Processo Administrativo Federal - Lei nº 9.784/99

Question 1

(V ou F) Os preceitos da lei de processo administrativo no âmbito da administração pública federal se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa

Answer 1

Art. 1º, §1º - V

Question 2

Defina órgão, entidade e autoridade no âmbito da lei de processo administrativo federal

Answer 2

(i) órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta; (ii) entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; (iii) autoridade: servidor ou agente público dotado de poder de decisão

Question 3

Quais os principais critérios que devem ser observados no processo administrativo federal?

Answer 3

Art. 2º - (i) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei; (ii) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas hipóteses de sigilo; (iii) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (iv) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (v) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (vi) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 4

(V ou F) No processo administrativo federal, o administrado deve ser assistido por advogado

Answer 4

Art. 3º - F, Administrado possui o direito de ser facultativamente representado por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Question 5

(V ou F) É direito do administrato, no processo administrativo federal, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, bem como ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

Answer 5

Art. 3º - V

Question 6

Quais os deveres do administrado no âmbito do processo administrativo federal?

Answer 6

Art. 4º - (i) expor os fatos conforme a verdade; (ii) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; (iii) não agir de modo temerário; e (iv) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Question 7

(V ou F) é vedada a instauração de ofício de processo administrativo no âmbito federal

Answer 7

Art. 5º - F, O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. É possível, em algumas hipóteses, solicitação oral

Question 8

O que deve conter no requerimento inicial do interessado, no processo administrativo federal?

Answer 8

Art. 6º
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 9

(V ou F) É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que eles contenham erro grosseiro, tornando-os inadmissíveis a qualquer finalidade

Answer 9

Art. 6º - F, é vedada, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas

Question 10

(V ou F) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Answer 10

Art. 7º - V

Question 11

(V ou F) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Answer 11

Art. 8º - F, Poderão, salvo preceito legal em contrário

Question 12

Quem é legitimado como interessado no processo administrativo federal?

Answer 12

Art. 9º
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 13

(V ou F) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Answer 13

Art. 10º - F, maiores de 18 anos

Question 14

(V ou F) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer 14

Art. 11 - V

Question 15

(V ou F) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, salvo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Esta delegação não se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes

Answer 15

Art. 12 - F, (i) pode delegar ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados; e (ii) Aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes

Question 16

Existem exceções para a delegação de competência? Se sim, quais?

Answer 16

Sim. Não é possível delegar (i) edição de atos de caráter normativo; (ii) decisão de recursos administrativos; (iii) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (CE-NO-RA)

Question 17

(V ou F) O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

Answer 17

Art. 14 - V

Question 18

(V ou F) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

Answer 18

Art. 15 - F, é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados

Question 19

(V ou F) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Answer 19

Art. 17 - V

Question 20

Quais as hipóteses de impedimento no processo administrativo federal?

Answer 20

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 21

(V ou F) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Answer 21

Art. 19 - V

Question 22

Quais as hipóteses de suspeição no processo administrativo federal?

Answer 22

Art. 21 - amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Question 23

(V ou F) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Answer 23

Art. 21 - F, sem efeito suspensivo

Question 24

(V ou F) nos atos do processo, o reconhecimento de firma é obrigatório

Answer 24

Art. 22 - F, só quando houver dúvida de autenticidade

Question 25

É possível a realização de atos processuais fora do horário normal de funcionamento da repartição?

Answer 25

Art. 23 - Sim, serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Question 26

Qual o prazo para a prática de atos processuais?

Answer 26

Art. 24 - Cinco dias, salvo motivo de força maior. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Question 27

O que deve conter na intimação to interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

Answer 27

Art. 26
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Question 28

(V ou F) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer 28

Art. 26 - F, 3 dias úteis

Question 29

(V ou F) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer 29

Art. 26 - V

Question 30

(V ou F) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Answer 30

Art. 26 - V

Question 31

(V ou F) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

Answer 31

Art. 27 - F, Não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. No prosseguimento do processo, será garantido o direito de ampla defesa ao interessado

Question 32

São adminissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos?

Answer 32

Art. 30 - Não

Question 33

Há possíbilidade de consulta pública no processo administrativo?

Answer 33

Art. 31 - Sim, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 34

(V ou F) É vedada a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo

Answer 34

Art. 32 - F, é permitida, diante da relevância da questão

Question 35

De quem é o ônus da prova no processo administrativo?

Answer 35

Arts. 36 e 37 - Do interessado. Porém quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Question 36

O que o interessado pode fazer na instrução do processo?

Answer 36

Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Question 37

(V ou F) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Answer 37

Art. 38 - V

Question 38

(V ou F) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Answer 38

Art. 40 - V

Question 39

(V ou F) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer 39

Art. 41 - F, 3 dias úteis

Question 40

(V ou F) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer 40

Art. 42 - F, prazo de 15 dias. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 41

(V ou F) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 41

Art. 44 - V

Question 42

É possível cautelares no processo administrativo?

Answer 42

Art. 45 - Sim, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Question 43

A administração possui dever de decidir? Se sim, há prazo?

Answer 43

Arts. 48 e 49 - Sim. Prazo de 30+30 após a conclusão da instrução

Question 44

O que é decisão coordenada?

Answer 44

Art. 49 - É a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Question 45

Quantos setores, órgãos ou entidades são necessários para a decisão coordenada?

Answer 45

Art. 49 - 3 ou mais

Question 46

Quando não é cabivel decisão coordenada?

Answer 46

Art. 49 - (i) licitação; (ii) poder sancionador; ou (iii) envolvimento de autoridades de poderes distintos

Question 47

(V ou F) é irrecorrível a decisão que indefere a participação de ouvinte na decisão coordenada

Answer 47

Art. 49 - V

Question 48

O que deve conter a ata de decisão coordenada?

Answer 48

Art. 49
I - relato sobre os itens da pauta;

II - síntese dos fundamentos aduzidos;

III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;

IV - registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;

V - posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e

VI - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

Question 49

Quando os atos administrativos devem ser motivados?

Answer 49

Art. 50
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 50

(V ou F) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Answer 50

Art. 51 - V. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 51

(V ou F) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Answer 51

Art. 52 - V

Question 52

(V ou F) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade

Answer 52

Art. 53 - F,a Administração deve anular

Question 53

(V ou F) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

Answer 53

Art. 53 - V

Question 54

Qual o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?

Answer 54

Art. 54 - 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Question 55

(V ou F) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Answer 55

Art. 55 - V

Question 56

Cabe recurso das decisões administrativas?

Answer 56

Art 56 - Sim, em face de razões de legalidade e de mérito.

Question 57

(V ou F) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 57

Art. 56 - F, prazo de 5 dias

Question 58

(V ou F) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

Answer 58

Art. 56 - F, Independe

Question 59

(V ou F) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Answer 59

Art. 56 - V

Question 60

(V ou F) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa

Answer 60

Art. 57 - máximo 3

Question 61

Quem tem legitimidade para interpor recurso?

Answer 61

Art. 58
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 62

Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo?

Answer 62

Art. 59 - 10 dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

Question 63

(V ou F) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, improrrogáveis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competetente.

Answer 63

Art. 59 - F, pode ser prorrogado por igual período (30D), ante justificativa explícita

Question 64

O recurso administrativo tem efeito suspensivo?

Answer 64

Art. 61 - Em regra, não. Porém, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Question 65

(V ou F) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Answer 65

Art. 62 - V

Question 66

Em quais hipóteses o recurso administrativo não é conhecido?

Answer 66

Art. 63
I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente (neste caso, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso)

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

Question 67

(V ou F) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Answer 67

Art. 64 - V

Question 68

(V ou F) Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Answer 68

Art. 64 - V

Question 69

(V ou F) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Answer 69

Art. 64 - V

Question 70

É possível revisão no processo administrativo?

Answer 70

Art. 65 - Sim, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Question 71

(V ou F) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Answer 71

Art. 66 - V

Question 72

O que acontece com o prazo caso sua data final caia em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal?

Answer 72

Art. 66 - prorroga-se até o próximo dia útil

Question 73

(V ou F) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo

Answer 73

Art. 66 - V

Question 74

É possível a suspensão dos prazos processuais?

Answer 74

Art. 67 - Não, salvo motivo de força maior devidamente comprovado

Question 75

(V ou F) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Answer 75

Art. 66 - V

Question 76

(V ou F) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado, quando possível, direito de defesa.

Answer 76

Art. 68 - F, direito de defesa sempre deve ser assegurado

Question 77

Quem tem direito a tramitação prioritária?

Answer 77

Art. 69 - I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.