Direitos Políticos

Question 1

Direitos políticos negativos?

Answer 1

Direitos políticos negativos: limitam o exercício da cidadania
= inelegibilidade + perda/suspensão dos direitos políticos

Question 2

Direitos políticos positivos?

Answer 2

participação ativa dos indivíduos na política (Iniciativa popular, plebiscito, referendo)

• Sufrágio = Capacidade eleitoral ativa (Alistabilidade + direito de votar) + Capacidade eleitoral passiva (Direito de ser votado)

Question 3

Aspectos Gerais dos Direitos Políticos.

Answer 3

• Garantem a participação do povo no processo de condução da política nacional relacionados aos exercício da cidadania

Question 4

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Answer 4

1. Nacionalidade brasileira
2. Pleno exercício dos direitos políticos
3. 3. Alistamento eleitoral
4. Domicílio eleitoral na circunscrição
5. Filiação partidária
6. Idade mínima

Question 5

Idade mínima para ser eleito?

Answer 5

**Idade mínima 35 anos **

• Presidente
• Vice-presidente
• Senador
  **
  Idade mínima 30 anos**
• Governador
• Vice-governador

Idade mínima 21 anos

Deputado federal
* Deputado estadual
* Prefeito
* Vice-prefeito
* Juiz de paz

**Idade mínima 18 anos **

• Vereador

Question 6

REGIMES

Answer 6

1. Democracia direta ( Povo exerce o poder diretamente sem intermédio de representantes)
2. Democracia indireta (O povo elege representantes que governam o país)
3. Democracia semidireta ou participativa (= direta - plebiscito, referendo Iniciativa popular) e indireta (eleições)

Question 7

IMPUGNAÇÃO DO MANDATO

Answer 7

• Ante a justiça eleitoral em 15 dias da diplomação

Com provas de : ( Abuso de poder econômico, Corrupção, Fraude )
* Tramitará em segredo de justiça
* O autor responderá se temerária ou de manifesta má-fé

Question 8

INELEGIBILIDADES

Answer 8

• Absolutas: (taxativas)
  1.Analfabetos
  2. Inalistáveis

Question 9

INELEGIBILIDADES - RELATIVAS.
FUNCIONAIS

Answer 9

• Relativas: (não são exaustivas) - Lei complementar pode estabelecer outras

1. Por motivos funcionais
   No máximo 2 mandatos consecutivos no mesmo cargo ( Aplica-se apenas aos cargos do (poder executivo (do legislativo não! )

• Para concorrerem a outros cargos , os chefes do executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito

Question 10

INELEGIBILIDADES - RELATIVAS.
CASAMENTO

Answer 10

2. Por motivo de casamento

• Afeta a exigibilidade de terceiros ( cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau ou por adoção) relacionados ao chefe do **executivo ** ( ou quem o haja substituído dentro de 6 meses anteriores ao pleito) no território (salvo se já titular de mandato eletivo e
  candidato à reeleição) de sua jurisdição.

Question 11

INELEGIBILIDADES - RELATIVAS.
MILITAR

Answer 11

Relativa à condição de militar

É eleito se cumprir:
A) Se < 10 anos de serviço (Deve afastar-se)

 3. 2. Se > 10 anos de serviço (Será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação)

Question 12

ALISTAMENTO ELEITORAL

Answer 12

Obrigatório maiores de 18 anos

* Facultativo Analfabetos , 16 e < 18 anos, >70 anos

* Vedado Estrangeiros (ATENÇÃO portugueses equiparados podem!)

Conscritos ( Durante o serviço militar obrigatório)

Question 13

PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO

Answer 13

• Em hipótese alguma há cassação dos direitos políticos
  ATENÇÃO!

SUSPENSÃO = temporária

• Prazo determinado ou não
• Reaquisição automática

Hipóteses:
* Incapacidade civil absoluta
* Condenação criminal transitada em julgado (Enquanto durarem os efeitos)
* Improbidade administrativa

Question 14

PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PERDA

Answer 14

Em hipótese alguma há cassação dos direitos políticos ATENÇÃO!

PERDA = definitiva

• Prazo indeterminados
• Reaquisição não automática
• Hipóteses:
• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
• Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

Question 15

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL

Answer 15

• A lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano da data da** sua vigência** (Mas ela já entra em vigor na data da sua publicação)