Ação Penal

Question 1

(V ou F) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Answer 1

Art. 24, CPP - V

Question 2

(Vou F) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até o 3º grau

Answer 2

Art. 24, CPP - F, Passa ao CAD+ irmão

Question 3

(V ou F) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Answer 3

Art. 24 - V

Question 4

(V ou F) A representação será irretratável, depois de instaurado o Inquérito Policial

Answer 4

Art. 25, F, é irretratável, depois de oferecida a denúncia

Question 5

Como é iniciada a ação penal nas contravenções?

Answer 5

Art. 26, CPP - A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Question 6

(V ou F) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito ou oralmente, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Answer 6

Art. 27, CPP - F, apenas por escrito (não confundir com comunicação à autoridade policial para IP, que pode ser verbal ou por escrito)

Question 7

(V ou F) Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Answer 7

Art. 28 - V

Question 8

(V ou F) Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 8

Art. 28, CPP - F, o prazo é de 30 dias

Question 9

(V ou F) Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Answer 9

Art. 28 - V

Question 10

Quais os requisitos para o acordo de não persecução penal?

Answer 10

Art. 28-A, CPP - (i) confissão formal e circunstancial; (ii) inexistência de violência ou grave ameaça; (iii) pena mínima inferior a 4 anos. O ANPP deve ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime

Question 11

Quais as condições do ANPP?

Answer 11

Art. 28-A, CPP -

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução,

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 12

(V ou F) Para aferição da pena mínima visando ANPP, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto

Answer 12

Art. 28-A, CPP - F, serão consideras

Question 13

Quando NÃO é cabível ANPP?

Answer 13

Art. 28-A, CPP

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Question 14

(V ou F) O ANPP será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MP, investigado ou seu defensor

Answer 14

Art. 28-A, CPP - V

Question 15

(V ou F) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Answer 15

Art. 28-A, CPP - V

Question 16

É possível ao Juiz não concordar com o ANPP?

Answer 16

Art. 28-A, CPP - Sim, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação. Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

Question 17

Onde é executado o ANPP, após sua homologação judicial?

Answer 17

Art. 28 - A, CPP - Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Question 18

(V ou F) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Answer 18

Art. 28-A, CPP - V

Question 19

(V ou F) O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Answer 19

At. 28-A, CPP - F, poderá ser utilizado

Question 20

O ANPP consta na certidão de antecedentes criminais?

Answer 20

Art. 28-A, CPP - Não, salvo para averiguação de celebração de novo ANPP (5 anos não pode celebrar novo)

Question 21

O que ocorre quando o ANPP é cumprido?

Answer 21

Art. 28-A - Juiz deve declarar a extinção da punibilidade

Question 22

(V ou F) No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior

Answer 22

Art. 28 - A, CPP - V

Question 23

(V ou F) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer 23

Art. 29, CPP - V

Question 24

(V ou F) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até quarto grau

Answer 24

Art. 31, CPP - F, passa ao CAD + irmão, com o parente mais próximo precedendo o mais remoto.

Question 25

(V ou F) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Answer 25

Art. 32, CPP - V. Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Question 26

(V ou F) Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Answer 26

Art. 33, CPP - V

Question 27

(V ou F) Se o ofendido for menor de 24 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Answer 27

Art. 34, CPP - menor de 21 e maior de 18

Question 28

Fundações, associações ou sociedades podem exercer a ação penal?

Answer 28

Art. 37, CPP - Sim, as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Question 29

Qual é o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação?

Answer 29

Art. 38, CPP - seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação penal privada quando a pública não foi oferecida, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Vale também no caso de morte do ofendido,

Question 30

(V ou F) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer 30

Art. 39, CPP - V

Question 31

(V ou F) A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Answer 31

Art. 39, CPP - V

Question 32

(V ou F) O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de trinta dias.

Answer 32

Art. 39, CPP - F, prazo de 15 dias

Question 33

(V ou F) A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Answer 33

Art. 39, CPP - V

Question 34

(V ou F) Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão à autoridade policial as cópias e os documentos pertinentes

Answer 34

Art. 40, CPP - F, encaminharão ao MP as cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia

Question 35

O que deve conter na denúncia ou queixa?

Answer 35

Art. 41, CPP - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Question 36

MP pode desistir da ação penal?

Answer 36

Art. 42, CPP - NÃO

Question 37

(V ou F) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Answer 37

Art. 44, CPC - V

Question 38

MP intervém em ação penal privada?

Answer 38

Art. 45, CPP - Sim. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Question 39

Qual o prazo para oferecimento da denúncia?

Answer 39

Art. 46, CPP -

Réu preso - 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,

Réu solto - 15 dias,. Neste caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

Question 40

Qual é o prazo para o MP aditar queixa?

Answer 40

Art. 46, CPP - 3 dias, contados da data em que receber os autos. Se não se pronunciar, autos prosseguem

Question 41

(V ou F) Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Answer 41

Art. 47, CPP - V

Question 42

(V ou F) A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos

Answer 42

Art. 48, CPP - F, obrigado, e o MP deve velar pela indivisibilidade do processo

Question 43

(V ou F) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos

Answer 43

Art. 49, CPP - F, se estende a todos

Question 43

(V ou F) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Answer 43

Art. 50, CPP - V

Question 44

(V ou F) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Answer 44

Art. 51, V

Question 45

(V ou F) Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Answer 45

Art. 52, CPP - V. Vale o mesmo para aceitação de perdão pelo querelado

Question 46

A quem cabe a aceitação do perdão de querelado mentalmente enfermo ou retardado mental, sem representante legal?

Answer 46

Art. 53, CPP - Cabe ao curador nomeado pelo Juiz

Question 47

Procurador pode aceitar perdão?

Answer 47

Art. 55, CPP - Sim, desde que ele possua poderes especiais

Question 48

(V ou F) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova, exceto a testemunhal

Answer 48

Art. 57, CPP - F, todos os meios de prova, sem exceção

Question 49

(V ou F) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de cinco dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Answer 49

Art. 58, CPP - F, prazo de 3 dias

Question 50

O que acontece com a aceitação do perdão?

Answer 50

Art. 58, CPP - Extinção da punibilidade

Question 51

(V ou F) A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Answer 51

Art. 59, CPP - V

Question 52

Nos casos em que se procede mediane queixa, quando deve se considerar perempta a ação penal?

Answer 52

Art. 60, CPP

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 53

(V ou F) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá oficiar o Ministério Público para que adote providências

Answer 53

Art. 61, CPP - F, juiz deve declarar de ofício, em qualquer fase do processo

Question 54

(V ou F) No caso de requerimento para extinção da punibilidade do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Answer 54

Art. 61, CPP - V

Question 55

(V ou F) No caso de morte do acusado, o juiz declarará de imediato a extinção da punibilidade

Answer 55

Art. 62, CPP - F, somente declarará à vista de certidão de óbito, e depois de ouvido o MP