Federação Brasileira ( Organização Político - Administrativa)

Question 1

VEDAÇÕES FEDERATIVAS

Answer 1

1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçá-los ( pode colaboração de interesse público )
2. Recusar fé dos documentos públicos
3. Criar distinções ou preferências entre os brasileiros

Question 2

BENS DA UNIÃO

Answer 2

• Rol exemplificativo
• Bens importantes:
  1. Terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
  2. Águas que : ( Banhem > 1 estado ; Limites com outros países)
  3. Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; praias marítimas. Ilhas oceânicas e costeiras, excluídas sedes de municípios
  4. Recursos naturais da : ( Plataforma continental; Zona econômica exclusiva )
  5. Mar territorial
  6. Terrenos da marinha
  7. Potenciais de energia hidráulica
  8. Recursos minerais
  9. Cavidades naturais e sítios arqueológicos
  10. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Question 3

BENS DOS ESTADOS

Answer 3

1. Águas emergentes, fluentes e em depósito (Ressalvadas as de Obras da União)
2. Áreas nas ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio, salvo as da união e dos municípios
3. Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
4. As terras devolutas não compreendidas entre as da União

Question 4

ALTERAÇÕES NOS ESTADOS

Answer 4

Podem incorporar-se ou desmembrar-se para :
* anexarem-se a outros
* formarem novos estados

Aprovação pela população diretamente interessada = toda a população do estado!

mediante plebiscito e do Congresso Nacional via lei complementar

ato discricionário do Congresso

Question 5

ALTERAÇÕES NOS MUNICÍPIOS

Answer 5

Podem ser :
Criados
Incorporados
Fundidos
Desmembrados

• Mediante lei estadual dentro do período (Ato discricionário) determinado por lei complementar federal
• Dependem de:
• consulta via plebiscito às populações dos municípios
• estudos de viabilidade municipal

Question 6

UNIÃO

Answer 6

Pode editar leis : nacionais, federais

Os territórios integram a União = ( descentralização administrativa)
* Não são entes federativos (não têm autonomia)
* Governador nomeado pelo presidente
* Têm 4 deputados federais e nenhum senador
* Podem ser divididos em municípios ( Esses terão autonomia!)

Question 7

ESTADO

Answer 7

• Auto-organização ( Constituições estaduais)
• Auto-legislação (Leis estaduais)

atenção : Devem observar princípios constitucionais

• Poder Legislativo = unicameral ( Assembleia legislativa)
• Deputados estaduais = Triplo do #dep. federais e, se ≥ 36, somar o #dep. federais acima de 12 (DECORAR)

Poder Executivo = governador + vice ( Subsídio fixado por lei de iniciativa da assemb. legislativa)

Poder Judiciário = organizado pelo Estado observada a CF/88
( Competência dos tribunais (CONSTIUIÇÃO ESTADUAL)
Lei de organiz. jurídica - ( INICIATIVA DO TJ)

• Podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (LEI COMPLEMENTAR)

Question 8

ASPECTOS GERAIS FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Answer 8

Federação de 3º grau todos autônomos) :
União
Estados + DF
Municípios

• • Capital federal = Brasília

Question 9

Distrito Federal

Answer 9

• Auto-organização lei orgânica
• Competência cumulativa: (ESTADO + MUNICÍPIOS)
• • Não pode ser dividido em municípios
• • Competência para organizar e manter MP + judiciário + PM + CBM é da União.

Question 10

MUNICÍPIOS

Answer 10

Auto-organização ( lei orgânica - Votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por ≥ 2/3)

• Eleição do prefeito:

→ ≤ 200 mil eleitores: 1 turno

→ > 200 mil eleitores: 2 turnos

Julgamentos do prefeito:
* Justiça comum - TJ
* Crimes eleitorais - TRE
* Crimes federais - TRF
* Crimes de responsabilidade
Próprios - Câmara municipal
Impróprios - judiciário