LC nº 108/2.001 - Entidades fechadas - Prev. complementar

Question 1

O que são entidades de previdência complementar abertas?

Answer 1

As entidades abertas são empresas privadas
constituídas sob a forma de sociedade anônima, que
oferecem planos de previdência privada que podem ser contratados por qualquer pessoa física ou
jurídica. As entidades abertas normalmente fazem parte do mesmo grupo econômico de um banco ou seguradora. Exemplo: Bradesco Vida e Previdência S.A; Itaú Vida e Previdência S.A; Mapfre Previdência S.A; Porto Seguro Vida e Previdência S.A; Sul América
Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Possuem finalidade de lucro. São geridas pelos diretores e administradores da sociedade anônima

Question 2

O que são entidades de previdência complementar fechadas?

Answer 2

As entidades fechadas são pessoas jurídicas, organizadas sob a forma de fundação ou sociedade
civil, mantidas por grandes empresas ou grupos de
empresas, para oferecer planos de previdência
privada aos seus funcionários. Essas entidades são conhecidas como “fundos de pensão”. Os planos não
podem ser comercializados para quem não é
funcionário daquela empresa. Exemplo: Previbosch (dos funcionários da empresa Bosch);

Não possuem fins lucrativos

A gestão é compartilhada entre os representantes e
assistidos e os representantes dos patrocinadores.

Question 3

(V ou F) A previdência complementar possui carência mínima de 60 contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o
patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada

Answer 3

Art. 3º, I - V

Question 4

(V ou F) Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade,
abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios

Answer 4

Art. 3º - V

Question 5

(V ou F) Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, acompanhada de manifestação
favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador.

Answer 5

Art. 4º - V

OBS: As alterações no plano de benefícios que implique elevação da contribuição de
patrocinadores serão objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela
coordenação e pelo controle

Question 6

(V ou F) ‘É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a
entidades de previdência privada de caráter complementar, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR.

Answer 6

Art. 5º - F, salvo na condição

Question 7

Quem custeia a previdência complementar?

Answer 7

Art. 6º - Patrocinador (ex: União, autarquias e fundações), participante (ex: servidor) e assistido (beneficiário em gozo de benefício de prestação continada)

Question 8

(V ou F) A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante

Answer 8

Art. 6º, §1º - V

Question 9

(V ou F) É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio

Answer 9

Art. 6º, §3º - V

Question 10

(V ou F) O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios

Answer 10

Art. 10 - V

Question 11

(V ou F) A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo 5 membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro
presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Answer 11

Art. 11 - F, 6 membros

OBS: A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus
pares.

Question 12

De quanto tempo é o mandato dos membros do conselho deliberativo?

Answer 12

Art. 12 - 4 anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução

OBS: O membro do conselho deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar

Question 13

(V ou F) O conselho fiscal é órgão de controle interno da entidade

Answer 13

Art. 14 - V

Question 14

(V ou F) A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo 6 membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro
presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Answer 14

Art. 15 - F máximo 4

OBS: máximo de 6 membros é no conselho deliberativo

Question 15

(V ou F) O mandato dos membros do conselho fiscal será de 4 anos, permitida uma recondução

Answer 15

Art. 16 - F, vedada a recondução

Question 16

(V ou F) O conselho deliberativo deverá renovar 3 de seus membros a cada 2 anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade, observada a regra de transição

Answer 16

Art. 17, §2º - V

Question 17

(V ou F) A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a
política de administração traçada pelo conselho deliberativo

Answer 17

Art. 19 - V

Question 18

(V ou F) A diretoria-executiva será composta, no máximo, por 4 membros, definidos em função do patrimônio da
entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos

Answer 18

Art. 19, §1º - F, máximo de 6 membros

Question 19

Quais são os requisitos mínimos para integrar diretoria-executiva?

Answer 19

Art. 20
I – comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria

II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado

III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e

IV – ter formação de nível superior

Question 20

(V ou F) Aos membros da diretoria-executiva é permitido exercer simultaneamente atividade no patrocinador

Answer 20

Art. 21, I - F, é vedado

Question 21

(V ou F) Aos membros da diretoria-executiva é vedado integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas

Answer 21

Art. 21, II - V

Question 22

(V ou F) Aos membros da diretoria-executiva é vedado ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro

Answer 22

Art. 21, III - V

Question 23

(V ou F) A entidade de previdência complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável
pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva. Os demais membros da diretoria-executiva responderão SOLIDARIAMENTE com o dirigente indicado na forma do caput pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido

Answer 23

Art. 22 - V

Question 24

(V ou F) Nos 6 meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de
serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal

Answer 24

Art. 23 - F, 12 meses

OBS: Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será
assegurada a possibilidade de prestar serviço à entidade, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu ou em qualquer outro órgão da Administração Pública.

OBS: quem violar incorre em advocacia administrativa

Question 25

(V ou F) As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente,
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuam planos de benefícios definidos com responsabilidade da patrocinadora, não poderão exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador

Answer 25

Art. 29 - V