Lei nº 13.869/2.019 - Abuso de autoridade

Question 1

Quem pode ser sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade?

Answer 1

O abuso de autoridade é crime próprio e, segundo o art. 1º da lei, pode ser cometido por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído

Question 2

(V ou F) As condutas constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo
agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda,
por mero capricho ou satisfação pessoal

Answer 2

Art. 1º, §1º - V

Question 3

(V ou F) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de
autoridade.

Answer 3

Art. 1º, §2º - F, não configura

Question 4

(V ou F) Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração pública

Answer 4

Art. 2º - V

Question 5

(V ou F) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação

Answer 5

Art. 3º - F, APP incondicionada

Question 6

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. É possível, contudo a ação penal privada subsidiária da pública? Se sim, em qual hipótese?

Answer 6

Art. 3º, §1º - Será admitida ação privada se a ação penal
pública não for intentada no prazo legal (5 dias – réu preso/ 15 dias – réu solto ou afiançado), cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os
termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Question 7

(V ou F) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

Answer 7

Art. 3º, §2º - F, 6 meses

Question 8

(V ou F) É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do
ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando
os prejuízos por ele sofridos

Answer 8

Art. 4º, I - V

Question 9

(V ou F) É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 6 anos

Answer 9

Art. 6º, II - F, 1 a 5 anos

Question 10

(V ou F) É efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública

Answer 10

Art. 4º, III - V

Question 11

(V ou F) Os efeitos da condenação de (i) inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; e (ii) perda do cargo, do mandato ou da função pública são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos

Answer 11

Art. 4º - F, não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença

Question 12

(V ou F) Quais são as penas restritivas de direito substitutivas das privativas de liberdade previstas para os crimes de abuso de autoridade?

Answer 12

Art. 5º - (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; (ii) suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos
vencimentos e das vantagens

Question 13

(V ou F) As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

Answer 13

Art. 5º - V

Question 14

(V ou F) As penas dos crimes de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou
administrativa cabíveis.

Answer 14

Art. 6º - V

Question 15

(V ou F) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais
questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo
criminal.

Answer 15

Art. 7º - V

Question 16

(V ou F) FAZ COISA JULGADA EM ÂMBITO CÍVEL, assim como no ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Answer 16

Art. 8º - V

OBS: as hipóteses elencadas são excludentes de ilicitude

Question 17

Qual é a pena para quem Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais

Answer 17

Art. 9º - Detenção de 1 a 4 anos + multa

OBS: Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: (i) relaxar a prisão manifestamente ilegal; (ii) substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória,
quando manifestamente cabível; e (iii) deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível

Question 18

Qual é a pena para quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem
prévia intimação de comparecimento ao juízo?

Answer 18

Art. 10 - Detenção de 1 a 4 anos + multa

Question 19

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal

Answer 19

Art. 12 - V

Question 20

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa quem deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade
judiciária que a decretou

Answer 20

Art. 12, I - V

Question 21

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa quem deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua
família ou à pessoa por ela indicada

Answer 21

Art. 12, II - V

Question 22

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa quem deixa de entregar ao preso, no prazo de 12 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o
motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas

Answer 22

Art. 13, III - F, prazo de 24 horas

Question 23

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa quem prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de
medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal

Answer 23

Art. 12, IV - V

Question 24

Qual é a pena para quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

Answer 24

Art. 13, III - Detenção de 1 a 4 anos + multa, sem prejuízo da pena cominada à violência

Question 25

Qual é a pena para quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública?

Answer 25

Art. 13, I - detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência

Question 26

Qual é a pena para quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei?

Answer 26

Art. 13, II - detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência

Question 27

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos e multa quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo

Answer 27

Art. 15 - V

Question 28

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos e multa quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio

Answer 28

Art. 15, I - V

Question 29

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos e multa quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono

Answer 29

Art. 15, II - V

Question 30

Discorra sobre o delito de violência institucional

Answer 30

Este delito é previsto pelo art. 15-A, e consiste na conduta de “Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: (i) a situação de violência; ou (ii) outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização”

Sua pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, e possui duas causas de aumento;

(a) Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3;

(b) Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro

Question 31

Qual é a pena para quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão?

Answer 31

Art. 16 - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

OBS: Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Question 32

Qual é a pena para quem submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações?

Answer 32

Art. 18 - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

Question 33

Qual é a pena para quem impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia?

Answer 33

Art. 19 - Detenção de 1 a 4 anos + multa

OBS: Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de
tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja

Question 34

Qual é a pena para quem impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado?

Answer 34

Art. 20 - Detenção de 6 meses a 2 anos + multa

Question 35

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência

Answer 35

Art. 20 - V

Question 36

Qual é a pena para quem manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento?

Answer 36

Art. 21 - Detenção de 1 a 4 anos + multa

OBS: Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na
companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado

Question 37

Qual é a pena para quem Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel
alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora
das condições estabelecidas em lei?

Answer 37

Art. 22 - Detenção de 1 a 4 anos + multa

OBS: incorre na mesma pena quem: (i) coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas
dependências; e (ii) cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h

Question 38

(V ou F) Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver
fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Answer 38

Art. 22, §2º - V

Question 39

Qual é a pena para inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de
coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade?

Answer 39

Art. 23 - Detenção de 1 a 4 anos e multa

OBS incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: (i) eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; ou (ii) omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo

Question 40

Qual é a pena para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar
pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração?

Answer 40

Art. 24 - Detenção de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Question 41

(V ou F) Incorre na pena de reclusão de 1 a 4 anos + multa quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito

Answer 41

Art. 25 - F, detenção

OBS: Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado,
com prévio conhecimento de sua ilicitude.

Question 42

Qual é a pena para quem requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa,
em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa?

Answer 42

Art. 27 - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

OBS: NÃO HÁ CRIME quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária,
devidamente justificada

Question 43

(V ou F) Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos e multa quem divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado

Answer 43

Art. 28 - V

Question 44

Qual é a pena para quem prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado?

Answer 44

Art. 29 - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

Question 45

Qual é a pena para quem dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente?

Answer 45

Art. 30 - Detenção de 1 a 4 anos e multa

Question 46

Qual a pena para quem estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou
fiscalizado?

Answer 46

Art. 31 - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

OBS: Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de
procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado

Question 47

Qual é a pena para quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao
termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível?

Answer 47

Art. 32 - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

Question 48

(V ou F) Incide na pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de
agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido

Answer 48

Art. 33 - V

Question 49

Qual é a pena para quem decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte,
da excessividade da medida, deixar de corrigi-la?

Answer 49

Art. 36 - Detenção de 1 a 4 anos e multa

Question 50

Qual é a pena para quem demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento?

Answer 50

Art. 37 - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

Question 51

Qual é a pena para quem antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição
de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação?

Answer 51

Art. 38 - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa