Lei nº 9.717/1.998 - RPPS Flashcards
Como é o financiamento do RPPS?
Art. 1º, II - Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes
(V ou F) O RPPS deve ter cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais
Art. 1º, IV - V
(V ou F) O RPPS deve ter cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus
respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou
consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios
Art. 1º - V
(V ou F) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou
o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem
Art. 1º - F, permanecerá
(V ou F) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição
Art. 2º - F, dobro
(V ou F) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 15 dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso
Art. 2º - F, 30 dias
(V ou F) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos
inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do
respectivo ente estatal.
Art. 3º - V
(V ou F) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata aLei nº8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal
Art. 5º - V
(V ou F) No estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes
próprios de previdência social, o Conselho Monetário Nacional
deverá considerar a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a
observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira
Art. 6º - V
(V ou F) No estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes
próprios de previdência social, o Conselho Monetário Nacional
deverá considerar a necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta
ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de
critérios relacionados a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação
de riscos
Art. 6º - V
Quais as sanções para descumprimento desta lei?
Art. 7º -
I-suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II-impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III-suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais
(V ou F) No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social
Art. 10 - V
