Intervenção

Question 1

Aspectos gerais da intervenção?

Answer 1

• É elemento de estabilização constitucional (quando o princípio federativo estiver em risco)
• Suprime temporariamente a autonomia do ente
• Competência para decretação:
  Chefe do executivo
  (Presidente da República/governador)
• Em situações excepcionais
  Taxativamente prevista na CF/88

CONTROLE POLÍTICO
* O decreto interventivo será submetido ao poder legislativo em até 24hs

Se rejeitado, o chefe do executivo deve cessar a intervenção imediatamente

Dispensado nos casos de intervenção federal
* Prover execução de : Lei federal ou Ordem/decisão judicial

• Afronta aos princípios sensíveis

Question 2

INTERVENÇÃO FEDERAL

Answer 2

União Intervêm:

Estados + Municípios em territórios

Question 3

INTERVENÇÃO ESTADUAL

Answer 3

Estados Intervêm

Municípios:
Situados em seu território

Question 4

HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Answer 4

1. Deixar de ser paga a dívida fundada por 2 anos consecutivos (salvo força maior)
2. Não forem prestadas contas devidas
3. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em:

1* Manutenção e desenvolvimento do ensino
2* Ações e serviços públicos de saúde

4.TJ der provimento à representação do PGJ para:

1.Promover execução de : Lei ou Ordem/decisão judicial

5.Afronta aos princípios indicados na Constituição Estadual

Question 5

FORMAS DE PROVOCAÇÃO DA INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Answer 5

SOLICITAÇÃO
REQUISIÇÃO

Question 6

INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS POR SOLICITAÇÃO

Answer 6

SOLICITAÇÃO

• Pelo poder : Executivo ou legislativo (COAGIDO)
• O atendimento é discricionário

Question 7

INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS POR REQUISIÇÃO

Answer 7

• A decretação será ato vinculado
• No caso de impedimento do livre exercício do
  poder judiciário (pelo STF)
  +
  Prover execução de ordem ou decisão judicial

COMPETÊNCIA - ORDEM/DECISÃO

STF - STF, Justiça do trabalho, Justiça militar

TSE - Justiça eleitoral

STJ - STJ, Justiça estadual, Justiça federal

Question 8

INTERVENÇÃO - PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO PGR (pelo STF)

Answer 8

Assegurar a observância dos princípios sensíveis (=ADI Interventiva)
+
Prover execução de lei federal (= ação de executoriedade)

• A decretação será ato vinculado
  (em até 15 dias)

Question 9

HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA

Answer 9

Na intervenção espontânea o presidente age de ofício.

1. Manter a integridade nacional
2. Repelir invasão estrangeira, ou de uma unidade da federação em outra
3. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
4. Reorganizar as finanças da unidade da federação que:
   * Suspender o pagamento da dívida fundada por > 2 anos consecutivos (salvo força maior)
   * Deixar de entregar aos municípios receitas tributárias nos prazos

Question 10

HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO PROVOCADA

Answer 10

1. Garantir o livre exercício de qualquer dos poderes
2. Prover execução de :
   Lei federal ou Ordem/decisão judicial
3. Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:
1.Forma republicana, sistema representativo, regime democrático
2.Direitos da pessoa humana
3. Autonomia municipal
4. Prestação de contas da administração pública
5. Aplicação do mínimo exigido da receita dos impostos estaduais em:
A) Manutenção e desenvolvimento do ensino
B) Ações e serviços públicos de saúde