2- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - ARTIGO 5º

Question 1

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Lei do Amazonas?

STF. ADI 5258/AM, relatora Min. Cármen Lúcia

Answer 1

Inconstitucionalidade de lei do Amazonas que impõe a manutenção de bíblias em bibliotecas públicas. A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. Em matéria confessional, compete ao Estado manter-se neutro, para preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do direito fundamental à liberdade religiosa. STF. ADI 5258/AM, relatora Min. Cármen Lúcia,
julgamento finalizado em 12.4.2021 (Info 1012)
CUIDADO: A proibição é da Lei Estadual que impôs a obrigatoriedade de manutenção de Bíblias nas escolas e bibliotecas públicas. Ter/manter a Bíblia não é proibido, a lei que faz tal exigência é
inconstitucional.

Question 2

A restrição de funcionamento de igrejas contrapõe o art. 5 inciso VI ?

Covid-19. STF. ADPF 811/SP, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8.

Answer 2

🚩PANDEMIA
Decretos Estaduais e Municipais podem restringir o funcionamento de Igrejas durante a Pandemia. É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19. STF. ADPF 811/SP, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8.4.2021 (info 1012).

Question 3

É obrigatória a vacinação da COVID ?

STF. Plenário. ARE 1267879/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16

Answer 3

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória
determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de
convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.” STF. Plenário. ARE 1267879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16 e 17/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 1103) (Info 1003).

Question 4

Posso retirar de circulação produto audiovisual que não agrada a maioria da população ? Contrapõe o artigo IX ? “ é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE DE
CENSURA OU LICENÇA”

julgado em 3/11/20

STF. 2ª Turma. Rcl 38782/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,

Answer 4

Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu
conteúdo desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma
sociedade democrática e pluralista como a brasileira.” STF. 2ª Turma. Rcl 38782/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgado em 3/11/2020 (Info 998).

Question 5

O direito ao esquecimento é incompatível com a CF ? art 5ª inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Tese de Repercussão Geral - Tema 786 - STF. RE 1010606/RJ, relator Min.

Answer 5

É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido
como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e
licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais
excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. RE 1010606/RJ, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 11.2.2021 (info 1005). Tese de
Repercussão Geral - Tema 786

Question 6

O direito ao esquecimento justifica a exclusão de matéria jornalística ? art 5ª inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

STJ. REsp 1.961.581-MS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, por un

Answer 6

O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística. O Supremo Tribunal Federal
definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao
esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a
atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. STJ. REsp 1.961.581-MS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021 (info 723).

Question 7

O PJ pode determinar que o Google desvincule o nome de alguém em alguma pesquisa ?

STJ. 3ª Turma. REsp 1660168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,

Answer 7

Poder Judiciário pode determinar que o Google desvincule o nome de determinada pessoa, sem qualquer
outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa; isso não se
confunde com direito ao esquecimento

Question 8

Pode ocorrer a violação em quarto de hotel ? existe afronta ao art. 5ª inciso XI ? “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

STJ. HC 659.527-SP, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por un

Answer 8

É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de
hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a
ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito. Presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência
de crime e evidenciem hipótese de flagrante delito, é regular o ingresso da polícia no quarto de hotel ocupado
pelo acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede. STJ. HC 659.527-SP, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021. (Info 715)

Question 9

Macula a validade da manifestação de vontade a indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio ?

STJ. HC 674.139-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, por un

Answer 9

A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão. Na hipótese em análise, ainda que o acusado haja admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei, ressalvou que o fez apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas. STJ. HC 674.139-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022 (info 725).

Question 10

investigação policial com acesso a residência do acusado, viola a proteção da casa estabelecida no art. 5 - inciso XI CF?

STJ. AgRg no HC 734.423-GO, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Tur

Answer 10

A investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências
prévias que redunda em acesso à residência do acusado configura exercício regular da atividade
investigativa promovida pelas autoridades policiais. STJ. AgRg no HC 734.423-GO, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 26/05/2022 (info 738).

Question 11

Reconhecimento da
ilegalidade da busca domiciliar, quando ocorre ?

AgRg no HC 766.654-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta

Answer 11

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação
de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da
ilegalidade da busca domiciliar. AgRg no HC 766.654-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, por unanimidade, julgado em 13/09/2022, DJe 19/09/2022. (Info 759 STJ)

Question 12

Habitação em prédio abandonado incide a proteção do art. 5º, inciso XI da Constituição Federal ?

AgRg no HC 712.529-SE, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unani

Answer 12

habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em
que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. AgRg no HC 712.529-SE, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, publicado em 04/11/2022. (Info
755 STJ)

Question 13

Requisição do MP sem autorização judicial afronta o artigo 5ª inciso XII ? XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

STJ. RHC 82.233-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por

Answer 13

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público. Uma coisa é órgão
de fiscalização financeira, dentro de suas atribuições, identificar indícios de crime e comunicar suas suspeitas
aos órgãos de investigação para que, dentro da legalidade e de suas atribuições, investiguem a procedência de
tais suspeitas. Outra, é o órgão de investigação, a polícia ou o Ministério Público, sem qualquer tipo de controle,
alegando a possibilidade de ocorrência de algum crime, solicitar ao COAF ou à Receita Federal informações
financeiras sigilosas detalhadas sobre determinada pessoa, física ou jurídica, sem a prévia autorização judicial.
STJ. RHC 82.233-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/02/2022. (Info
724)

Question 14

Há ilicitude quando o banco informa o MP os dados bancários ?

STJ. RHC 147.307-PE, Rel. Min.
Olindo Menezes (Desembargador convocado d

Answer 14

Não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de
dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público. Não há
falar-se em ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de
dados pela instituição bancária ao Ministério Público, por não se tratar de informações bancárias sigilosas
relativas à pessoa do investigado, senão de movimentações financeiras da própria instituição, sem falar que,
após o recebimento da notícia-crime, o Ministério Público requereu ao juízo de primeiro grau a quebra do sigilo
bancário e o compartilhamento pelo Banco de todos os documentos relativos à apuração relacionada aos autos
do ora recorrente, o que foi deferido, havendo, portanto, autorização judicial. STJ. RHC 147.307-PE, Rel. Min.
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em
29/03/2022. (Info 731)

Question 15

Acesso a chip descartado viola o inciso XII ?
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal;

HC 720.605-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade,

Answer 15

O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de
sigilo telefônico. HC 720.605-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em
09/08/2022. (Info 744 STJ)

Question 16

Polícia pode requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

SIGILO BANCÁRIO

Answer 16

POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

Question 17

MP pode requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

SIGILO BANCÁRIO - (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

Answer 17

● MP
➔ Regra: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).
➔ Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de
titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se
podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário

Question 18

MP pode requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

SIGILO BANCÁRIO - (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

Answer 18

● TCU
➔ Regra: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).
➔ Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos
públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

Question 19

Receita Federal pode requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

art. 6º da LC 105/2001.

Answer 19

● Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o
Fisco não pode ser definido como sendo “quebra de sigilo bancário”.

Question 20

Fisco estadual, distrital, municipal pode requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

Answer 20

Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de
competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001

Question 21

CPI pode requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

Answer 21

● CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).
➔ Prevalece que CPI municipal não pode.

Question 22

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional; E quanto a matéria jornalística ?

STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em
06

Answer 22

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos
relacionados a ocorrências policiais.” STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 681).

Question 23

O que significa : EXIGIDO PRÉVIO AVISO à autoridade competente art. 5ª inciso XVI.

STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do
acórdão

Answer 23

exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de
informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que
não frustre outra reunião no mesmo local.” STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do
acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

Question 24

A associação pode condicionar da desfiliação de associado à quitação de débito ? Afonta o inciso XVII do art. 5ª ?

RE 820823/DF, relator Min. Dias Toffoli,
julgamento virtual finalizado e

Answer 24

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a
benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas constitui ofensa à dimensão
negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é
expressa. É possível, em tese, restringir um direito fundamental em três situações:
(a) em razão de seu desenho constitucional, quando a própria Constituição prevê limitação para o seu
exercício;
(b) em virtude de expressa autorização na Carta Magna para que o legislador ordinário limite o seu exercício
mediante regulamentação legal; ou
(c) em decorrência de uma ponderação com outros valores que possuam igual proteção constitucional.
Na hipótese, nenhuma dessas situações se faz presente, de modo que inexiste violação à isonomia entre os
associados. Isso porque (a) a Constituição Federal garante o amplo exercício da liberdade associativa,
restringindo somente a criação daquelas de caráter paramilitar; e (b) considerados os instrumentos próprios
do direito civil, não há princípio ou regra constitucional passíveis de serem invocados em favor da medida
objeto de análise. No entanto, a associação pode se valer dos instrumentos de direito para cobrar eventuais
compensações ou multas em face de quem a ela se filia para obter benefícios, mas, após, dela se desliga,
desde que o valor guarde razoabilidade e proporcionalidade. RE 820823/DF, relator Min. Dias Toffoli,
julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (sexta-feira) às 23:59. Tema 922 da Repercussão Geral. (Info 1070
STF).

Question 25

A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 ? | STJ. 3ª Turma. REsp 1591298-RJ (Info 616).

Answer 25

A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) MESMO QUE A DÍVIDA EXECUTADA NÃO SEJA ORIUNDA DA ATIVIDADE PRODUTIVA do imóvel. De igual modo, a pequena propriedade rural é impenhorável MESMO QUE O IMÓVEL NÃO SIRVA DE MORADIA ao executado e à sua família. Desse modo, para que o imóvel rural seja impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que cumpra apenas dois requisitos cumulativos: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 2) seja trabalhado pela família. STJ. 3ª Turma. REsp 1591298-RJ (Info 616).

Question 26

# [](http://) Exceções ao princípio da (princípio inafastabilidade de jurisdição) - art. 5ª inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Answer 26

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO Ações relativas à disciplina e competições esportivas; Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (art. 7°, §1°, Lei 11417) ; Indeferimento da informação de dados pessoais ou omissão em atender este pedido para que nasça o interesse de agir no HD; Indeferimento de pedido perante o INSS ou omissão em atender o pedido administrativo para obtenção de benefício previdenciário; Pleitear sobre de indenização de seguro DPVAT nos casos de exceções particulares. Vejamos: “A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. STJ. 4ª Turma.REsp 1.987.853-PB, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741).”

Question 27

Quais os crimes IMPRESCRITÍVEIS ? XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (mandado constitucional de criminalização)

Answer 27

Racismo Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático JDPP 27 São imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto crimes que caracterizem graves violações de direitos humanos, praticados por agentes públicos ou particulares, diante da Convenção Americana de Direitos Humanos e da pacífica jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de observância obrigatória por todos os órgãos e poderes do Estado brasileiro.

Question 28

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado ..... lei estadual que proíba que a Administração Pública contrate empresa ou colaboradores que tenham condenado a crime ou contravenção é constitucional? | STF. Plenário. ADI 3092, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020 (Info

Answer 28

É inconstitucional lei estadual que proíba que a Administração Pública contrate empresa cujo diretor, gerente ou empregado tenha sido condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios. Essa lei viola os princípios da intransmissibilidade da pena, da responsabilidade pessoal e do devido processo legal.” STF. Plenário. ADI 3092, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020 (Info 987 – clipping). O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade. REsp 1.977.172-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/08/2022. (Info 746 STJ)

Question 29

inciso LI - NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO ?

Answer 29

**Nato**: nunca Naturalizado * Crime comum – praticado antes da naturalização * Tráfico de drogas – a qualquer tempo **Estrangeiro** não será extraditado por crime político ou de opinião. ** Não confunda**: ●** EXTRADIÇÃO**: Entrega de uma pessoa para outro país soberano para que lá seja julgado. ● **DEPORTAÇÃO**: Devolução de sujeito que entrou ou permaneceu no país de forma irregular **● EXPULSÃO:** Medida coercitiva de retirada forçada de um estrangeiro que atentou contra a ordem jurídica.

Question 30

Art. 5ª inciso LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; ? | Tema 1238 - Repercussão Geral). (Info 1079 STF)

Answer 30

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. ARE 1316369/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 9.12.2022. (Tema 1238 - Repercussão Geral). (Info 1079 STF)

Question 31

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, qual princípio ?

Answer 31

Presunção de inocência : CADH: Art. 8, 2: Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

Question 32

Admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. art. 5ª incisio LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; | STF. RHC 170843 AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado 4.5.2021 (info

Answer 32

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. A falta da advertência ao direito ao silêncio, no momento em que o dever de informação se impõe, torna ilícita a prova. Isso porque o privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), erigido em garantia fundamental pela Constituição, importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado acerca da possibilidade de permanecer calado. Dessa forma, qualquer suposta confissão firmada, no momento da abordagem, sem observação ao direito ao silêncio, é inteiramente imprestável para fins de condenação e, ainda, invalida demais provas obtidas

Question 33

art 5ª LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, sumula ? | súmula e eficácia paralisante.

Answer 33

**SV25:** É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. STF: o art. 7º, item 7, da CADH teria ingressado no sistema jurídico nacional com status supralegal, inferior à CF/1988, mas superior à legislação interna, a qual não mais produziria qualquer efeito naquilo que conflitasse com a sua disposição de vedar a prisão civil do depositário infiel. **EFICÁCIA PARALISANT**E

Question 34

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; Estrangeiros ? STF. RE 1018911/RR, relator Min. L | Tese de Repercussão Geral – Tema 988

Answer 34

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. STF. RE 1018911/RR, relator Min. Luiz Fux, julgamento 10.11.2021 (info 1037). Tese de Repercussão Geral – Tema 988

Question 35

Previsão constitucional de ISENÇÃO DE CUSTAS para as ações ?

Answer 35

Previsão constitucional de ISENÇÃO DE CUSTAS ● Habeas Corpus ● Habeas Data ● Ação Popular (salvo se comprovada má-fé do autor) ● Exercício da cidadania ● Direito de petição ● Obtenção de certidões

Question 36

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. A intervenção do PJ viola o princípio da separação dos poderes? | E 684.612/RJ (Tema 698 RG) (Info 1101 STF)

Answer 36

Na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), devendo a atuação judicial, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública

Question 37

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º IGUALDADE

Answer 37

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza Garantindo-se a : brasileiros estrangeiros residentes no brasil A inviolabilidade do direito à: vida liberdade igualdade segurança propriedade

Question 38

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITO À VIDA

Answer 38

Abrange a vida intrauterina - ( proibição do aborto ) STF: é permitida a interrupção da gravidez de feto anencéfalo * Não ofende o direito à vida e à dignidade a pesquisa com células tronco embrionárias de embriões produzidos por fertilização in vitro * Nem o direito à vida é absoluto! É admitida a pena de morte em caso de guerra declarada

Question 39

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Answer 39

“Ninguém será obrigado a : fazer deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (sentido amplo) (diferente ) reserva legal que exige lei em sentido estrito

Question 40

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Answer 40

Homeens e mullheres são iguais: Na lei ------ ao legislador * Perante a lei ----- aos intérpretes/administradores Pode haver tratamento desigual entre pessoas em situações diferentes Ex.: reserva de vagas em universidade para negros e índios (ações afirmativas) = igualdade material STF: * É admitida a política de cotas raciais em concursos públicos Sua aferição pode ser por critério de: 1. Autodeclararão 2. Heteroidentificação

Question 41

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PRINCÍPIO DE EXPRESSÃO

Answer 41

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. = liberdade de expressão (é legal a participação em eventos e manifestações a favor da legalização de drogas, aborto, etc.) + vedação ao anonimato. ( STF veda o acolhimento de denúncias anônimas) * Não protege o discurso de ódio!

Question 42

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITOS IMPORTANTES - ARTIGO 5º

Answer 42

Ninguém será submetido a : * Tortura * Tratamento desumano ou degradante * É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo * indenização por dano : Material, Moral ou à imagem (são cumuláveis) - aplicam-se a PF e PJ

Question 43

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º VEDAÇÃO À CENSURA

Answer 43

É livre a expressão de atividade : - Artística - Intelectual * Científica * De comunicação Independente de CENSURA , LICENÇA

Question 44

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º LIBERDADE RELIGIOSA

Answer 44

* Liberdade de consciência e crenças * Livre exercício dos cultos : ( é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis ou militares de internação coletiva) * Brasil é um estado laico!

Question 45

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

Answer 45

Ninguém será Ninguém será privado de direitos por motivos de : crença religiosa convicção filosófica ou política **Salvo** se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir a prestação alternativa, **fixada em lei** É NORMA DE EFICÁCIA **CONTIDA **

Question 46

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º SIGILO BANCÁRIO

Answer 46

- Garantia de privacidade dos dados bancários - Pode ser quebrado por: 1. Poder judiciário 2. CPI’S federais e estaduais 3. Autoridades fiscais DESDE QUE: * Haja ( processo administrativo instaurado procedimento fiscal em curso ) * Informações consideradas indispensáveis 4. MP - ( Contas de titularidade de ente público ou procedimento administrativo para defesa de patrimônio público (excepcional) ATENÇÃO !!!!!! O TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos.

Question 47

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA

Answer 47

(e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas) * São invioláveis, salvo por ordem judicial, para fins de : - Investigação criminal ou * Instrução processual penal ( nas hipóteses e formas da lei) atenção: não pode ser usada para acobertar ilícitos **Intercepção telefônica:** Captação da conversa por terceiro sem conhecimento dos interlocutores *** Escuta telefônica:** Captação da conversa por terceiro com conhecimento de um dos interlocutores *** Gravação telefônica:** Captação da conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro

Question 48

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º INTIMIDADE

Answer 48

São invioláveis: 1. Intimidade 2. A vida privada 3. A honra 4. A imagem Assegurada a indenização por dano: MATERIAL OU MORAL ENTENDIMENTOS IMPORTANTES (STF) * Não é necessário ofensa à reputação para haver dano moral (ex.: cabe dano moral pela dor da perda de um familiar)

Question 49

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PROTEÇÃO DE DADOS

Answer 49

é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (nos termos da lei) EC 115/2022

Question 50

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º INVIOLABILIDADE DOMICILIAR

Answer 50

“ A casa é asilo inviolável” SENTIDO AMPLO ( STF) : - Qualquer compartimento habitado * Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (QUARTO DE HOTEL) * Qualquer compartimento privado para exercício de profissão/atividade pessoal (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA) * Não pode ser invocada para acobertar atos ilícitos STF: é válida ordem judicial para ingresso de autoridade policial em estabelecimento profissional para a instalação de escutas (inclusive à noite!

Question 51

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PERMISSÃO PARA INGRESSO NA CASA ?

Answer 51

O ingresso na “casa” do indivíduo é permitido nas seguintes situações: 1. Consentimento do morador 2. Sem o consentimento do morador: * Sob ordem judicial somente durante o dia ( Mas é permitido que as atividades se prolonguem no período noturno )

Question 52

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º LIBERDADE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL

Answer 52

É livre o exercício de qualquer : TRABALHO, OFICIO, PROFISSÃO Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer = NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA ENTENDIMENTOS IMPORTANTES (STF): * É inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista * É inadmissível a exigência de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com a fazenda

Question 53

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º ASSOCIAÇÕES

Answer 53

Três requisitos: 1. Pluralidade de pessoas (COM UM FIM DETERMINADO) 2. Estabilidade 3. Ato de vontade * Independe de autorização (Vedada a interferência estatal em seu funcionamento) * Independe de aquisição de personalidade jurídica * Vedadas as de caráter paramilitar - Ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer afiliado - * As associações podem representar seus filiados (Judicial ou Extrajudicial) , **quando expressamente autorizadas ** **Dissolução** - Sentença judicial transitada em julgado **Suspensão** Decisão judicial (nunca ADMINISTRATIVA)

Question 54

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITO DE REUNIÃO

Answer 54

CONDIÇÕES : 1. Pacificamente 2. Sem armas 3. Locais abertos ao público 4. Não frustrem outra reunião previamente convocada 5. Prévio aviso à autoridade (independentemente de autorização) STF: o aviso prévio é satisfeito com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que o seu exercício seja pacífico e não frustre outra reunião PEGADINHA !!! Protegido por mandado de segurança, (NÃO POR HABEAS CORPUS)

Question 55

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITO DE PROPRIEDADE

Answer 55

A propriedade deve atender a sua função social Desapropriação por : necessidade pública utilidade pública interesse social Mediante justa e prévia indenização em dinheiro salvo casos na CF/88 Desapropriação : - Reforma Agrária - União - Indenização : (Títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos ) no caso de Benfeitoras úteis e necessárias a indenização será em DINHEIRO) - Imóvel urbano não edificado não cumprindo a função social - Município - Indenização : Títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos - Desapropriação confiscatória ( Se houver cultura de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo ) NÃO HÁ INDENIZAÇÃO.

Question 56

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE

Answer 56

Uso de propriedade particular * No caso de iminente perigo público * Indenização posterior ( se houver dano) * O particular é obrigado a ceder

Question 57

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE

Answer 57

Pequena propriedade rural * Trabalhada pela família * Para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva Para o STJ (REsp 1.591.298/RJ), ela não pode ser objeto de penhora mesmo no caso de **débitos estranhos** a atividade produtiva

Question 58

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITOS IMPORTANTES - INFORMAÇÃO/FONTE , SUCESSÃO

Answer 58

Assegurado a todos o direito à informação, resguardado o sigilo da fonte, se necessário ao exercício profissional * Sucessão de bens de estrangeiros no país: regulada pela lei que seja mais benéfica ao cônjuge/filhos

Question 59

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITO À INFORMAÇÃO

Answer 59

Todos (PF ou PJ) têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu Interesse = (particular (prestados no prazo da lei) coletivo, geral . Sob pena de responsabilidade * Salvo informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado * Remédio constitucional = mandado de segurança

Question 60

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITO DE PETIÇÃO

Answer 60

Independe do pagamento de taxas Direito de petição - Em defesa de direitos ou contra ( ilegalidade ou abuso de poder) Obtenção de certidões - para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal * Remédio constitucional Remédio constitucional = mandado de segurança (**atenção** !!!! - Quando o cidadão solicita a certidão, ele já tem a informação **não cabe habeas data** )

Question 61

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º IRRETROATIVIDADE DAS LEIS

Answer 61

A lei não prejudicará : ( direito adquirido, ato jurídico perfeito coisa julgada) ( irretroatividade das leis) Não é invocável pela entidade que a editou. Não cabe invocar direito adquirido 1. Normas constitucionais originárias 2. Mudança do padrão da moeda 3. Criação ou aumento de tributos 4. Mudança de regime estatuário

Question 62

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º TRIBUNAL DO JURI

Answer 62

Assegurados: 1. Plenitude de defesa 2. Sigilo das votações 3. Soberania dos vereditos 4. Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida SÚMULA VINCULANTE Nº45 “a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual

Question 63

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Answer 63

Não há crime sem lei anterior que o defina Não há pena sem prévia cominação legal Em ambos: lei em sentido estrito = irretroatividade da lei penal.

Question 64

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS

Answer 64

“ nenhuma pena passará da pessoa do condenado” A obrigação de reparar o dano e decretação de perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores ( até o limite do patrimônio transferido

Question 65

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º NÃO HAVERÁ PENAS

Answer 65

1. de morte, salvo em caso de guerra declarada 2. de caráter perpétuo 3. de trabalho forçado 4. de banimento 5. cruéis O pacote anticrime aumentou para 40 anos a pena máxima no Brasil

Question 66

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

Answer 66

* A lei não excluirá da apreciação do judiciário ( LESÃO A DIREITO, AMEAÇA) Casos de jurisdição condicionada: DECORE 1. Habeas data ( DEVE HAVER PRÉVIA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO ) 2. Controvérsias desportivas ( após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva ) 3. Reclamação contra descumprimento de súmula vinculante pela adm. pública ( * após esgotarem-se as vias administrativas) 4. Requerimento judicial de benefício previdenciário ( após prévio requerimento administrativo)

Question 67

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º EXTRADIÇÃO

Answer 67

Nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado ( mas pode perder sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de: 1. Crime comum antes da naturalização 2. Tráfico de drogas a qualquer tempo Não será extraditado o estrangeiro : por crime Político e de De opinião

Question 68

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º QUAIS SÃO AS ETAPAS DA EXTRADIÇÃO PASSIVA?

Answer 68

1. Etapa administrativa (PODER EXECUTIVO) = solicitação administrativa Fundamento: 1. Tratado bilateral ou 2. Promessa de reciprocidade 2. Etapa judiciária (STF) - Análise da legalidade e procedência do pedido * Deve haver processo penal ou investigação criminal + dupla tipicidade + respeito aos direitos humanos 3. Etapa administrativa (PODER EXECUTIVO) * Decisão do presidente (discricionária) = ato político

Question 69

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITOS IMPORTANTES : PROCESSO LEGAL

Answer 69

* “ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” “ aos litigantes em processo (JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO) e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS - contraditório e ampla defesa É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” SÚMULA VINCULANTE Nº 5: “ a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição” SÚMULA VINCULANTE Nº 21: “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

Question 70

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO

Answer 70

Punível com pena de reclusão : Racismo, ( inafiançavel, imprescritível ) Tráfico, terrorismo e tortura e crimes hediondos, ( inafiançavel, insuscetível de graça ou anistia ) 3 T + H NÃO TEM GRAÇA Grupos armados contra ordem constitucional e estado democrático ( inafiançavel, imprescritível )

Question 71

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PRISÃO POR DÍVIDA

Answer 71

Possível para (SOMENTE) * Responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia Depositário infiel direitos : SÚMULA VINCULANTE Nº 25 “É ilícita a prisão por dívida do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade”

Question 72

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITOS IMPORTANTES

Answer 72

“ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” DECORE STF: a execução provisória da sentença penal condenatória revela-se frontalmente incompatível com o direito fundamental do réu de ser presumido inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sua condenação criminal. (NOVIDADE) É possível a prisão: 1. Flagrante delito 2. Ordem de juiz (ESCRITA E FUNDAMENTADA) (Salvo transgressão militar ou ) crime propriamente militar

Question 73

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PROVAS ILÍCITAS

Answer 73

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos , nos processos Administrativos Judiciais * Devem ser expurgadas, mas não invalidam todo o processo! TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA A prova ilícita contamina todas aquelas que dela derivam = ilicitude por derivação. (atenção) * São ilícitas as provas obtidas por: * * Interceptação telefônica ( * Sem autorização judicial * Determinada apenas a partir de denúncia anônima ) - “interrogatório sub-reptício” (conversa informal com policial) - * Confissão durante prisão ilegal * São lícitas as provas obtidas por: Gravação telefônica por um dos interlocutores se houver investida criminosa * Gravação telefônica por um dos interlocutores se ausente causa legal de sigilo ou reserva - Gravação ambiental por um dos interlocutores

Question 74

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º GRATUIDADES

Answer 74

São gratuitos aos reconhecidamente pobres: 1. Registro civil do nascimento 2. 2. Certidão de óbito OBS.: A lei estendeu esse direito a todos os cidadãos! * São gratuitos: 1. Habeas corpus 2. Habeas data 3. Atos necessários ao exercício da cidadania - na forma da lei * Assistência judicial gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Question 75

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º DIREITOS IMPORTANTES - locomoção

Answer 75

- É livre a locomoção no território nacional em tempos de paz * Assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade de tramitação

Question 76

# DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º PARÁGRAFOS DO ART 5º:

Answer 76

1. Normas definidoras dos direitos e garantias individuais - aplicação imediata! 2. Direitos e garantias expressos na CF não excluem outros de seus regimes e princípios e de tratados internacionais (= sistema aberto de direitos fundamentais) 3. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso , em 2 turnos, por 3/5 dos votos serão equivalentes às emendas constitucionais 4. O Brasil se submeterá à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão