81

Em quais hipóteses há repercussão geral no RExt?

Answer 81

Art. 1.035 - Sempre que o recurso impugnar acórdão que:

(i) contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF;

(ii) tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal

OBS: O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por
procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF

Question 82

(V ou F) Reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão do processamento de
todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no
território nacional.

Answer 82

Art. 1.035, §5º - V

OBS: O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente,
tendo o recorrente o prazo de 5 dias para manifestar-se sobre esse requerimento

Desta decisão, ou da que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

Question 83

(V ou F) O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 ano e terá
preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus

Answer 83

Art. 1.035, §9º - V

Question 84

Cabe RExt por ofensa a direito local?

Answer 84

Não (Súmula 280/STF)

Question 85

Cabe RExt contra acórdão que defere medida liminar?

Answer 85

Não (Súmula 735/STF)

Question 86

Cabe RExt contra decisão proferida no processamento de precatórios?

Answer 86

Não (Súmula 733/STF)

Question 87

(V ou F) Não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal

Answer 87

F, é cabível (Súmula 640/STF)

Question 88

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município?

Answer 88

Não (Súmula 637/STF)

Question 89

(V ou F) Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.

Answer 89

V - Súmula 636/STF

Question 90

(V ou F) A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito

Answer 90

V - Súmula 513/STF

Question 91

(V ou F) É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Answer 91

F, não é cabível (Súmula 518/STJ)

Question 92

(V ou F) Não cabe REsp contra decisão proferida por órgão de 2° grau dos Juizados Especiais

Answer 92

V - Súmula 203/STJ

Question 93

(V ou F) É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário

Answer 93

V - Súmula 126/STJ

Question 94

Cabe REsp contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento?

Answer 94

Sim (Súmula 86/STJ)

Question 95

(V ou F) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial

Answer 95

F, não enseja (Súmula 13/STJ)

Question 96

(V ou F) A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Answer 96

V - Súmula 7/STJ

Question 97

(V ou F) A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial

Answer 97

V - Súmula 5/STJ

Question 98

(V ou F) Sempre que houver multiplicidade de RE ou REsp com fundamento em idêntica questão de fato, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do STF e no do STJ

Answer 98

Art. 1.036 - F, questão de direito

Question 99

(V ou F) O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 1 ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STF ou ao STJ para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Answer 99

Art. 1.036, §1º - F, 2 ou mais

OBS: A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não
vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

Question 100

(V ou F) Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso
especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

Answer 100

Art. 1.037, §9º - V

Question 101

(V ou F) Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Answer 101

Art. 1.039 - V

Question 102

(V ou F) Publicado o acórdão paradigma a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a
sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da
controvérsia.

Answer 102

Art. 1.040, §1º - V

OBS: Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de
custas e de honorários de sucumbência

A desistência independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Question 103

(V ou F) Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
inadmitir RE ou REsp, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos

Answer 103

Art. 1.042 - V
OBS: A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação

Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior
competente

Question 104

(V ou F) O AREsp e o ARExt poderão ser julgados, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário,
assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo

Answer 104

Art. 1.042, §5º - V

Question 105

(V ou F) Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição
conjunta, os autos serão remetidos ao STJ.

Answer 105

Art. 1.042 - V

OBS: Concluído o julgamento do agravo pelo STJ e, se for o caso, do REsp, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao STF para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.

Question 106

Em quais hipóteses é embargável o acórdão de órdão fracionário?

Answer 106

Art. 1.043
(i) em RE ou em REsp, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os
acórdãos, embargado e paradigma, de mérito

(ii) em RE ou em REsp, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia

Question 107

(V ou F) A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se somente na aplicação do
direito material

Answer 107

Art. 1.043, §2º - F, direito material ou direito processual

Question 108

(V ou F) Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

Answer 108

Art. 1.043, §3º - V

Question 109

(V ou F) A interposição de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

Answer 109

Art. 1.044, §1º - V

Question 110

(V ou F) Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso
extraordinário.

Answer 110

V - Súmula 598/STF

Question 111

(V ou F) É cabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais

Answer 111

F, incabível (Súmula 420/STJ)

Question 112

(V ou F) O objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça - STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos paradigmas de outros tribunais

Answer 112

V (juris em teses)

Question 113

(V ou F) Acórdãos provenientes do julgamento de reclamação são admitidos como paradigmas em embargos de divergência.

Answer 113

F, não são (Juris em teses)