Lei nº 8.112/1.990 - Estatuto servidores

Question 1

Quem é servidor?

Answer 1

Art. 2º - É a pessoa legalmente investida em cargo público

Question 2

O que é cargo público?

Answer 2

Art. 3º - é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Question 3

(V ou F) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Answer 3

Art. 3º - V

Question 4

(V ou F) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Answer 4

Art. 4º - V

Question 5

Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público?

Answer 5

Art. 5º
(i) nacionalidade brasileira;

(ii) gozo dos direitos políticos;

(iii) quitação com as obrigações militares e eleitorais;

(iv) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

(v) idade mínima de 18 anos

(vi) aptidão física e mental

Question 6

(V ou F) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no concurso

Answer 6

Art. 5º, §2º - F, até 20%

Question 7

(V ou F) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação

Answer 7

Art. 7º - F, com a posse

Question 8

Quais são as formas de provimento de cargo público?

Answer 8

Art. 8º
(i) nomeação;

(ii) promoção;

(iii) readaptação;

(iv) reversão;

(v) aproveitamento;

(vi) reintegração

(vii) recondução

Question 9

(V ou F) A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

Answer 9

Art. 9º, I - V

Question 10

(V ou F) A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos

Answer 10

Art. 9º, II - V

Question 11

(V ou F) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Answer 11

Art. 9º - V

Question 12

(V ou F) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Answer 12

Art. 10 - V

Question 13

(V ou F) O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por 1 ano cada

Answer 13

Art. 12 - F, a prorrogação é uma única vez, por igual período do prazo de validade inicial, isto é, 2 anos

Question 14

(V ou F) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado

Answer 14

Art. 12, §2º - V

Question 15

Como se dá a posse de servidor?

Answer 15

Art. 13 - Pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei

Question 16

(V ou F) A posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento

Answer 16

Art. 13, §1º - F, 30 dias

OBS: Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo

Question 17

(V ou F) A posse poderá dar-se mediante procuração geral

Answer 17

Art. 13, §3º - F, procuração específica

Question 18

(V ou F) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação

Answer 18

Art. 13, §4º - V

Question 19

(V ou F) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

Answer 19

Art. 13, §5º - V

Question 20

(V ou F) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial

Answer 20

Art. 14 - V

OBS: Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo

Question 21

O que é exercício?

Answer 21

Art. 15 - Efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

Question 22

(V ou F) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data
da posse

Answer 22

Art. 15, §1º - F, 15 dias

OBS: O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos

Question 23

(V ou F) O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 20 dias da publicação.

Answer 23

Art. 15, §4º - F, 30 dias

Question 24

(V ou F) A promoção INTERROMPE o tempo de exercício

Answer 24

Art. 17 - F, não interrompe o tempo de serviço, que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Question 25

(V ou F) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído
nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Answer 25

Art. 18 - V

Question 26

(V ou F) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 7 horas e 8 horas diárias, respectivamente.

Answer 26

Art. 19 - F, o mínimo é de 6 horas

Question 27

(V ou F) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo

Answer 27

Art. 20 - F, 24 meses

Question 28

Quais são os fatores da avaliação para desempenho do cargo após o estágio probatório de 24 meses?

Answer 28

Art. 20
(i) assiduidade;

(ii) disciplina;

(iii) capacidade de iniciativa;

(iv) produtividade;

(v) responsabilidade

Question 29

(V ou F) 3 meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade
competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores de avaliação

Answer 29

Art. 20, §1º - F, 4 meses

Question 30

(V ou F) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado

Answer 30

Art. 20, §2º - V

Question 31

(V ou F) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício

Answer 31

Art. 21 - V

OBS: para a CF são 3 anos

Question 32

(V ou F) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

Answer 32

Art. 22 - V

Question 33

O que é readaptação?

Answer 33

Art. 24 - É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

OBS: Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado

Question 34

(V ou F) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

Answer 34

Art. 25, I - V

Question 35

(V ou F) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração

Answer 35

Art. 25, II - V, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago

Question 36

(V ou F) Poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.

Answer 36

Art. 27 - F, não poderá

Question 37

(V ou F) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de vantagens

Answer 37

Art. 28 - F, com ressarcimento de todas as vantagens

OBS: Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade

Question 38

(V ou F) No caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, COM
DIREITO À INDENIZAÇÃO ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade

Answer 38

Art. 28, §2º - F, sem direito à indenização

Question 40

(V ou F) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante

Answer 40

Art. 29, II - V

Question 41

(V ou F) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Answer 41

Art. 30 - V

Question 42

Quais hipóteses podem ensejar a vacância de cargo público?

Answer 42

Art. 33
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.

Question 43

(V ou F) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício

Answer 43

Art. 34 - V

Question 44

Em quais hipóteses ocorre exoneração do servidor de ofício?

Answer 44

Art. 34
(i) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

(ii) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

Question 45

(V ou F) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (i) a juízo da autoridade competente; ou (ii) a pedido

Answer 45

Art. 35 - V

Question 46

(V ou F) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede

Answer 46

Art.36 - F, com ou sem mudança de sede

Question 47

Quais são as modalidades de remoção?

Answer 47

Art. 36
(i) de ofício, no interesse da Administração;

(ii) a pedido, a critério da administração;

(iii) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados

Question 48

(V ou F) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC

Answer 48

Art. 37 - V

Question 49

(V ou F) A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade

Answer 49

Art. 37, §1º - V

Question 50

(V ou F) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento

Answer 50

Art. 37, §3º - V

Question 51

(V ou F) O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

Answer 51

Art. 37, §4º - V

Question 52

(V ou F) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Answer 52

Art. 38 - V

Question 53

(V ou F) O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

Answer 53

Art. 38, §1º - V

Question 54

(V ou F) O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 15 dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período

Answer 54

Art. 38, §2º - F, 30 dias

Question 55

O que é vencimento?

Answer 55

Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

Question 56

O que é remuneração?

Answer 56

Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Question 57

(V ou F) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é passível de redução

Answer 57

Art. 41, §3º - F, é irredutível

Question 58

(V ou F) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho

Answer 58

Art. 41, §4º - V

Question 59

(V ou F) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo

Answer 59

Art. 41, §5º - V

Question 60

(V ou F) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal
Federal.

Answer 60

Art. 42 - V

Question 61

(V ou F) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado

Answer 61

Art. 44, I - V

Question 62

(V ou F) a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Answer 62

Art. 44, II - V

Question 63

(V ou F) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício

Answer 63

Art. 44 - V

Question 64

(V ou F) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento.

Answer 64

Art. 45 - V

Question 65

(V ou F) As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente
comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias,
podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

Answer 65

Art. 46 - V

OBS: O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento
ou pensão.

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a
reposição será feita imediatamente, em uma única parcela

Question 66

(V ou F) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria
ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito

Answer 66

Art. 47 - F, prazo de 60 dias

OBS: A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa

Question 67

(V ou F) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

Answer 67

Art. 48 - V

Question 68

Quais vantagens podem ser pagas ao servidor, além do vencimento?

Answer 68

Art. 49
(i) indenizações;

(ii) gratificações;

(iii) adicionais

Question 69

(V ou F) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento

Answer 69

Art. 49, §1º - F, não se incorporam, para qualquer efeito

Question 70

(V ou F) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei

Answer 70

Art. 49, §2º - V

Question 71

(V ou F) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Answer 71

Art. 50 - V

Question 72

Quais são as espécies de indenizações possivelmente pagas ao servidor?

Answer 72

Art. 51-
(i) ajuda de custo;

(ii) diárias;

(iii) transporte;

(iv) auxílio-moradia

Question 73

(V ou F) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do
serviço, passar a ter exercício em nova sede, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE,
vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que
detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede

Answer 73

Art. 53 - V

Question 74

(V ou F) No caso de exercício em nova sede, por interesse do serviço, correm por conta do servidor as suas despesas de transporte e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Answer 74

Art. 53, §1º - F, correm pela Administração

Question 75

(V ou F) À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 2 anos, contado do óbito

Answer 75

Art. 53, §2º - F, 1 ano

Question 76

(V ou F) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em
regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses

Answer 76

Art. 54 - F, 3 meses

Question 77

(V ou F) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude
de mandato eletivo.

Answer 77

Art. 55 - F, não será

Question 78

(V ou F) Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo
em comissão, com mudança de domicílio.

Answer 78

Art. 56 - F, será

Question 79

(V ou F) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se
apresentar na nova sede no prazo de 15 dias

Answer 79

Art. 57 - F, 30 dias

Question 80

(V ou F) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto
do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento

Answer 80

Art. 58 - V

Question 81

(V ou F) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento
não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias
cobertas por diárias.

Answer 81

Art. 58, §1º - V

Question 82

(V ou F) Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias

Answer 82

Art. 58, §2º - F, não fará

Question 83

(V ou F) Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas,
ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos
órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

Answer 83

Art. 58, §3º - V

Question 84

(V ou F) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las integralmente, no prazo de 3 dias

Answer 84

Art. 59 - F, 5 dias

OBS: Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso

Question 85

(V ou F) Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Answer 85

Art. 60 - V

Question 86

No que consiste o auxílio-moradia?

Answer 86

Art. 60 - O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no
prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor

Question 87

Quais são os principais requisitos para concessão de auxílio-moradia?

Answer 87

Art. 60 -
(i) o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo e ocorra após 30 de junho de 2006

(ii) o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 meses que antecederem a sua
nomeação

(iii) o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos 12 meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a 60 dias
dentro desse período

(iv) o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo

(v) o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de
confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de
Ministro de Estado ou equivalentes

Question 88

(V ou F) O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 30% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado

Answer 88

Art. 60 - F, 25%

Question 89

(V ou F) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% da remuneração de Ministro de Estado

Answer 89

Art. 60, §1º - F, não poderá

Question 90

(V ou F) Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que
preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 2.000,00 reais

Answer 90

Art. 60, §2º - F, 1,8k

Question 91

(V ou F) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por 1 mês.

Answer 91

Art. 60 - V

Question 92

Quais são as retribuições, gratificações e adicionais que podem ser pagas ao servidor?

Answer 92

Art. 61
(i) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

(ii) gratificação natalina

(iii) adicional de férias

(iv) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

(v) adicional pela prestação de serviço extraordinário

(vi) adicional noturno

(vii) gratificação por encargo de curso ou concurso

Question 93

(V ou F) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento,
cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício

Answer 93

Art. 62 - V

Question 94

(V ou F) A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano

Answer 94

Art. 63 - V

OBS: A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral

Question 95

(V ou F) A gratificação será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano

Answer 95

Art. 64 - F, dia 20

Question 96

(V ou F) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Answer 96

Art. 65 - V

Question 97

(V ou F) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária

Answer 97

Art. 66 - V

Question 98

(V ou F) Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Answer 98

Art. 68 - V

Question 99

(V ou F) É possível a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

Answer 99

Art. 68, §1º, F, o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles

OBS: O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Question 100

(V ou F) O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou
em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Answer 100

Art. 71 - V

Question 101

(V ou F) Os servidores que fazem jus a adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão submetidos a exames médicos a cada 12 meses

Answer 101

Art. 72 - F, 6 meses

Question 102

(V ou F) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho.

Answer 102

Art. 73 - F, 50%

Question 103

(V ou F) Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada

Answer 103

Art. 74 - F, 2 horas

Question 104

(V ou F) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos

Answer 104

Art. 75 - F, 5 foras do dia seguinte

Question 105

(V ou F) Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias

Answer 105

Art. 76 - V

OBS: No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias

Question 106

Quais atividades, realizadas em caráter eventual, ensejam a gratificação por encargo de curso ou concurso?

Answer 106

Art. 76
(i) atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

(ii) participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

(iii) participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não
estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes

(iv) participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou
supervisionar essas atividades

Question 107

(V ou F) O valor da gratificação por encargo de curso ou concurso será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade
exercida

Answer 107

Art. 76 - V

Question 108

(V ou F) A retribuição por encargo de curso ou concurso não poderá ser superior ao equivalente a 180 horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do
órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 180 horas de trabalho anuais

Answer 108

Art. 76 - F, 120 e 120

Question 109

(V ou F) A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho

Answer 109

Art. 76 - V

Question 110

(V ou F) A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões

Answer 110

Art. 76 - V

Question 111

(V ou F) O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no
caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica

Answer 111

Art. 77 - F, 2 períodos

Question 112

(V ou F) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 11 meses de exercício.

Answer 112

Art. 77, §1º - F, 12 meses

Question 113

(V ou F) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Answer 113

Art. 77, §2º - V

Question 114

(V ou F) As férias poderão ser parceladas em até 4 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública.

Answer 114

Art. 77, §3º - F, 3 etapas

Question 115

(V ou F) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 1 dia antes do início do respectivo
período

Answer 115

Art. 78 - F, até 2 dias

Question 116

(V ou F) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das
férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 avos por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a quatorze dias

Answer 116

Art. 78, §3º - V

Question 117

(V ou F) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 15
dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, PROIBIDA EM QUALQUER HIPÓTESE A
ACUMULAÇÃO.

Answer 117

Art. 79 - F, 20 dias

Question 118

(V ou F) As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela chefia direta do servidor

Answer 118

Art. 80 - F, a necessidade precisa ser declarada pela autoridade máxima do órgão

OBS: O restante do período interrompido será gozado de uma só vez

Question 119

(V ou F) Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família

Answer 119

Art. 81, I - V

OBS: A licença e suas eventuais prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial

OBS: É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença

Question 120

(V ou F) Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

Answer 120

Art. 81, II - V

Question 121

(V ou F) Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar

Answer 121

Art. 81, III - V

Question 122

(V ou F) Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política e para capacitação

Answer 122

Art. 81, IV e V - V

Question 123

(V ou F) Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares, bem como para o desempenho de mandato classista

Answer 123

Art. 81, VI e VII - V

Question 124

(V ou F) A licença concedida dentro de 30 dias do término de outra da mesma espécie será considerada
como prorrogação

Answer 124

Art. 82 - F, 60 dias

Question 125

(V ou F) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais,
dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial

Answer 125

Art. 83 - V

OBS: A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário

Question 126

(V ou F) A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses nas seguintes condições:
I - por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração

Answer 126

Art. 83, §2º - V

OBS: O início do interstício de 12 meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

Question 127

(V ou F) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi
deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo
dos Poderes Executivo e Legislativo

Answer 127

Art. 84 - V

OBS: A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração

Question 128

(V ou F) No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Answer 128

Art. 84, §2º - V

Question 129

(V ou F) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo

Answer 129

Art. 85 - F, até 30 dias

Question 130

(V ou F) O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral

Answer 130

Art. 86 - V

Question 131

(V ou F) O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao
do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15° dia seguinte ao do pleito

Answer 131

Art. 86, §1º - F, 10º

Question 132

(V ou F) A partir do registro da candidatura e até o 10° dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 6 meses

Answer 132

Art. 86, §2º - F, 3 meses

Question 133

(V ou F) Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se
do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Answer 133

Art. 87 - V

OBS: Os períodos de licença não são acumuláveis

Question 134

(V ou F) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

Answer 134

Art. 91 - F, até 3 anos consecutivos

OBS: A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Question 135

(V ou F) É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade
cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros

Answer 135

Art. 92 - V, observados os seguintes limites:

I - para entidades com até 5.000 mil associados, 2 servidores;
II - para entidades com 5.001 a 30.000 mil associados, 4 servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 mil associados, 8 servidores

OBS: A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição

Question 136

(V ou F) O servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios para exercício de cargo em comissão ou função de confiança

Answer 136

Art. 93, I - F, poderá

OBS: sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária

Question 137

(V ou F) tratando-se de servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo

Answer 137

Art. 94, I - V

Question 138

(V ou F) Tratando-se de servidor investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua
remuneração

Answer 138

Art. 94, II - F, é facultado optar pela sua remuneração

Question 139

(V ou F) Tratando-se de servidor investido no mandato de verador: (i) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; (ii) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Answer 139

Art. 94 - V

Question 140

(V ou F) No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor não contribuirá para a seguridade social

Answer 140

Art. 94, §1º - F, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício
estivesse.

Question 141

(V ou F) O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de
ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato

Answer 141

Art. 94, §2º - V

Question 142

(V ou F) O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do
Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal

Answer 142

Art. 95 - V

Question 143

(V ou F) A ausência não excederá a 2 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

Answer 143

Art. 95, §1º - F, 4 anos

Question 144

(V ou F) Ao servidor beneficiado por afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Answer 144

Art. 95, §2º - V

Question 145

(V ou F) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com percepção total da remuneração

Answer 145

Art. 96 - F, perda total da remuneração

Question 146

(V ou F) O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu
em instituição de ensino superior no País

Answer 146

Art. 96 - F, com a respectiva remuneração

Question 147

(V ou F) Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 anos para mestrado e
4 anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença
para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou para realização de pós-graduação
nos 2 anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Answer 147

Art. 96, §2º - V

OBS: Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 anos, incluído o período
de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com
fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Question 148

(V ou F) Os servidores beneficiados pelos afastamentos para pós-graduação terão que
permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento
concedido.

Answer 148

Art. 96, §4º - V

OBS: se sair antes precisa ressarcir

Question 149

(V ou F) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 dias, para doação de sangue

Answer 149

Art. 97 - F, 1 dia

Question 150

(V ou F) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 dias

Answer 150

Art. 97, II - F, 2 dias

Question 151

(V ou F) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 7 dias consecutivos em razão de casamento

Answer 151

Art. 97, III - F, 8 dias

Question 152

(V ou F) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 7dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos

Answer 152

Art. 97, III, b - F, 8 dias

Question 153

(V ou F) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade
entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo

Answer 153

Art. 98 - V

Question 154

(V ou F) Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a
necessidade por junta médica oficial, exigida a compensação de horário

Answer 154

Art. 98, §2º - F, independentemente de compensação de horário

OBS: estas disposições são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Question 155

(V ou F) Será concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no
prazo de até 1 ano, ao servidor que desempenhe atividade em curso ou concurso

Answer 155

Art. 98, §4º - V

Question 156

(V ou F) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, desde que exista vaga

Answer 156

Art. 99 - F, independentemente de vaga

OBS: Isto estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do
servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial

Question 157

(V ou F) É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, exceto o prestado às Forças Armadas.

Answer 157

Art. 100 - F, inclusive o prestado às Forças Armadas

Question 158

(V ou F) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o
ano como de 365 dias

Answer 158

Art. 101 - V

Question 159

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de férias

Answer 159

Art. 102, I - V

Question 160

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, Municípios e Distrito Federal

Answer 160

Art. 102, II - V

Question 161

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional,
por nomeação do Presidente da República

Answer 161

Art. 102, III - V

Question 162

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de
pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento

Answer 162

Art. 102, IV - V

Question 163

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para
promoção por merecimento

Answer 163

Art. 102, V - F, exceto para promoção por merecimento

Question 164

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei

Answer 164

Art. 102, VI - V

Question 165

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento

Answer 165

Art. 102, VII - V

Question 166

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de licença à gestante, à adotante e à paternidade

Answer 166

Art. 102 - V

Question 167

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço
público prestado à União, em cargo de provimento efetivo

Answer 167

Art. 102 - V

Question 168

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de licença para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade
cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de
promoção por merecimento

Answer 168

Art. 102 - V

Question 169

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, bem como para capacitação, conforme dispuser o regulamento

Answer 169

Art. 102 - V

Question 170

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de licença por convocação para o serviço militar

Answer 170

Art. 102 - V

Question 171

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de deslocamento para a nova sede

Answer 171

Art. 102, IX - V

Question 172

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação
desportiva acional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica

Answer 172

Art. 102, X - V

Question 173

(V ou F) São considerados como de efetivo exercício os afastamento em virtude de afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere

Answer 173

Art. 102, XI - V

Question 174

(V ou F) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal

Answer 174

Art. 103, I - V

Question 175

(V ou F) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 6 meses

Answer 175

Art. 103, II - F, 12 meses

Question 176

(V ou F) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para atividade política

Answer 176

Art. 103, III - V

Question 177

(V ou F) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal

Answer 177

Art. 103, IV - F, anterior ao ingresso

Question 178

(V ou F) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social

Answer 178

Art. 103, V - V

Question 179

(V ou F) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço relativo a tiro de guerra

Answer 179

Art. 103, VI - V

Question 180

(V ou F) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço
público prestado à União, em cargo de provimento efetivo

Answer 180

Art. 103, VII - V

Question 181

(V ou F) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria

Answer 181

Art. 103, §1º - V

Question 182

(V ou F) Será contado em triplo o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra

Answer 182

Art. 103, §2º - F, em dobro

Question 183

(V ou F) É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo
ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública

Answer 183

Art. 103, §3º- É vedada

Question 184

(V ou F) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo

Answer 184

Art. 104 -V (direito de petição)

OBS: O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Question 185

(V ou F) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira
decisão, podendo ser renovado

Answer 185

Art. 106 - F, não pode ser renovado

OBS: O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos dentro de 30 dias.

Question 186

(V ou F) Caberá recurso: (i) do indeferimento do pedido de reconsideração; e (ii) das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos

Answer 186

Art. 107 - V

Question 187

(V ou F) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida

Answer 187

Art. 108 - F, 30 dias

Question 188

(V ou F) O recurso não poderá ser recebido com efeito suspensivo

Answer 188

Art. 109 - F, poderá, a juízo da autoridade competente

Question 189

(V ou F) O direito de requerer prescreve em 3 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho

Answer 189

Art. 110, I - F, 5 anos

OBS: em 120 dias nos demais casos

Question 190

(V ou F) O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado

Answer 190

Art. 110 - V

Question 191

(V ou F) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição

Answer 191

Art. 111 - F, interrompem

Question 192

A administração pode relevar a prescrição? Justifique

Answer 192

Art. 112 - Não, pois a prescrição é de ordem pública

Question 193

(V ou F) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade

Answer 193

Art. 114 - V, trata-se da autotutela

Question 194

(V ou F) São fatais e improrrogáveis os prazos no âmbito do direito de petição, sem exceções

Answer 194

Art. 115 - F, salvo motivo de força maior

Question 195

O servidor deve cumprir ordens superiores manifestamente ilegais?

Answer 195

Art. 116, V- Não

Question 196

(V ou F) É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração

Answer 196

Art. 116, VI - V

Question 197

(V ou F) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

Answer 197

Art. 116, XII - V

Question 198

(V ou F) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

Answer 198

Art. 117, I - V

Question 199

(V ou F) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

Answer 199

Art. 117, II - V

Question 200

(V ou F) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos

Answer 200

Art. 117, III - V

Question 201

(V ou F) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço

Answer 201

Art. 117, IV - V

Question 202

(V ou F) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

Answer 202

Art. 117, V - V

Question 203

(V ou F) Ao servidor é proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a
partido político

Answer 203

Art. 117, VII - V

Question 204

(V ou F) Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

Answer 204

Art. 117, IX - V

OBS: implica demissão

Question 205

(V ou F) Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

Answer 205

Art. 117, X - V

OBS: implica demissão

Question 206

(V ou F) Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o 3° grau, e de cônjuge ou companheiro

Answer 206

Art. 117, XI - F, até o 2º grau

OBS: implica demissão

Question 207

(V ou F) Ao servidor é proibido receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

Answer 207

Art. 117, XII - V

OBS: implica demissão

Question 208

(V ou F) Ao servidor é proibido aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro

Answer 208

Art. 117, XIII - V

OBS: implica demissão

Question 209

(V ou F) Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas

Answer 209

Art. 117, XIV - V

OBS: implica demissão

Question 210

(V ou F) Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa, bem como utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

Answer 210

Art. 117 - V

OBS: implica demissão

Question 211

(V ou F) Ressalvados os casos previstos na Constituição, É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos.

Answer 211

Art. 118 - V

Question 212

(V ou F) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.

Answer 212

Art. 118, §2º - V

Question 213

(V ou F) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

Answer 213

Art. 121 - V

Question 214

(V ou F) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros

Answer 214

Art. 122 - V

Question 215

(V ou F) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.

Answer 215

Art. 122, §2º - V

OBS: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida

Question 216

(V ou F) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.

Answer 216

Art. 123 - V

Question 217

É possível cumular as sanções civis, penais e administrativas?

Answer 217

Art. 125 - Sim, pois elas são independentes entre si

Question 218

(V ou F) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria

Answer 218

Art. 126 - F, será afastada

Question 219

(V ou F) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade
competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública

Answer 219

Art. 126 - V

Question 220

Quais são as penalidades disciplinares?

Answer 220

Art. 127
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada

Question 221

(V ou F) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais

Answer 221

Art. 128 - V

OBS: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção
disciplinar.

Question 222

(V ou F) A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave

Answer 222

Art. 129 - V

Question 223

(V ou F) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
exceder de 60 dias

Answer 223

Art. 130 - F, 90 dias

Question 224

(V ou F) Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser
submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade
uma vez cumprida a determinação

Answer 224

Art. 130, §1º - V

Question 225

(V ou F) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer 225

Art. 130, §2º - F, 50%

Question 226

Os registros de advertência e suspensão poderão ter seus registros cancelados?

Answer 226

Art. 131 - Sim, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

OBS: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos

Question 227

(V ou F) A demissão será aplicada no caso de crime contra a administração pública

Answer 227

Art. 132, I - V

Question 228

(V ou F) A demissão será aplicada no caso de abandono de cargo e inassiduidade habitual

Answer 228

Art. 132, II e III - V

Question 229

(V ou F) A demissão será aplicada no caso de improbidade administrativa

Answer 229

Art. 132, IV - V

Question 230

(V ou F) A demissão será aplicada no caso de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, bem como insubordinação grave em serviço

Answer 230

Art. 132, V e VI

Question 231

(V ou F) A demissão será aplicada no caso de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

Answer 231

Art. 132, VII - V

Question 232

(V ou F) A demissão será aplicada no caso de aplicação irregular de dinheiros públicos e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo

Answer 232

Art. 132, VIII e IX - V

Question 233

(V ou F) A demissão será aplicada no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, bem como corrupção

Answer 233

Art. 132 -V

Question 234

(V ou F) A demissão será aplicada no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas

Answer 234

Art. 132, XII - V

Question 235

(V ou F) A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/90.

Answer 235

F, não dispõe (Súmula 650/STJ)

Question 236

(V ou F) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a
autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 15 dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata

Answer 236

Art. 133 - F, 10 dias

Question 237

(V ou F) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados

Answer 237

Art. 133, §6º - V

Question 238

(V ou F) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por até 15 dias, quando as circunstâncias o exigirem

Answer 238

Art. 133, §7º - V

Question 239

(V ou F) Não será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão

Answer 239

Art. 134 - F, será cassada

Question 240

(V ou F) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão

Answer 240

Art. 135 - V

Question 241

(V ou F) Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por: (i) crime contra a administração pública; (ii) improbidade administrativa; (iii) aplicação irregular de dinheiros públicos; (iv) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; e (v) corrupção

Answer 241

Art. 137 - V

Question 242

O que configura abandono de cargo?

Answer 242

Art. 138 - Ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Question 243

(V ou F) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 45 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses

Answer 243

Art. 139 - F, 60 dias

Question 244

(V ou F) As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria
ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade

Answer 244

Art. 141, I - V

Question 245

(V ou F) As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos
casos de advertência ou de suspensão de até 30 dias

Answer 245

Art. 141, III - V

Question 246

(V ou F) As penalidades disciplinares serão aplicadas pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão

Answer 246

Art. 141, IV - V

Question 247

Qual é o prazo prescricional das ações quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo em comissão?

Answer 247

Art. 142, I - 5 anos

Question 248

Qual é o prazo prescricional das ações disciplinares quanto à suspensão?

Answer 248

Art. 142, II - 2 anos

Question 249

Qual é o prazo prescricional das ações disciplinares quanto à advertência?

Answer 249

Art. 142, III - 180 dias

Question 250

(V ou F) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato foi realizado

Answer 250

Art. 142, §1º - F, da data em que o fato se tornou conhecido

Question 251

(V ou F) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a
decisão final proferida por autoridade competente

Answer 251

Art. 142, §3º - V

Question 252

(V ou F) Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento
do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 120 dias desde a interrupção

Answer 252

F, 140 dias (Súmula 635/STJ)

Question 253

(V ou F) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.

Answer 253

Art. 143 - V

OBS: A apuração, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da
República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da
República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento
que se seguir à apuração.

Question 254

(V ou F) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada

Answer 254

V - Súmula 665/STJ

Question 255

(V ou F) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade

Answer 255

Art. 144 - V

OBS: Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto

Question 256

(V ou F) Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo

Answer 256

Art. 145, I - V

Question 257

(V ou F) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 dias

Answer 257

Art. 145, II - F, até 30 dias

Question 258

(V ou F) Da sindicância poderá resultar instauração de processo disciplinar

Answer 258

Art. 145, III - V

Question 259

Qual é o prazo para conclusão da sindicância?

Answer 259

Art. 145 - Não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior

Question 260

(V ou F) Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por
mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar

Answer 260

Art. 146 - V

Question 261

(V ou F) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo da remuneração

Answer 261

Art. 147 - F, até 60 dias

OBS: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo

Question 262

(V ou F) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido

Answer 262

Art. 148 - V

Question 263

(V ou F) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 5 servidores estáveis designados
pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Answer 263

Art. 149 - F, 3 servidores

OBS: A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Question 264

(V ou F) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2° grau

Answer 264

Art. 149, §2º - F, até o 3º grau

Question 265

Quais são as fases do PAD?

Answer 265

Art. 151
(i) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

(ii) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

(iii) julgamento

Question 266

Qual é o prazo para conclusão do PAD?

Answer 266

Art. 152 - 60+60

Question 267

(V ou F) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa

Answer 267

V - Súmula 592/STJ

Question 268

(V ou F) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito

Answer 268

Art. 153 - V

Question 269

(V ou F) Os autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar

Answer 269

Art. 154 - F, integrarão, como peça informativa da instrução

OBS: Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar

Question 270

(V ou F) Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Answer 270

Art. 155 - V

Question 271

(V ou F) As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos

Answer 271

Art. 157 - V

OBS: Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada o chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Question 272

(V ou F) O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha
trazê-lo por escrito.

Answer 272

Art. 158 - F, não sendo lícito

Question 273

(V ou F) No PAD, as testemunhas serão inquiridas conjuntamente

Answer 273

Art. 158, §1º - F, separadamente

OBS: Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Question 274

(V ou F) No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem
em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

Answer 274

Art. 159, §1º - V

Question 275

(V ou F) O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Answer 275

Art. 159, §2º - V

Question 276

(V ou F) Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Answer 276

Art. 160 - V

Question 277

(V ou F) O incidente de sanidade mental será processado nos autos do processo principal, após a expedição do laudo pericial

Answer 277

Art. 160 - F, o incidente será processado em auto apartado e apenso ao processo principal

Question 278

(V ou F) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas

Answer 278

Art. 161 - V

Question 279

(V ou F) O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 15 dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição

Answer 279

Art. 161, §1º - F, 10 dias

OBS: Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 dias

Question 280

(V ou F) O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo triplo, para diligências reputadas indispensáveis.

Answer 280

Art. 161, §3º - F, pelo dobro

Question 281

(V ou F) No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da
data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2
testemunhas.

Answer 281

Art. 161, §4º - V

Question 282

(V ou F) Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Answer 282

Art. 163 - V

OBS: Nesta hipótese, o prazo para defesa será de 15 dias a partir da última publicação do
edital.

Question 283

(V ou F) Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado

Answer 283

Art. 164 - V

Question 284

(V ou F) O relatório não precisa ser conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor

Answer 284

Art. 165, §¹º - F, o relatório será sempre conclusivo

Question 285

(V ou F) No prazo de 30 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Answer 285

Art. 167 - F, 20 dias

Question 286

(V ou F) Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará
o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Answer 286

Art. 167, §4º - V

Question 287

(V ou F) O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Answer 287

Art. 168 - V

OBS: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Question 288

(V ou F) Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo
ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo

Answer 288

Art. 169 - V

Question 289

(V ou F) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo

Answer 289

Art. 169, §1º - F, não implica

Question 290

(V ou F) O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada

Answer 290

Art. 172 - V

Question 291

(V ou F) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação
da penalidade aplicada

Answer 291

Art. 174 - V

OBS: Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador

Question 292

(V ou F) No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente

Answer 292

Art. 175 - V

Question 293

(V ou F) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que
requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário

Answer 293

Art. 176 - V

Question 294

(V ou F) O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade
equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar

Answer 294

Art. 177 - V

Question 295

(V ou F) A comissão revisora terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos

Answer 295

Art.179 - F, terá 60 dias

Question 296

(V ou F) Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que
será convertida em exoneração.

Answer 296

Art. 182 - V

Question 297

É possível que, na revisão de PAD, resulte agravamento de penalidade?

Answer 297

Art. 182 - Não

Question 298

(V ou F) O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou
emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos
benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

Answer 298

Art. 183, §1º - V

Question 299

(V ou F) Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem quanto ao dependente auxílio-funeral e assistência à saúde

Answer 299

Art. 185 - V

Question 300

(V ou F) O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos

Answer 300

Art. 186, I - V

Question 301

(V ou F) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

Answer 301

Art. 186, II - V

Question 302

(V ou F) O servidor será aposentado voluntariamente aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 se mulher, com proventos integrais

Answer 302

Art. 186, III - V

Question 303

(V ou F) O servidor será aposentado voluntariamente aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 se professora, com proventos integrais

Answer 303

Art. 186, III - V

Question 304

(V ou F) O servidor será aposentado aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25 se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo

Answer 304

Art. 186 - V

Question 305

(V ou F) O servidor será aposentado aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

Answer 305

Art. 186 - V

Question 306

(V ou F) A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo

Answer 306

Art. 187 - V

Question 307

(V ou F) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 12 meses

Answer 307

Art. 188, §1º - F, 24 meses

OBS: O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria
será considerado como de prorrogação da licença

Question 308

(V ou F) São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, exceto quando decorrentes de transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Answer 308

Art. 189 - F, inclusive quando decorrentes

Question 309

(V ou F) Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/4 da remuneração
da atividade

Answer 309

Art. 191 - F, 1/3

Question 310

(V ou F) Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20 do mês de dezembro, em valor
equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido

Answer 310

Art. 194 - V

Question 311

(V ou F) O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia
equivalente ao menor vencimento do serviço público, exceto no caso de natimorto

Answer 311

Art. 196 - F, inclusive no caso de natimorto

OBS: O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora

Question 312

(V ou F) Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100% por nascituro

Answer 312

Art. 196, §1º - F, 50%

Question 313

(V ou F) O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico

Answer 313

Art. 197 - V

Question 314

Quem é considerado dependente econômico para efeito de percepção do salário-família?

Answer 314

Art. 197
(i) o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 anos de idade ou, se estudante, até
24 anos ou, se inválido, de qualquer idade

(ii) o menor de 21 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo

(iii) a mãe e o pai sem economia própria

Question 315

(V ou F) O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer
contribuição, inclusive para a Previdência Social

Answer 315

Art. 200 - V

Question 316

(V ou F) O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, ACARRETA A SUSPENSÃO do pagamento do salário-família

Answer 316

Art. 201 - F, não acarreta

Question 317

(V ou F) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em
perícia médica, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Answer 317

Art. 202 - F, sem prejuízo da remuneração

Question 318

(V ou F) A licença para tratamento de saúde que exceder o prazo de 60 dias no período de 12 meses a contar do primeiro dia de
afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

Answer 318

Art. 203, §4º - F, 120 dias

Question 319

(V ou F) A licença para tratamento de saúde inferior a 15 dias, dentro de 1 ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento

Answer 319

Art. 204 - V

Question 320

(V ou F) Será concedida licença à servidora gestante por 180 dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.

Answer 320

Art. 207 - F, 120 dias

OBS: A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto

Question 321

(V ou F) No caso de natimorto, decorridos 15 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se
julgada apta, reassumirá o exercício.

Answer 321

Art. 207, §3º - F, 30 dias

Question 322

(V ou F) No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso
remunerado.

Answer 322

Art. 207, §4º - V

Question 323

(V ou F) Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 8 dias
consecutivos.

Answer 323

Art. 208 - F, 5 dias

Question 324

(V ou F) Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a
jornada de trabalho, a 1 hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora

Answer 324

Art. 209 - V

Question 325

(V ou F) À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, serão concedidos 90
dias de licença remunerada.

Answer 325

Art. 210 - V

OBS: No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade, o prazo de que
trata este artigo será de 30 dias

Question 326

(V ou F) Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo

Answer 326

Art. 212, I - V

Question 327

(V ou F) Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa

Answer 327

Art. 212, II - V

Question 328

(V ou F) A prova do acidente será feita no prazo de 15 dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Answer 328

Art. 214 - F, 10 dias

Question 329

Quem são os beneficiários das pensões que excluem o pai e a mãe, bem como o irmão dependente?

Answer 329

Art. 217
(i) cônjuge;

(ii) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmenteo cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente

(iii) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar

(iv) o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência intelectual ou mental

Question 330

(V ou F) Para fins de pensão, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento

Answer 330

Art. 217, §3º - V

Question 331

Desde quando é devida a pensão por morte?

Answer 331

Art. 219
(i) do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou
em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes

(ii) do requerimento, quando requerida após o prazo

(iii) da decisão judicial, na hipótese de morte presumida

Question 332

(V ou F) A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a
partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado

Answer 332

Art. 219, §1º - V

Question 333

(V ou F) Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua
habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário

Answer 333

Art. 219, §2º - V

Question 334

(V ou F) Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá
proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário

Answer 334

Art. 219, §3º - V

Question 335

(V ou F) A pensão provisória por morte presumida será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso,
decorridos 3 anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Answer 335

Art. 221 - F, 5 anos

Question 336

(V ou F) Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

Answer 336

Art. 222, §5º - V

Question 337

(V ou F) O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, impede
a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave

Answer 337

Art. 222, §7º - F, não impede

Question 338

(V ou F) No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela
de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento

Answer 338

Art. 222, §8º - V

Question 339

(V ou F) Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os
cobeneficiários.

Answer 339

Art. 223 - V

Question 340

(V ou F) Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 1 pensão.

Answer 340

Art. 225 - F, mais de 2 pensões

Question 341

(V ou F) O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 7 dias da remuneração ou provento

Answer 341

Art. 226 - F, 1 mês

Question 342

(V ou F) O auxílio-funeral será pago no prazo de 72 horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Answer 342

Art. 226, §3º - F, 48 horas

Question 343

(V ou F) Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as
despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

Answer 343

Art. 228 - V

Question 344

(V ou F) À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, no valor de 1/2 da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada
pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão

Answer 344

Art. 229, I - F, 2/3

Question 345

(V ou F) À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, no valor de 2/3 da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo

Answer 345

Art. 229, II - 1/2

Question 346

(V ou F) O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, salvo se tratando de liberdade condicional

Answer 346

Art. 229, §2º - F, ainda que condicional

Question 347

Em que dia é comemorado o dia do servidor público?

Answer 347

Art. 236 - 28 de outubro

Question 348

(V ou F) Os prazos desta lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo
e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia
em que não haja expediente.

Answer 348

Art. 238 - F, dias corridos

Question 349

(V ou F) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser
privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do
cumprimento de seus deveres.

Answer 349

Art. 239 - V

Question 350

(V ou F) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Answer 350

F, não ofende (SV5)

Question 351

(V ou F) É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se
fundou a primeira.

Answer 351

F, é inadmissível (Súmula 19/STF)

Question 352

(V ou F) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público

Answer 352

V - Súmula 18/STF

Question 353

É possível a utilização de prova emprestada no PAD?

Answer 353

Sim, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 591/STJ)

Question 354

É possível a instauração de PAD com base em denúncia anônima?

Answer 354

Sim, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, dado o poder-dever de autotutela imposto à Administração (Súmula 611/STJ)

Question 355

(V ou F) Os prazos prescricionais iniciam-se na data em que
a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato,
interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo
disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Answer 355

V -Súmula 635/STJ