Fiscalização e Controle

Question 1

ASPECTOS GERAIS DA FISCALIZAÇÃO

Answer 1

CONTROLE INTERNO

• No âmbito de cada poder
• Deve apoiar o controle externo
• Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve cientificar o TCU

CONTROLE EXTERNO

• Por órgão que não integra o poder sendo fiscalizado
• Pelo poder legislativo (pode haver participação popular)

Question 2

FISCALIZAÇÃO - (C.O.P.O)

Answer 2

** ( C.O.P.O )**

Fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional

• Pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU (Assembleia Legislativa)- (TCE)

* Objeto:
* Legalidade
* Aplicação de subvenções
* Renúncia de receitas
* Legitimidade
* Economicidade

Question 3

TRIBUNAIS DE CONTAS

Answer 3

Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo

• Órgão independentes e autônomos
  sem subordinação hierárquica a qualquer dos poderes
• Sua atuação alcança toda a administração pública (direta e indireta) de todos os poderes.

SÚMULA 347 (STF): “Os TCs, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público” SUPERADA!

Em 2021, o Plenário Virtual do STF consolidou o entendimento de que os TCs não podem realizar o controle de constitucionalidade com efeitos abstratos e vinculantes das normas e a súmula 347 foi tecnicamente afastada.

• Não têm função jurisdicional

Question 4

TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - composição

Answer 4

Composição :
= 9 ministros ( têm prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos ministros do STJ)

Como é a escolha desses ministros ?

Escolha dos membros:

1/3 Presidente da República
2/3 Congresso Nacional

**REQUISITOS: **
1. Entre 35 e 70 anos NOVIDADE! (EC.122/22)
2. Notável saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública
3. Reputação ilibada e idoneidade moral
4. > 10 anos de exercício de função ou atividade profissional relacionada

**Atenção **:
* Decisões de que resultem eficácia de título executivo : Débito ou Multa terão eficácia de título executivo
* Relatório de atividades - trimestral e anual

Question 5

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS DO TCU

Answer 5

*Apreciar as contas anuais do Presidente da República (via parecer prévio)

*Julgar contas dos administradores e demais responsáveis de bens/valores públicos

• Apreciar (para registro) legalidade de:
• Admissão de pessoal (salvo em comissão)
• Concessões de aposentadorias, reformas e pensões

*Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela união (convênio, acordo…)

• Sustar execução de ato impugnado, se a entidade não tomar as previdências
  ( No caso de contrato a sustação será feita pelo Congresso Nacional)

Question 6

TCMs - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Answer 6

• É vedada a criação de : Tribunais, Conselhos, Órgãos de contas MUNICIPAIS .

Atualmente, existem o TCM-SP e TCM-RJ (existiam antes da CF/88)

• Pode-se criar órgão *estadual *com competência sobre todos os municípios: TCM-GO, TCM-BA e TCM-PA

Question 7

TCEs - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS

Answer 7

• Obedecem no que couber às regras do TCU
• Membros = 7 conselheiros

Escolha dos membros =
1/3 poder executivo
2/3 poder legislativo

• Responsáveis pelo* controle externo* da administração pública estadual

FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: pelo poder legislativo municipal + sistemas de controle interno do poder executivo municipal

Com auxílio de:
* TCE
*Tribunais de contas dos(s) município(s)
* Conselhos dos municípios

**ONDE HOUVER !! **