Poder Executivo Flashcards
QUAIS AS FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO
- Função típica: = função executiva
Função de governo = Decisões políticas
Função administrativa= Prestação de serviço público
- Função atípica
Legislativa: medidas provisórias, leis delegadas, decretos autônomos
Julgamento: no contencioso administrativo (ex.: processo administrativo disciplinar)
INVESTIDURA E POSSE REQUISITOS
- Requisitos:
1. Brasileiro nato
2. Alistamento eleitoral
3. Pleno gozo dos direitos políticos
4. > 35 anos
5. Não se enquadrar nos casos de inelegibilidade
6. Possuir Filiação Partidária
COMO OCORRE A ELEIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
Eleição: sistema majoritário de 2 turnos (primeiro e último domingos de Outubro)
Se antes do 2º turno houver :
Morte,
Desistência
Impedimento
de candidato, será chamado o próximo de maior votação** (não será convocado o vice!)**
Se decorridos 10 dias da data da posse e o presidente ou vice não tiverem assumido teremos cargo vago (poder ocorrer de só um deles assumir!
Qual a Linha sucessória para o poder executivo ?
Linha sucessória do Presidente da República:
1.Vice-presidente
2.Presidente da Câmara dos Deputados
3.Presidente do Senado
4.Presidente do STF
**
CAI MUITO!**
Poder Executivo - Presidencialismo
CHEFIA DO EXECUTIVO - Unipessoal e monocrática
VÍNCULO COM O LEGISLATIVO - Inexistente
MANDATO - Prazo determinado
MACETE: Sistemas de governo presidencialismo
Poder Executivo - Parlamentarismo
CHEFIA DO EXECUTIVO - Dual (chefe de estado ≠ chefe de governo)
VÍNCULO COM O LEGISLATIVO - Interdependentes
MANDATO - Prazo indeterminado
(Enquanto tiver o apoio do Parlamento)
IMPEDIMENTO e VACÂNCIA
Impedimento: = afastamento temporário — substituição
Vacância = afastamento definitivo — sucessão
Hipóteses:
- Não comparecer em 10 dias para a posse
- Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade
- Crime de responsabilidade ou comum
- Ausência do país por > 15 dias sem autorização do Congresso Nacional
ATENÇÃO CASO OCORRA A VACÂNCIA:
Nos dois primeiros anos de mandato: eleições diretas 90 dias após aberta a última vaga
**Nos dois últimos: **eleições indiretas 30 dias após aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
- Direção da administração pública federal
- Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo administrativo
- Atribuições no plano das relações internacionais
4.Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas - Nomeação de juízes do STF e tribunais superiores
**ROL EXEMPLIFICATIVO **
QUAIS AS COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
Competências delegáveis aos:
Ministros de estado
AGU
e PGR
- Edição de decretos autônomos
- Conceder indulto e comutar penas
- Prover (e desprover) cargos públicos na forma da lei
DECORAR
RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE
O presidente possui apenas imunidades formais: (não possui imunidade material)
- Irresponsabilidade penal relativa: presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função (Após o término do mandato, ele poderá ser responsabilizado)
- Vedação à prisão cautelar - (É necessária sentença penal condenatória pelo STF)
- Autorização da Câmara dos Deputados(2/3 dos membros) Juízo de admissibilidade político
MINISTROS DE ESTADO
- Assessores diretos do presidente * (Livre nomeação e exoneração)
- Brasileiros > 21 anos ( Natos ou naturalizados) Salvo o ministro da defesa
- Expedem instruções para execução de :
Leis
Decretos
Regulamentos
e referendam os decretos do presidente - Julgados no STF ( Crimes comuns, Crimes de responsabilidade - “autônomos” )
Julgados pelo Senado nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente
VICE-PRESIDENTE
- Suceder e substituir o presidente
- Atribuições previstas em lei complementar
- Participar dos conselhos da república/defesa
SUSPENSÃO DO PRESIDENTE
- Crime comum: desde o **recebimento da denúncia **ou queixa-crime
- Crime de responsabilidade: desde a instauração do processo pelo Senado
Penalidades:
1. Perda do cargo
2. Inabilitação por 8 anos
O QUE É CONSELHO DA REPÚBLICA
- Órgão colegiado de natureza consultiva - (Natureza meramente opinativa)
-
Competente para se pronunciar sobre:
1. Intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio
2. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
INTEGRANTES CONSELHO DA REPÚBLICA
**INTEGRANTES: CAI MUITO! **
- Vice-presidente
2.Presidente da Câmara dos Deputados 3.Presidente do Senado
4.Líderes de maioria e minoria da Câmara dos Deputados
5.Líderes da maioria e minoria do Senado - Ministro da justiça
-
SEIS cidadãos
Brasileiros natos, ≥ 35 anos, Mandatos de 3 anos **( Vedada a recondução) **
2 pelo presidente
2 pelo Senado
2 pela Câmara