Lei nº 8.137/1.990 - Crimes contra a ordem tributária

Question 1

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante quais condutas?

Answer 1

Art. 1º
(i) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

(ii) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

(iii) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

(iv) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

(v) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a
legislação

Question 2

(V ou F) A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 15 dias, QUE PODERÁ SER CONVERTIDO EM HORAS em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto
ao atendimento da exigência, caracteriza a infração de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a
venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Answer 2

Art. 1º - F, prazo de 10 dias

Question 3

Qual é a pena para crime contra a ordem tributária praticado por particular?

Answer 3

Art. 1º - Reclusão de 2 a 5 anos + multa

Question 4

(V ou F) É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal

Answer 4

V - Súmula 609/STF

Question 5

(V ou F) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo

Answer 5

Art. 2º, I - V

OBS: pena é detenção de 6 meses a 2 anos + multa

Question 6

(V ou F) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos

Answer 6

Art. 2º, II - V

OBS: pena é detenção de 6 meses a 2 anos + multa

Question 7

(V ou F) O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária

Answer 7

V - Súmula 658/STJ

Question 8

(V ou F) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela
dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal

Answer 8

Art. 2º, III - V

OBS: pena é detenção de 6 meses a 2 anos + multa

Question 9

(V ou F) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento

Answer 9

Art. 2º, IV - V

OBS: pena é detenção de 6 meses a 2 anos + multa

Question 10

(V ou F) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Answer 10

Art. 2º, V - V

OBS: pena é detenção de 6 meses a 2 anos + multa

Question 11

(V ou F) Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função;
sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou
contribuição social

Answer 11

Art. 3º, I - V

OBS: pena é reclusão de 3 a 8 anos + multa

Question 12

(V ou F) Constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente

Answer 12

Art. 3º, II - V

OBS: pena é reclusão de 3 a 8 anos + multa

Question 13

(V ou F) Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se
da qualidade de funcionário público

Answer 13

Art. 3º, III - V

OBS: pena é reclusão de 1 a 4 anos + multa

Question 14

(V ou F) Constitui CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência
mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas

Answer 14

Art. 4º, I - V

OBS: pena é reclusão de 2 a 5 anos + multa

Question 15

(V ou F) Constitui CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores

Answer 15

Art. 4º - V

OBS: pena é reclusão de 2 a 5 anos + multa

Question 16

(V ou F) Constitui CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores

Answer 16

Art. 7º, I - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 17

(V ou F) Constitui CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em
desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial

Answer 17

Art. 7º, II - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 ou a de multa de 1/5

Question 18

(V ou F) Constitui CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros;
misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo

Answer 18

Art. 7º, III - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 ou a de multa de 1/5

Question 19

(V ou F) Constitui CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado

Answer 19

Art. 7º, IV - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 20

(V ou F) Constitui CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais

Answer 20

Art. 7º, V - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 21

(V ou F) Constitui crime contra as relações de consumo sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições
publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação

Answer 21

Art. 7º, VI - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 22

(V ou F) Constitui crime contra as relações de consumo induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação
publicitária;

Answer 22

Art. 7º, VII - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 23

(V ou F) Constitui crime contra as relações de consumo destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em
proveito próprio ou de terceiros

Answer 23

Art. 7º, VIII - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 24

(V ou F) Constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou
mercadoria, em condições impróprias ao consumo

Answer 24

Art. 7º, IX - V

OBS: pena é detenção de 2 a 5 anos OU multa

pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 ou a de multa de 1/5

Question 25

(V ou F) Nos crimes contra a ordem tributária, a pena de multa será fixada entre 5 e 360 dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime

Answer 25

Art. 8º - F, entre 10 e 360

Question 26

(V ou F) Nos crimes contra a ordem tributária, O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 10 nem superior a 200 Bônus do
Tesouro Nacional BTN

Answer 26

Art. 8º - F, não inferior a 14 nem superior a 200

Question 27

(V ou F) Nos crimes contra a ordem econômica, a pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a 200.000 mil até 5.000.000 milhões de Bônus do Tesouro Nacional (BTN)

Answer 27

Art. 9º, I - V

Question 28

(V ou F) Nos crimes contra as relações de consumo, a pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a 50.000 mil até 1.000.000 milhão de Bônus do Tesouro Nacional (BTN)

Answer 28

Art. 9º, III - V

Question 29

(V ou F) Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo

Answer 29

Art. 10 - V

Question 30

(V ou F) Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Answer 30

Art. 11 - F, inclusive

Question 31

(V ou F) Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente,
o ato por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor.

Answer 31

Art. 11 - F, não alcança

Question 32

Quais são as circunstâncias que podem agravar de 1/3 até 1/2 as penas?

Answer 32

Art. 12
(i) ocasionar grave dano à coletividade;

(ii) ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

(iii) ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

Question 33

(V ou F) Os crimes previstos nesta lei são de ação penal privada

Answer 33

Art. 15 - F, pública

Question 34

(V ou F) Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a
sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Answer 34

Art. 16 - V

Question 35

(V ou F) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção

Answer 35

Art. 16 - V