Lei 13.303/2.016 - Estatuto empresa pública e sociedade de economia mista

Question 1

(V ou F) A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

Answer 1

Art. 2º - V

Question 2

(V ou F) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional

Answer 2

Art. 2º, §1º - V

Question 3

(V ou F) INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS de empresa pública e de
sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo
objeto social deve estar relacionado ao da investidora

Answer 3

Art. 2º, §2º - F, depende

Question 4

O que é empresa pública?

Answer 4

Art. 3º - É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

Question 5

(V ou F) Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras
pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 5

Art. 3º - V

Question 6

O que é sociedade de economia mista?

Answer 6

Art. 4º - É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da
administração indireta

Question 7

(V ou F) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou
exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de
motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo
administrativo.

Answer 7

V - STF

OBS: Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista

Question 8

(V ou F) A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada

Answer 8

Art. 5º - F, S.A.

Question 9

(V ou F) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá
observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua
proteção, todos constantes desta Lei.

Answer 9

Art. 6º - V

Question 10

(V ou F) O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual

Answer 10

Art. 8º - V

Question 11

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e
para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

Answer 11

Art. 10 - V

Question 12

(V ou F) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações

Answer 12

Art. 11, I - F, não poderá

Question 13

(V ou F) A empresa pública poderá emitir partes beneficiárias

Answer 13

Art. 11, II - F, não poderá

Question 14

(V ou F) A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social

Answer 14

Art. 12 - V

Question 15

(V ou F) O Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista terão o mínimo de 6 e o máximo de 11 membros

Answer 15

Art. 13, I - F, minimo de 7

Question 16

(V ou F) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que
será unificado e não superior a 2 anos, sendo permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas

Answer 16

Art. 13, VI - F, 3 reconduções

Question 17

Qual é o número mínimo de diretores da empresa pública e da sociedade de economia mista?

Answer 17

Art. 13, II - 3

Question 18

(V ou F) O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não será superior a 2 anos, permitidas 3 reconduções
consecutivas.

Answer 18

Art. 13, VIII - F, 2 reconduções

Question 19

(V ou F) O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos
atos praticados com abuso de poder

Answer 19

Art. 15 - V

Question 20

(V ou F) A ação de reparaçao pelos atos praticados pelo acionista controlador com abuso de pdoer poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas

Answer 20

Art. 15 - V

OBS: Prescreve em 6 anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação

Question 21

(V ou F) Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria

Answer 21

Art. 16 - V

Question 22

Quais os requisitos para ser membro do Conselho de Administração e Diretor?

Answer 22

Art. 17 - Reputação ilibada e notório conhecimento, além de

(i) ter experiência profissional de, no mínimo a) 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia
mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou
b) 4 anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa
pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2
níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;
3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia
mista;
c) 4 anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de
atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista

(ii) ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado

(iii) não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade

Question 23

(V ou F) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores

Answer 23

Art. 17, §1º - V

Question 24

(V ou F) É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que atuou, nos últimos 24 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou
em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral

Answer 24

Art. 17, II - F, 36 meses

Question 25

(V ou F) É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou
ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da
empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período
inferior a 3 anos antes da data de nomeação

Answer 25

Art. 17, IV - V

Question 26

(V ou F) É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos
acionistas minoritários.

Answer 26

Art. 19 - V

Question 27

(V ou F) É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em
mais de 1 conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Answer 27

Art. 20 - F, mais de 2

Question 28

(V ou F) O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou
por pelo menos 1, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários

Answer 28

Art. 22 - V

Question 29

(V ou F) O conselheiro independente caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive participação de capital

Answer 29

Art. 22, I - F, exceto participação

Question 30

(V ou F) O conselheiro independente caracteriza-se por não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder
Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública
ou da sociedade de economia mista

Answer 30

Art. 22, II - V

Question 31

(V ou F) O conselheiro independente caracteriza-se por não ter mantido, nos últimos 5 anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de
economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência

Answer 31

Art. 22, III - F, 3 anos

Question 32

(V ou F) O conselheiro independente caracteriza-se por não ser ou não ter sido, nos últimos 5 anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de
economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de
economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa

Answer 32

Art. 22, IV - F, 3 anos

Question 33

(V ou F) O conselheiro independente caracteriza-se por não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da
sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência

Answer 33

Art. 22, V - V

Question 34

(V ou F) O conselheiro independente caracteriza-se por não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando
serviços ou produtos à empresa pública ou à sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de
independência

Answer 34

Art. 22, VI - V

Question 35

(V ou F) O conselheiro independente caracteriza-se por não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela
relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital

Answer 35

Art. 22, VII - V

Question 36

(V ou F) Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas
ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados e por acionistas minoritários

Answer 36

Art. 22, §3º - V

Question 37

(V ou F) A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do
Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 10 anos.

Answer 37

Art. 23, II - F, 5 anos

Question 38

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária
Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará
diretamente

Answer 38

Art. 24 - V

Question 39

(V ou F) O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, em sua maioria independentes

Answer 39

Art. 25 - V

Question 40

Quais são as condições mínimas para integrar o comitê de Auditoria Estatutário?

Answer 40

Art. 25
I - não ser ou ter sido, nos 12 meses anteriores à nomeação para o Comitê:
a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de
sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta;
b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de
equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública ou sociedade de economia mista;

II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 2° grau ou por adoção, das pessoas referidas no
inciso I;

III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja
aquela relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário;

IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão da
pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia
mista, nos 12 meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário.

OBS: O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da empresa pública ou sociedade de economia mista pelo prazo mínimo de 5 anos, contado a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.

Question 41

(V ou F) Ao menos 1 dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

Answer 41

Art. 25, §2º - V

Question 42

Quem pode ser membro do conselho fiscal?

Answer 42

Art. 26, §1º - Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica
compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa

Question 43

(V ou F) O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública

Answer 43

Art. 26, §2º - V

Question 44

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse
coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação

Answer 44

Art. 27 - V

Question 45

(V ou F) A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do
bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e
pela sociedade de economia mista

Answer 45

Art. 27 - V, bem como para:

(i) ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da
empresa pública ou da sociedade de economia mista;

(ii) desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços
da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada

Question 46

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de
sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que
atuam.

Answer 46

Art. 27, §2º - V

Question 47

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio
com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas,
educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua
marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.

Answer 47

Art. 27, §3º - V

Question 48

(V ou F) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à
alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos
termos desta Lei

Answer 48

Art. 28 - V

Question 49

Em quais situações fica dispensada a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 49

Art. 28, §3º -
(i) comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de
produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais

(ii) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento
competitivo.

Question 50

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 mil reais, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo
local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Answer 50

Art. 29, I - F, 100k

Question 51

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para outros serviços e compras de valor até R$ 75.000,00 mil reais e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto
que possa ser realizado de uma só vez

Answer 51

Art. 29, II - F, 50k

Question 52

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas
respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas

Answer 52

Art. 29, III - V

Question 53

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes

Answer 53

Art. 29, IV - V

Question 54

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando
as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

Answer 54

Art. 29, V - V

Question 55

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do
contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido

Answer 55

Art. 29, VI - V

Question 56

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

Answer 56

Art. 29, VII - V

Question 57

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à
manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Answer 57

Art. 29, VIII - V

Question 58

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado

Answer 58

Art. 29, IX - V

Question 59

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de
energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação
específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público

Answer 59

Art. 29, X - V

Question 60

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas
subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os
preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social

Answer 60

Art. 29, XI - V

Question 61

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis
ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação
econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública

Answer 61

Art. 29, XII - V

Question 62

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão
especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista

Answer 62

Art. 29, XIII - V

Question 63

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos

Answer 63

Art. 29, XV - F, 180 dias

Question 64

(V ou F) É indispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada
mediante permuta

Answer 64

Art. 29, XVI - F, é dispensável

Question 65

(V ou F) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação

Answer 65

Art. 29, XVII - V

Question 66

(V ou F) É indispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou
comercializem.

Answer 66

Art. 29, XVIII - V

Question 67

Quando a contratação direta será feita?

Answer 67

Art. 30 - Quando houver inviabilidade de competição

Question 68

(V ou F) A CONTRATAÇÃO DIRETA será feita quando houver INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

Answer 68

Art. 30, I - V

Question 69

(V ou F) A CONTRATAÇÃO DIRETA será feita quando houver INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Answer 69

Art. 30 - V

São exemplos: (i) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; (ii) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços

Question 70

(V ou F) Considera-se de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato

Answer 70

Art. 30, §1º - V

Question 71

(V ou F) Na hipótese de contratação direta e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle
externo, sobrepreço ou superfaturamento, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE pelo dano causado quem houver
decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços

Answer 71

Art. 30, §2º - V

Question 72

(V ou F) As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo

Answer 72

Art. 31 - V

Question 73

O que é sobrepreço?

Answer 73

Art. 31, I - Quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada

Question 74

O que é superfaturamento? Dê exemplos

Answer 74

Art. 31, II - O superfaturamento ocorre quando há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista

Ex1: medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas

Ex2: alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato em favor do contratado

Ex3: deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade,
da vida útil ou da segurança

Question 75

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas

Answer 75

Art. 31, §4º - V

Question 76

Qual modalidade de licitação deve ser adotada preferencialmente para a aquisição de bens e serviços comuns?

Answer 76

Art. 32, IV - Pregão

Question 77

(V ou F) O objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma sucinta e clara no
instrumento convocatório.

Answer 77

Art. 33 - V

Question 78

(V ou F) As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas

Answer 78

Art. 32, I - v

Question 79

(V ou F) As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que
serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental

Answer 79

Art. 32, II - V

Question 80

(V ou F) As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de
energia e de recursos naturais

Answer 80

Art. 32, III - V

Question 81

(V ou F) O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da
divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração
das propostas.

Answer 81

Art. 34 - V

Question 82

(V ou F) Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 10% do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante

Answer 82

Art. 38, I - F, 5%

Question 83

(V ou F) Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma
natureza, de empresa declarada inidônea

Answer 83

Art. 38, VIII - V

Question 84

(V ou F) Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu
vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 12 meses

Answer 84

Art. 38 - F, 6 meses

Question 85

Quais são os prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances para aquisição de bens?

Answer 85

Art. 39
a) 5 dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

b) 10 dias úteis, nas demais hipóteses

Question 86

Qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas ou lances para contratação de obras e serviços?

Answer 86

Art. 39, II -
a) 15 dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

b) 30 dias úteis, nas demais hipóteses

Question 87

(V ou F) O prazo para apresentação de propostas ou lances é de no mínimo 45 dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a
melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada
ou integrada

Answer 87

Art. 39, III - V

Question 88

(V ou F) Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de
qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços

Answer 88

Art. 43, §1º - V, exceto contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente
intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou
tecnologias de domínio restrito no mercado.

Question 89

(V ou F) É permitida a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia

Answer 89

Art. 43, §2º - F, é vedada

Question 90

(V ou F) É VEDADA A PARTICIPAÇÃO direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação

Answer 90

Art. 44, I - V

Question 91

(V ou F) É permitida a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto
básico da licitação

Answer 91

Art. 44, II - F, é vedada a participação

Question 92

(V ou F) É VEDADA A PARTICIPAÇÃO direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador,
controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a
participação superar 10% do capital votante

Answer 92

Art. 44, III - F, 5%

Question 93

(V ou F) A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratante, consoante preço previamente
fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.

Answer 93

Art. 44, §1º - F, encargo do contratado

Question 94

(V ou F) Considera-se PARTICIPAÇÃO INDIRETA a existência de vínculos de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários

Answer 94

Art. 44, §3º - V

Question 95

(V ou F) Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração
variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de
sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato

Answer 95

Art. 45 - V

OBS: A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista para a respectiva contratação

Question 96

Quando é possível à empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens indicar marca ou modelo?

Answer 96

Art. 47
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato

c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”

Question 97

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação

Answer 97

Art. 47, II - V

Question 98

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto
ambiental, por instituição previamente credenciada

Answer 98

Art. 47, III - V

Question 99

(V ou F) alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de avaliação formal do bem contemplado e licitação

Answer 99

Art. 49 - V

Question 100

Quais são as fases da licitação?

Answer 100

Art. 51 -
(i) preparação;

(ii) divulgação;

(iii) apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;

(iv) julgamento;

(v) verificação de efetividade dos lances ou propostas;

(vi) negociação;

(vii) habilitação;

(viii) interposição de recursos;

(ix) adjudicação do objeto;

(x) homologação do resultado ou revogação do procedimento

Question 101

(V ou F) Poderão ser adotados os modos de DISPUTA ABERTO OU FECHADO, ou, quando o objeto da licitação
puder ser parcelado, a combinação de ambos

Answer 101

Art. 52 - V

Question 102

O que é modo de disputa aberto?

Answer 102

Art. 52, §1º - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou
decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado

Question 103

O que é modo de disputa fechado?

Answer 103

Art. 52, §2º - as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data
e a hora designadas para que sejam divulgadas

Question 104

(V ou F) Quando for adotado o modo de disputa aberto poderá ser admitido o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando
existir diferença de pelo menos 5% entre o melhor lance e o subsequente

Answer 104

Art. 53, II - F, 10%

Question 105

Quais critérios de julgamento podem ser utilizados na licitação?

Answer 105

Art. 54 -
(i) menor preço;

(ii) maior desconto;

(iii) melhor combinação de técnica e preço;

(iv) melhor técnica;

(v) melhor conteúdo artístico;

(vi) maior oferta de preço;

(vii) maior retorno econômico;

(viii) melhor destinação de bens alienados

Question 106

(V ou F) Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto

Answer 106

Art. 54, §1º - V

Question 107

(V ou F) Para efeito de julgamento, serão consideradas vantagens não previstas no instrumento
convocatório.

Answer 107

Art. 54, §3º - F, não serão

Question 108

(V ou F) A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados

Answer 108

Art. 56, §1º - V

Question 109

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão realizar diligências para aferir a
exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada

Answer 109

Art. 56, §2º - F, poderão

Question 110

Quais propostas são consideradas inexequíveis nas licitações de obras e serviços de engenharia?

Answer 110

Art. 56, §3º - Propostas com valores globais inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:

(i) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor do orçamento estimado pela
empresa pública ou sociedade de economia mista; ou

(ii) valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista

Question 111

(V ou F) Quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os requisitos de qualificação
técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados

Answer 111

Art. 58, §1º - V

Question 112

(V ou F) Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única

Answer 112

Art. 59 - V

OBS: prazo de 5 dias úteis após a habilitação

Question 113

(V ou F) A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em
favor do licitante vencedor.

Answer 113

Art. 60 - V

Question 114

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão celebrar contrato com preterição
da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação

Answer 114

Art. 61 - V

Question 115

(V ou F) A anulação da licitação pro motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar?

Answer 115

Art. 62, §1º - F, não gera

Question 116

(V ou F) A nulidade da licitação não induz à do contrato

Answer 116

Art. 62, §2º - F, induz

Question 117

Quais são os procedimentos auxiliares das licitações?

Answer 117

Art. 63 -
(i) pré-qualificação permanente;

(ii) cadastramento;

(iii) sistema de registro de preços;

(iv) catálogo eletrônico de padronização

Question 118

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a participação em suas
licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento

Answer 118

Art. 64, §2º - V

Question 119

(V ou F) A pré-qualificação terá validade de 2 anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo

Answer 119

Art. 64, §5º - F, 1ano

Question 120

(V ou F) Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em
procedimentos licitatórios e serão válidos por 2 anos, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.

Answer 120

Art. 65 - F, 1 ano

Question 121

(V ou F) A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar os contratos que
deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante
registrado preferência em igualdade de condições

Answer 121

Art. 66, §3º - V

Question 122

(V ou F) Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 13.303/16, não possuem
aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93. Em casos de lacuna contratual, aplicam-se as disposições daquela
Lei e as regras e os princípios de direito privado.

Answer 122

Art. 68 - V

Question 123

(V ou F) É cláusula necessária nos contratos firmados por empresa pública e sociedade de economia mista as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas

Answer 123

Art. 69, V - V

Question 124

(V ou F) É cláusula necessária nos contratos firmados por empresa pública e sociedade de economia mista os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos

Answer 124

Art. 69, VII - V

Question 125

(V ou F) É cláusula necessária nos contratos firmados por empresa pública e sociedade de economia mista a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a
inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor

Answer 125

Art. 69, VIII - V

Question 126

(V ou F) É cláusula necessária nos contratos firmados por empresa pública e sociedade de economia mista a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do
procedimento licitatório, e matriz de riscos

Answer 126

Art. 69 - V

Question 127

(V ou F) Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

Answer 127

Art. 70 - F, poderá

Question 128

Quais são as modalides de garantia administradas nos contratos firmados com empresa pública e sociedade de economia mista?

Answer 128

Art. 70 -
(i) caução em dinheiro;

(ii) seguro-garantia;

(iii) fiança-bancária

OBS: A garantia não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas
mesmas condições nele estabelecidas

Question 129

(V ou F) Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 15% do valor do contrato.

Answer 129

Art. 70, §3º- F, há elevação para até 10% (o valor normal é 5%)

Question 130

Qual é o prazo máximo dos contratos celebrados por empresa pública e sociedade de economia mista?

Answer 130

Art. 71 - 5 anos, exceto:
(i) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

(ii) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 anos seja prática rotineira de mercado e a
imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio

Question 131

(V ou F) É permitido o contrato por prazo indeterminado

Answer 131

Art, 71 - F, é vedado

Question 132

(V ou F) Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes,
vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

Answer 132

Art. 72 - V

Question 133

(V ou F) A empresa pública e a sociedade de economia mista convocarão o licitante vencedor ou o destinatário de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação para assinar o termo de contrato, observados o prazo e as condições estabelecidos, sob pena de decadência do direito à contratação. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 vez, por igual período

Answer 133

Art. 75 - V

Question 134

(V ou F) É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos: (i) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em
conformidade com o instrumento convocatório; e (ii) revogar a licitação

Answer 134

Art. 75 - V

Question 135

(V ou F) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à
empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Answer 135

Art. 76 - V

Question 136

(V ou F) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.

Answer 136

Art. 77 - V

Question 137

(V ou F) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá
subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa
pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.

Answer 137

Art. 78 - V

OBS: A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de
qualificação técnica impostas ao licitante vencedor

Question 138

É possível a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação?

Answer 138

Art. 78, §2º, I - Não

Question 139

É possível a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo?

Answer 139

Art. 78, §2º, II - Não

Question 140

(V ou F) Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por
profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou
sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

Answer 140

Art. 80 - V

Question 141

(V ou F) O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos

Answer 141

Art. 81, §1º - V

Question 142

(V ou F) A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, NÃO IMPLICARÃO A REVISÃO destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Answer 142

Art. 81, §5º - F, implicarão

Question 143

(V ou F) É permitida a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

Answer 143

Art. 81, §8º - F, é vedada

Question 144

(V ou F) Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de
atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.

Answer 144

Art. 82 - V

Question 145

(V ou F) A multa não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções

Answer 145

Art. 82, §1º - V

Question 146

(V ou F) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Answer 146

Art. 82, §2º - V

Question 147

Quais sanções são previstas para inexecução total ou parcial do contrato?

Answer 147

Art. 83 - garantida a defesa prévia, no prazo de 10 dias

(i) advertência;

(ii) multa;

(iii) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade
sancionadora, por prazo não superior a 2 anos

Question 148

(V ou F) Os órgãos de controle externo e interno das 3 esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à
legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil,
financeiro, operacional e patrimonial.

Answer 148

Art. 85 - V

Question 149

Quem pode impugnar edital de licitação e quais os prazos?

Answer 149

Art. 87, §1º - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis

Question 150

(V ou F) Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei

Answer 150

Art. 87, §2º - V

Question 151

(V ou F) O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo
órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei
específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza,
nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser
exercida nos limites da legislação aplicável.

Answer 151

Art. 89 - V

Question 152

(V ou F) É a União proibida de realizar transferência voluntária de recursos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios que não fornecerem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
as informações relativas às empresas públicas e às sociedades de economia mista a eles vinculadas

Answer 152

Art. 92 - V

Question 153

(V ou F) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 1% da receita operacional bruta do exercício anterior

Answer 153

Art. 93 - F, 0,5%

OBS: O limite disposto no caput poderá ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior,
por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo
Conselho de Administração

Question 154

(V ou F) É vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos 2 últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

Answer 154

Art. 93, §2º - F, 3 anos