Partidos Políticos

Question 1

ASPECTOS GERAIS

Answer 1

• São entidades de direito privado (Aquisição com a inscrição do ato constitutivo no registro)
• É livre sua :
  criação
  fusão
  incorporação
  extinção

3. Devem resguardar:

• Soberania nacional
• Regime democrático
• Pluripartidarismo
• Direitos fundamentais
• Adquirem capacidade política com o registro de estatuto no TSE

Question 2

PARTIDOS POLÍTICOS - FUNDO PARTIDÁRIO

Answer 2

Têm direito a: ( recursos do fundo partidário acesso gratuito ao rádio e tv )
Após a EC 97/2017, só serão concedidos aos partidos que cumprirem a cláusula de barreira

CLÁUSULA DE BARREIRA: *
1. Obtiveram nas eleições da Câmara dos Deputados ≥ 3% dos votos válidos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com ≥ 2% dos votos válidos em cada uma; ou
2. Tiverem elegido ≥ 15 deputados federais em ≥ 1/3 das unidades da federação

Question 3

PARTIDOS POLÍTICOS - VEDAÇÃO

Answer 3

• Vedada a utilização de organização paramilitar
• Desde as eleições de 2020, foram vedadas as coligações nas eleições pelo sistema proporcional

Question 4

PARTIDOS POLÍTICOS - PRECEITOS

Answer 4

1. Caráter nacional
2. Proibição de recebimento de valores de governos estrangeiros ou submissão a eles
3. Prestação de contas à justiça eleitoral
4. Funcionamento parlamentar conforme a lei

Question 5

AUTONOMIA PARTIDÁRIA

Answer 5

Para definir : Organização, Estrutura interna, Funcionamento e Coligações eleitorais (Não precisa haver vinculação entre as candidaturas nacional, estadual, distrital e municipal)

Question 6

INCLUSÃO DA MULHER

Answer 6

NOVIDADE! (EC 117/022)
* os partidos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário em programas de promoção/difusão da participação política das mulheres (de acordo com os interesses intrapartidários)

• ## montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão
• no mínimo 30% às mulheres, proporcional ao número de candidatas
• a distribuição seguirá critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário