Lei nº 8.213/1.991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

Question 1

De quem é a competência para julgar as ações propostas contra o INSS pedindo a concessão de benefícios previdenciários?

Answer 1

1. REGRA: Justiça Federal. Isso porque o INSS é uma autarquia federal.
2. EXCEÇÃO: a competência será da Justiça Estadual se o benefício previdenciário for decorrente de
   acidente de trabalho (parte final do inciso I do art. 109 da CF/88).

Question 2

(V ou F) A PREVIDÊNCIA SOCIAL, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada,
tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Answer 2

Art. 1º - V

Question 3

(V ou F) É princípio e objetivo da Previdência Social universalidade de participação nos planos previdenciários

Answer 3

Art. 2º, I - V

Question 4

(V ou F) É princípio e objetivo da Previdência Social uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Answer 4

Art. 2º, II - V

Question 5

(V ou F) É princípio e objetivo da Previdência Social seletividade e distributividade na prestação dos benefícios

Answer 5

Art. 2º, III - V

Question 6

(V ou F) É princípio e objetivo da Previdência Social cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente

Answer 6

Art. 2º, IV - V

Question 7

(V ou F) É princípio e objetivo da Previdência Social irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo

Answer 7

Art. 2º, V - V

Question 8

(V ou F) É princípio e objetivo da Previdência Social valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do
trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo

Answer 8

Art. 2º, VI - V

Question 9

(V ou F) É princípio e objetivo da Previdência Social previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

Answer 9

Art. 2º, VII - V

Question 10

(V ou F) É princípio e objetivo da Previdência Social caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados

Answer 10

Art. 2º, VIII - V

OBS: Esta participação será efetivada a nível federal, estadual e
municipal.

Question 11

A universalidade de participação consiste no quê?

Answer 11

O RGPS deverá buscar sempre a sua expansão a fim de filiar cada vez mais segurados, inclusive facultando a adesão ao plano das pessoas que não exercem atividade remunerada, na condição de segurado facultativo

Question 12

Defina uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços

Answer 12

O intuito trazido pela legislação foi vedar a discriminação negativa ds povos rurais (já ocorridas no passado).

Os trabalhadores rurais que laboram em regime de economia familiar para subsistência terão uma redução de 5 anos para aposentadoria por idade, se homem (7 anos no caso da mulher), sob a justificativa do desgaste físico que a atividade campesina traz aos povos do campo

Art. 201, §7º, inc. II, CF:
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal

Question 13

Defina seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários

Answer 13

A seletividade obriga o legislador a escolher os riscos sociais a serem cobertos pelo RGPS, respeitando o
conteúdo mínimo constitucional, que determina a cobertura de inúmeros eventos, conforme os incisos do art. 201 da CF.

Outrossim, entre os segurados e dependentes, serão selecionados pelo legislador os que apresentem maior
necessidade social de prestação previdenciária, de acordo com o interesse público

Question 14

(V ou F) Além dos planos tradicionais básicos (RGPS ou RPPS), a previdência social brasileira ainda contempla os planos
complementares.

Answer 14

V
OBS: Nos planos complementares, ao contrário dos planos básicos, a adesão será sempre facultativa, ante a
natureza contratual que rege essa relação jurídica

Question 15

Como é a composição do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS?

Answer 15

Art. 3º -
I - 6 representantes do Governo Federal;

II - 9 representantes da sociedade civil, sendo:
a) 3 representantes dos aposentados e pensionistas;
b) 3 representantes dos trabalhadores em atividade;
c) 3 representantes dos empregadores

Question 16

(V ou F) Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, vedada a recondução

Answer 16

Art. 3º. §1º - F, podem ser reconduzidos, de imediato, uma única vez

Question 17

(V ou F) No CNPS, os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos
suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais

Answer 17

Art. 3º, §2º - V

Question 18

(V ou F) O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo
ser adiada a reunião por mais de 15 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros

Answer 18

Art. 3º, §3º - V

Question 19

(V ou F) Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de metade de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

Answer 19

Art. 3º,§4º - F, 1/3

Question 20

(V ou F) As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do CNPS, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para
todos os fins e efeitos legais

Answer 20

Art. 3º, §6º - V

Question 21

(V ou F) Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, É ASSEGURADA A ESTABILIDADE NO EMPREGO, da nomeação até 2 anos após o término do mandato de
representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada
através de processo judicial

Answer 21

Art. 3º, §7º - F, 1 ano

Question 22

Quais são as principais competências do CNPS?

Answer 22

Art. 4º -
(i) estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do
Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais

(ii) apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for
necessário, contratar auditoria externa

(iii) apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta
orçamentária da Seguridade Social;

(iv) apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social

Question 23

(V ou F) Compete aos órgãos governamentais encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a
proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Answer 23

Art. 5º, II - V

Question 24

Quem são os segurados obrigatórios da previdência social?

Answer 24

(i) empregado; (ii) empregado doméstico; (iii) contribuinte individual; (iv) trabalhador avulso; (v) segurado especial; (vi) segurado recebendo seguro-desemprego

Question 25

(V ou F) É segurado obrigatório da previdência social como empregado o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

Answer 25

Art. 11, I, g) - V

Question 26

(V ou F) É segurado obrigatório da previdência social como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
próprio de previdência social

Answer 26

Art. 11 - V

Question 27

(V ou F) Garimpeiro é segurado especial

Answer 27

Art. 11 - F, é contribuinte individual

Question 28

(V ou F) É contribuinte individual o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social

Answer 28

Art. 11 - V

Question 29

(V ou F) Seringueiro é contribuinte individual

Answer 29

Art. 11 - F, é segurado especial

Question 30

(V ou F) Agropecuária em até 4 módulos fiscais é segurado especial

Answer 30

Art. 11 - V

Question 31

(V ou F) Pescador artenesanal é segurado especial

Answer 31

Art. 11 - V

Question 32

(V ou F) Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família
é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é
exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes

Answer 32

Art. 11, §1º - V

Question 33

(V ou F) Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16
anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar

Answer 33

Art. 11, §6º - V

Question 34

(V ou F) O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador à razão de no máximo 120 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo
computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença

Answer 34

Art. 11, §7º - V

Question 35

(V ou F) É segurado facultativo o maior de 16 anos que se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social, mediante contribuição, desde que não exerça atividade que o enquadre como segurado obrigatório

Answer 35

Art. 13 - V

Question 36

(V ou F) Considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com
fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional

Answer 36

Art. 14, I - V

Question 37

(V ou F) Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa,
empregado doméstico.

Answer 37

Art. 14, II - V

Question 38

(V ou F) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, inclusive do auxílio-acidente

Answer 38

Art. 15, I - F, exceto auxílio-acidente

Question 39

(V ou F) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade
remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração

Answer 39

Art. 15, II - V

OBS: Este prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120
contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado

Este prazo, ou o mencionado acima serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde
que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência
Social.

Question 40

(V ou F) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória

Answer 40

Art. 15, III - V

Question 41

(V ou F) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso

Answer 41

Art. 15, IV - F, 12 meses

Question 42

(V ou F) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço
militar

Answer 42

Art. 15, V - F, 3 meses

Question 43

(V ou F) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo

Answer 43

Art. 15, VI - V

Question 44

(V ou F) A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de
Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente
posterior ao do final dos prazos fixados

Answer 44

Art. 15, §4º - V

Question 45

Quem são os dependentes de primeira classe do segurado do RGPS?

Answer 45

Art. 16, I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

OBS: dependência econômica presumida

Question 46

Quem são os dependentes de 2ª classe do segurado do RGPS?

Answer 46

Art. 16, II - Os pais

Question 47

Quem são os dependentes de 3ª classe do segurado do RGPS?

Answer 47

Art. 16, III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

Question 48

(V ou F) A existência de dependente de qualquer das classes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Answer 48

Art. 16, §1º - F, exclui

Question 49

(V ou F) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento

Answer 49

Art. 16, §2º - V

Question 50

(V ou F) As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, exceto na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito

Answer 50

Art. 16, §5º - V

Question 51

(V ou F) Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente
por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e
os inimputáveis

Answer 51

Art. 16, §7º - V

Question 52

(V ou F) Será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado
facultativo

Answer 52

Art. 17, §7º - F, não será

Question 53

Quais prestações existem no RGPS exclusivamente quanto ao segurado?

Answer 53

Art. 18, I -
a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

Question 54

Quais prestações existem no RGPS exclusivamente quanto ao dependente?

Answer 54

Art. 18, II - (i) pensão por morte; e (ii) auxílio-reclusão

Question 55

Quais prestações existem no RGPS quanto ao segurado e dependente?

Answer 55

Art. 18, III - (i) Serviço social; e (ii) reabilitação profissional

Question 56

(V ou F) Os benefícios poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de
Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva
documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), nos termos do regulamento

Answer 56

Art. 18, §4º - V

Question 57

(V ou F) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho

Answer 57

Art. 19 - V

Question 58

(V ou F) Constitui crime, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Answer 58

Art. 19, §2º - F, contravenção penal

Question 59

O que é doença profissional?

Answer 59

Art. 20, I - A produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho
peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social

Question 60

O que é doença do trabalho?

Answer 60

Art. 20, II - A adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente

Question 61

(V ou F) São consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa

Answer 61

Art. 20, §1º - F, não são

Question 62

(V ou F) Não são consideradas como doença do trabalho a inerente a grupo etário

Answer 62

Art. 20, §1º - V

Question 63

(V ou F) Não são consideradas como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa

Answer 63

Art. 20, §1º - V

Question 64

(V ou F) Não são consideradas como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho

Answer 64

Art. 20, §1º - V

Question 65

(V ou F) Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a
morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação

Answer 65

Art. 21, I - V

Question 66

(V ou F) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho

Answer 66

Art. 21 - V

Question 67

(V ou F) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho

Answer 67

Art. 21 - V

Question 68

(V ou F) Equipara-se ao acidente do trabalho acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior

Answer 68

Art. 21 - V

Question 69

(V ou F) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito

Answer 69

Art. 21 - V

Question 70

(V ou F) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo
de propriedade do segurado

Answer 70

Art. 21 - V

Question 71

(V ou F) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Answer 71

Art. 21 - V

Question 72

(V ou F) A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza
acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o
trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em
conformidade com o que dispuser o regulamento.

Answer 72

Art. 21 - V

Question 73

(V ou F) A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico,
de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado
ao Conselho de Recursos da Previdência Social

Answer 73

Art. 21, §2º - V

Question 74

(V ou F) A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência
Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Answer 74

Art. 22 - V

Question 75

(V ou F) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início
da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória,
ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro

Answer 75

Art. 23 - V

Question 76

O que é período de carência?

Answer 76

Art. 24 - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas
competências.

Question 77

Qual é o período de carência do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?

Answer 77

Art. 25, I - 12 contribuições mensais

Question 78

Qual é o período de carência da aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial?

Answer 78

Art. 25, II - 180 contribuições mensais

Question 79

Qual é o período de carência do Salário-maternidade?

Answer 79

Art. 25, III - 10 contribuições mensais

OBS: Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado

Question 80

Qual é o período de carência do auxílio-reclusão?

Answer 80

Art. 25, IV - 24 contribuições mensais

Question 81

(V ou F) Depende de carência pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente

Answer 81

Art. 26, I - F, independe

Question 82

(V ou F) Independe de carência auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de
doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou
outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado

Answer 82

Art. 26, II - V

Question 83

(V ou F) Independe de carência serviço social e reabilitação profissional

Answer 83

Art. 26, IV - V

Question 84

(V ou F) Independe de carência salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica

Answer 84

Art. 26, VI - V

Question 85

(V ou F) Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos

Answer 85

Art. 27, I - V

Question 86

(V ou F) Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores,
no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo

Answer 86

Art. 27, II - V

Question 87

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é empreitada por preço unitário?

Answer 87

Art. 42, I - É a contratação por preço certo de unidades determinadas

Question 88

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é empreitada por preço global?

Answer 88

Art. 42, II - Contratação por preço certo e total

Question 89

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é tarefa?

Answer 89

Art. 42, III - Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material

Question 90

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é empreitada integral?

Answer 90

Art. 42, IV - Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante
em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em
condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada

Question 91

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é contratação semi-integrada?

Answer 91

Art. 42, V - contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do
projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto

Question 92

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é contratação integrada?

Answer 92

Art. 42, VI - contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto

Question 93

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é anteprojeto de engenharia?

Answer 93

Art. 42, VII - Peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e
fundamentais à elaboração do projeto básico

Question 94

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é projeto básico?

Answer 94

Art. 42, VIII - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução

Question 95

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é projeto executivo?

Answer 95

Art. 42, IX - Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de
acordo com as normas técnicas pertinentes

Question 96

No âmbito da licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, o que é matriz de riscos?

Answer 96

Art. 42, X - Cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e
caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro
decorrente de eventos supervenientes à contratação

Question 97

(V ou F) As contratações semi-integradas e integradas restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia

Answer 97

Art. 42, §1º - V

Question 98

(V ou F) Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos

Answer 98

Art. 42, §3º - V

Question 99

(V ou F) O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de
acidente do trabalho, EXCETO O SALÁRIO-FAMÍLIA E O SALÁRIO-MATERNIDADE, será calculado com base no
salário-de-benefício.

Answer 99

Art. 28 - V

Question 100

(V ou F) Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a
qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, inclusive o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

Answer 100

Art. 29, §3º - F, exceto o décimo

Question 101

(V ou F) Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição
que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 meses imediatamente
anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção
regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de
reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Answer 101

Art. 29, §4º - V

Question 102

(V ou F) O auxílio-doença NÃO PODERÁ EXCEDER a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes

Answer 102

Art. 29, §10 - V

Question 103

(V ou F) O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo

Answer 103

Art. 32 - V

OBS: não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de
contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes

OBS: Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário

Question 104

(V ou F) A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do
limite máximo do salário-de-contribuição

Answer 104

Art. 33 - V

Question 105

(V ou F) Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as
condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de
contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição

Answer 105

Art. 35 - V

Question 106

(V ou F) O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional
de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo
de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro

Answer 106

Art. 38 - V

OBS: A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado
especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro

Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da
atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas

Question 107

(V ou F) Para os segurados especiais fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no
valor de 1 salário mínimo, e de auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício

Answer 107

Art. 39, I - V

Question 109

(V ou F) Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1
salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos
9 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício

Answer 109

Art. 39 - F, 12 meses

Question 110

(V ou F) É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano,
recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Answer 110

Art. 40 - V

Question 111

(V ou F) Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do 1° ao 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia
de pagamento.

Answer 111

Art. 41 - V

Question 112

(V ou F) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida
ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nesta condição.

Answer 112

Art. 42 - V

Question 113

(V ou F) Para concessão de aposentadoria por invalidez, o exame médico-pericial não poderá ser realizado com o uso de tecnologia
de telemedicina ou por análise documental

Answer 113

Art. 42 - F, poderá

Question 114

(V ou F) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social
não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo
de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão

Answer 114

Art. 42, §2º - V

Question 115

(V ou F) Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar
ao segurado empregado o salário

Answer 115

Art. 43, §2º - V

Question 116

(V ou F) O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das
condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente

Answer 116

Art. 43, §4º - V

OBS: A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação

Question 117

(V ou F) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício

Answer 117

Art. 44 - V

Question 118

(V ou F) Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por
invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto

Answer 118

Art. 44 - V

Question 119

(V ou F) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de
outra pessoa será acrescido de 10%.

Answer 119

Art. 45 - F, 25%

OBS1: O acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão

Question 120

(V ou F) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 meses,
completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher

Answer 120

Art. 48 - V

OBS: Os limites são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres

Question 121

(V ou F) O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício
de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido

Answer 121

Art. 48, §2º - V

Question 122

Desde quando é devida a aposentadoria por idade ao segurado empregado, inclusive o doméstico?

Answer 122

Art. 49 - A partir:
(i) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela; ou

(ii) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após
o prazo de 90 dias

OBS: para os demais segurados, da data da entrada do requerimento

Question 123

Como funciona a base de cálculo da aposentadoria por idade após a reforma da previdência?

Answer 123

60% do SB + 2% a cada ano, a partir dos 15 anos de contribuição para mulheres;

60% do SB + 2% a cada ano, a partir dos 20 anos de contribuição para homens.

Question 124

Como é a base de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para a mulher?

Answer 124

Art. 53, I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano
completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço

Question 125

Como é a base de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço para o homem?

Answer 125

Art. 53, II - para o homem: 70%do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano
completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço.

Question 126

(V ou F) O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será
computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, inclusive para efeito
de carência,

Answer 126

Art. 55, §2º - F, exceto para

Question 127

(V ou F) A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou
judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento

Answer 127

Art. 55, §3º - V

Question 128

Quais são as regras permanentes de aposentadoria comum?

Answer 128

62 anos, se mulher e
⤷ 65 anos, se homem.
▸Tempo de contribuição:
⤷ 15 anos, se mulher;
⤷ 20 anos, homem.

OBS: ￭A Reforma da Previdência não mexeu com os trabalhadores rurais. Então, as regras para eles permanecem
as mesmas - e também para aqueles que exercem suas atividades em regime de economia familiar, incluídos
o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, independentemente da data da filiação ao RGPS.

￭Regras especiais para os professores (art. 19, inciso II e §2º, da EC 103/2019, c/c art. 201, §8º da CF)
▸25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio;
▸57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

Question 129

(V ou F) O tempo de serviço será considerado especial quando o segurado exercer sua atividade em ambiente que
prejudique a saúde ou a integridade física, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem
intermitente

Answer 129

V

OBS: O período especial pode ser considerado entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade

▸55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição, ou

▸58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição, ou

▸60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição

Question 130

(V ou F) A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o
Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Answer 130

Art. 57, §3º - V

Question 131

(V ou F) O benefício da aposentadoria especial será financiado com recursos de contribuição social, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15 , 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente

Answer 131

Art. 57, §6º - V

Question 132

(V ou F) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de 15 dias consecutivos.

Answer 132

Art. 59 - V

Question 133

(V ou F) Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já
portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão

Answer 133

Art. 59, §1º - V

Question 134

(V ou F) Será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado

Answer 134

Art. 59, §2º - F, não será

OBS: O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão TERÁ O BENEFÍCIO SUSPENSO por 60 dias, cessado o benefício após este prazo

Question 135

(V ou F) Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o
período devido

Answer 135

Art. 59, §6º - V

Question 136

(V ou F) O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença

Answer 136

Art. 59, §8º - F, terá

Question 137

(V ou F) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16° dia do afastamento da
atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz

Answer 137

Art. 60 - V

Question 138

(V ou F) Durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença,
incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Answer 138

Art. 60, §3º - V

Question 139

(V ou F) Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou
administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício

Answer 139

Art. 60, §8º - V

OBS: Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS

Question 140

É possível a realização de exame médico-pericial com o uso de telemedicina ou por análise documental?

Answer 140

Art. 60, §11 - Sim

Question 141

Qual é a alíquota do auxílio-doença?

Answer 141

Art. 61 - Renda mensal correspondente a 91% so salário-de-benefício

Question 142

(V ou F) O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,
deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Answer 142

Art. 62 - V

OBS: O benefício será mantido até que o segurado seja considerado
reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não
recuperável, seja aposentado por invalidez.

Question 143

(V ou F) A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou
que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS

Answer 143

Art. 62, §2º - F, não configura

Question 144

(V ou F) O segurado empregado, exceto o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela
empresa e pelo empregador doméstico como licenciado

Answer 144

Art. 63 - F, inclusive o doméstico

Question 145

O que é salário-família?

Answer 145

Trata-se de prestação mensal, cujo objetivo é fazer frente à contingência social de encargos familiares
suportada por famílias de baixa renda. O benefício será devido mensalmente a determinados segurados de
baixa renda, na proporção do número de filhos/equiparados menores de 14 anos ou inválidos/deficientes

Question 146

Quais as condições para o pagamento de salário-família?

Answer 146

Art. 67 - (i) Apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido; (ii) apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado

OBS: O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento

Question 147

(V ou F) A cota do salário-família será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício

Answer 147

Art. 70 - F, não será

Question 148

(V ou F) O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo

Answer 148

Art. 69 - V

Question 149

O que é salário-maternidade e qual é a carência?

Answer 149

Consiste em uma proteção mensal substitutiva da renda do trabalho, em proteção à maternidade

(i) para as seguradas empregadas e trabalhadoras avulsas independe de carência

(ii) para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas: 10 contribuições mensais

Question 150

(V ou F) O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 14 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade

Answer 150

Art. 71 - F, 28 dias

Question 151

(V ou F) Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 60 dias.

Answer 151

Art. 71 - F, 120 dias

Question 152

(V ou F) No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono

Answer 152

Art. 71 - V

Question 153

(V ou F) A percepção do salário-maternidade não está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada

Answer 153

Art. 71 - F, está condicionada

Question 154

(V ou F) Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a
indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.

Answer 154

V - Súmula 657/STJ

Question 155

A partir de qual data é devida a pensão por morte?

Answer 155

Art. 74 -
(i) do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até
90 dias após o óbito, para os demais dependentes

(ii) do requerimento, quando requerida após o prazo acima

(iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida

Question 156

(V ou F) Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis

Answer 156

Art. 74, §1º - V

Question 157

(V ou F) Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado
o direito ao contraditório e à ampla defesa

Answer 157

Art. 74, §2º - V

Question 158

(V ou F) Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua
habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva
ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário

Answer 158

Art. 74, §3º - V

Question 159

(V ou F) Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida
pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.

Answer 159

Art. 74, §4º - V

Question 160

(V ou F) A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação

Answer 160

Art. 76 - V

Question 161

(V ou F) O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que
somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

Answer 161

Art. 76, §1º - V

Question 162

(V ou F) Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será
devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício

Answer 162

Art. 76, §3º - V

Question 163

(V ou F) O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave

Answer 163

Art. 77, §6º - F, não impede

Question 164

(V ou F) Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os
absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte,
mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas,
em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação
imediata do benefício

Answer 164

Art. 77, §7º - V

Question 165

(V ou F) Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 12 meses de ausência, será concedida pensão provisória

Answer 165

Art. 78 - F, 6 meses

OBS:Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo

Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os
dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Question 166

(V ou F) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data da concessão do benefício

Answer 166

F, aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ)

Question 167

(V ou F) É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Answer 167

V - Súmula 416/STJ

Question 168

(V ou F) A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, DESDE QUE a invalidez seja anterior ao óbito.

Answer 168

V - Sùmula 663/STJ

Question 169

(V ou F) O auxílio-reclusão, cumprida a carência de 24 meses, será devido,
nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em
regime aberto que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço

Answer 169

Art. 80 - F, regime fechado

Question 170

(V ou F) O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário
para a manutenção do benefício.

Answer 170

Art. 80, §1º - V

Question 171

(V ou F) A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do
recolhimento à prisão

Answer 171

Art. 80, §4º - V

Question 172

(V ou F) A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados
cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário

Answer 172

Art. 80, §5º - V

Question 173

(V ou F) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes

Answer 173

Art. 80, §7º - F, não acarreta

Question 174

(V ou F) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia

Answer 174

Art. 86 - V

Question 175

(V ou F) O auxílio-acidente mensal corresponderá a 75% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado

Answer 175

Art. 86, §1º - F, 50%

Question 176

(V ou F) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria

Answer 176

Art. 86, §2º - F, vedada sua acumulação

Question 177

(V ou F) O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, inclusive de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente

Answer 177

Art. 86, §3º - F, exceto de aposentadoria

Question 178

(V ou F) Será dada PRIORIDADE aos segurados em benefício por incapacidade temporária e ATENÇÃO ESPECIAL
aos aposentados e pensionistas

Answer 178

Art. 88, §1º - V

Question 179

(V ou F) Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua
relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

Answer 179

Art. 88 - V

Question 180

(V ou F) A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário
incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de
trabalho e do contexto em que vive

Answer 180

Art. 89 - V

Question 181

(V ou F) A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a
perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional

Answer 181

Art. 89 - V

OBS: compreende também a reparação ou substituição dos aparelhos mencionados, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário

Question 182

(V ou F) A reabilitação profissional compreende o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário

Answer 182

Art. 89 - V

Question 183

(V ou F) A reabilitação profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive
aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes

Answer 183

Art. 90 - V

Question 184

(V ou F) Não será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou
exame fora do domicílio do beneficiário

Answer 184

Art. 91 - F, será concedido, conforme dispuser o regulamento

Question 185

(V ou F) A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 1% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas

Answer 185

Art. 93 - F, 2% a 5%

OBS:
(i) até 200 - 2%
(ii) de 201 a 500 - 3%
(iii) de 501 a 1000 - 4%
(iv) de 1.001 em diante - 5%

Question 186

(V ou F) A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 60 dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo
indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social

Answer 186

Art. 93, §1º - F, 90 dias

Question 187

(V ou F) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de
previdência social não se compensarão financeiramente

Answer 187

Art. 94 - F, se compensarão financeiramente

OBS: A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o
benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço,
conforme dispuser o Regulamento

Question 188

(V ou F) Será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais

Answer 188

Art. 96, I - F, não será

Question 189

(V ou F) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes

Answer 189

Art. 96, II - V

Question 190

(V ou F) É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de
serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado
doméstico, trabalhador avulso e a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço
a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo

Answer 190

Art. 96, V - V

Question 191

(V ou F) a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor

Answer 191

Art. 96, VI - V

Question 192

(V ou F) é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha
sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor

Answer 192

Art. 96, VII - V

Question 193

(V ou F) é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado
tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade

Answer 193

Art. 96, VIII - V

Question 194

(V ou F) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo será concedida
ao segurado do sexo feminino a partir de 25 anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a
partir de 30 anos completos de serviço

Answer 194

Art. 97 - V

Question 195

(V ou F) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 anos, se do sexo feminino, e 35 anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito

Answer 195

Art. 98 - V

Question 196

Quais as obrigações que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria
por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou
administrativamente possuem, sob pena de suspensão do benefício?

Answer 196

Art. 101 -
(i) exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;

(ii) processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social

(iii) tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos

Question 197

(V ou F) O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame após completarem 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 10 anos da data da concessão da
aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu

Answer 197

Art. 101, §1º, I - F, decorridos 15 anos

Question 198

(V ou F) O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame após completarem 65 anos de idade

Answer 198

Art. 101 - F, 60 anos

Question 199

(V ou F) As avaliações e os exames médico-periciais deverão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento

Answer 199

Art. 101, §6º - F, poderão

Question 200

(V ou F) Em caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para
data futura, obedecida a ordem da fila

Answer 200

Art. 101, §8º - V

OBS: No caso da antecipação de atendimento, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível.

Question 201

(V ou F) A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade

Answer 201

Art. 102 - V

Question 202

(V ou F) A perda da qualidade de segurado prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão
tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes
requisitos foram atendidos

Answer 202

Art. 102, §1º - F, não prejudica

Question 203

(V ou F) O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou
não concessão de revisão de benefício é de 15 anos

Answer 203

Art. 103 - F, 10 anos

OBS: contados do: (i) dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (ii) dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou
cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo

Question 204

(V ou F) Prescreve em 3 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil

Answer 204

Art. 103 - F, 5 anos

Question 205

(V ou F) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os seus beneficiários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 205

Art. 103 - F, 10 anos

Question 206

Qual o prazo prescricional das ações referentes à prestação por acidente do trabalho?

Answer 206

Art. 104 - 5 anos, contados da data:

(i) do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

(ii) em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente

Question 207

(V ou F) A apresentação de documentação incompleta constitui motivo para recusa do requerimento de
benefício.

Answer 207

Art. 105 - F, não constitui

Question 208

Como é possível, além da autodeclaração, fazer prova do exercício de atividade rural?

Answer 208

Art. 106 -
(i) contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

(ii) Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

(iii) bloco de notas do produtor rural

(iv) notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor

(v) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra

(vi) cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de
produção rural;

(vii) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou
outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante

Question 209

(V ou F) O tempo de serviço não será considerado para cálculo do valor da renda
mensal de qualquer benefício

Answer 209

Art. 107 - V

Question 210

(V ou F) O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 24
meses, podendo ser renovado

Answer 210

Art. 109 - F, 12 meses

Question 211

(V ou F) A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da
Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício

Answer 211

Art. 109 - V

Question 212

(V ou F) O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor
ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 meses, o pagamento a herdeiro
necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Answer 212

Art. 110 - V

Question 213

(V ou F) Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se
no laudo médico-pericial da Previdência Social.

Answer 213

Art. 110, §1º - V

Question 214

(V ou F) O dependente que perde o direito à pensão por morte não poderá
representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício

Answer 214

Art. 110, §3º - V

Question 215

(V ou F) No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação
de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em regulamento

Answer 215

Art. 110 - V

Question 216

(V ou F) O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício,
independentemente da presença dos pais ou do tutor

Answer 216

Art. 111 - V

Question 217

(V ou F) O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.

Answer 217

Art. 112 - V

Question 218

(V ou F) Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Answer 218

Art. 114 - V

Question 219

(V ou F) Podem ser descontados dos benefícios contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social

Answer 219

Art. 115, I - V

Question 220

(V ou F) Podem ser descontados dos benefícios pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 50% da sua importância,

Answer 220

Art. 115, II - F, 30%

Question 221

(V ou F) Não podem ser descontados dos benefícios Imposto de Renda retido na fonte

Answer 221

Art. 115, III -F, pode

Question 222

(V ou F) Podem ser descontados dos benefícios pensão de alimentos decretada em sentença judicial

Answer 222

Art. 115, IV - V

Question 223

(V ou F) Podem ser descontados dos benefícios pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de
previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o
limite de 50% do valor do benefício

Answer 223

Art. 115, VI - F, até 45%

OBS: sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão
consignado de benefício.

Question 224

(V ou F) Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive
na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial

Answer 224

Art. 115, §3º - V

Question 225

(V ou F) Será objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou
separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização

Answer 225

Art. 115, §4º - V

Question 226

(V ou F) Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus
empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo

Answer 226

Art. 117 - V

Question 227

(V ou F) Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão realizar o
pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de
contrato com o INSS, mediante licitação

Answer 227

Art. 117 - F, dispensada a licitação

Question 228

(V ou F) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 6 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente

Answer 228

Art. 118 - F, 12 meses

Question 229

(V ou F) A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva

Answer 229

Art. 120, I - V

Question 230

(V ou F) A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Answer 230

Art. 120, II - V

Question 231

(V ou F) Salvo direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença

Answer 231

Art. 124, I - V

Question 232

(V ou F) Salvo direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria

Answer 232

Art. 124, II - V

Question 233

(V ou F) Salvo direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e abono de permanência em serviço

Answer 233

Art. 124, III - V

Question 234

(V ou F) Salvo direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-doença

Answer 234

Art. 124, IV - V

Question 235

(V ou F) Salvo direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente

Answer 235

Art. 124, V - V

Question 236

(V ou F) Salvo direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa

Answer 236

Art. 124, VI - V

Question 237

(V ou F) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de
prestação continuada da Previdência Social, inclusive pensão por morte e auxílio-acidente

Answer 237

Art. 124 - F, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente

Question 238

(V ou F) O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de
benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e
prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos

Answer 238

Art. 124, §1º - V

Question 239

(V ou F) servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas
decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou culpa

Answer 239

Art. 124 - F, dolo ou erro grosseiro

Question 240

(V ou F) Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio parcial ou total

Answer 240

Art. 125 - F, precisa ser total

Question 241

Quem julga recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários?

Answer 241

Art. 126, I - Conselho de Recursos da Previdência Social

Question 242

Quem julga os recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial?

Answer 242

Art. 126, III - Conselho de Recursos da Previdência Social

Question 243

(V ou F) A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo
administrativo não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, tampouco desistência do recurso interposto

Answer 243

Art. 126, §3º - F, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso
interposto

Question 244

(V ou F) As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta
Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 reais por autor poderão, por opção de cada
um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório

Answer 244

Art. 128 - F, 60 dias

OBS: É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se
faça, em parte na forma do art. 128, e em parte, mediante expedição do precatório.

É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do art. 128

Question 245

(V ou F) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o
resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva
da parte autora, julgar improcedente o pedido

Answer 245

Art. 129, §2º - V

Question 246

(V ou F) Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no
cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 100 meses

Answer 246

Art. 135 - F, 108 meses

Question 247

(V ou F) A contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário

Answer 247

F, incide (Súmula 241/STF)

Question 248

(V ou F) É inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de
firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social

Answer 248

F, não é inconstitucional (Súmula 466/STF)

Question 249

(V ou F) Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito
ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71

Answer 249

V - Súmula 613/STF

Question 250

(V ou F) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário

Answer 250

F, é legítima (Súmula 688/STF)

Question 251

(V ou F) A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao
segurado

Answer 251

V - Súmula 110/STJ

Question 252

(V ou F) Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença

Answer 252

V - Súmula 111/STJ

Question 253

(V ou F) O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de
contribuição vigente no dia do acidente

Answer 253

V - Súmula 146/STJ

Question 254

(V ou F) A prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário

Answer 254

F, não basta (Súmula 149/STJ)

Question 255

(V ou F) É cabível o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS

Answer 255

F, é descabido (Súmula 175/STJ)

Question 256

(V ou F) Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação
válida.

Answer 256

V - Súmula 204/STJ

Question 257

(V ou F) Não cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários

Answer 257

F, cabe (Súmula 242/STJ)

Question 258

(V ou F) O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas

Answer 258

V - Súmula 272/STJ

Question 259

(V ou F) A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção
plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda

Answer 259

V - Súmula 289/STJ

Question 260

(V ou F) Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição
efetuada pelo patrocinador

Answer 260

V - Súmula 290/STJ

Question 261

(V ou F) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência
privada prescreve em três anos.

Answer 261

F, 5 anos ( Súmula 291/STJ)

Question 262

(V ou F) O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição

Answer 262

F, não integra (Súmula 310/STJ)

Question 263

(V ou F) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão
previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Answer 263

V - Súmula 336/STJ

Question 264

(V ou F) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do
óbito do segurado.

Answer 264

V - Súmula 340/STJ

Question 265

(V ou F) É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de sua aposentadoria até a data do seu óbito

Answer 265

V - Súmula 416/STJ

Question 266

(V ou F) A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve
em cinco anos contados da data do pagamento.

Answer 266

V - Súmula 427/STJ

Question 267

(V ou F) Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da
aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida

Answer 267

V - Súmula 576/STJ

Question 268

(V ou F) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo
apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório

Answer 268

V - Súmula 577/STJ

Question 269

(V ou F) Não é possível estender a servidor público federal aposentado por invalidez em Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) o adicional de 25% devido apenas a segurado aposentado por invalidez
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ausência de previsão legal

Answer 269

V - Juris em teses