Estados de Exceção = Estado de Defesa e de Sítio

Question 1

Finalidade do Estado de Defesa

Answer 1

Preservar/restabelecer : ordem pública, paz social (locais restritos/determinados)

• Ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
• Atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

Question 2

REQUISITOS FORMAIS DO ESTADO DE DEFESA

Answer 2

1. Decreto do Presidente da República
   Submetido ao Congresso Nacional em até** 24hs para aprovação, ** Se não for aprovado, cessa imediatamente!
2. Ouvir:
   * Conselho da república
   * Conselho da defesa nacional
   Não vinculam! (opinativos)
3. Duração ≤ 30 dias + Prorrogação por igual período

Question 3

MEDIDAS COERCITIVAS

Answer 3

• Restrição dos direitos de:
• Sigilo correspondência
• Reunião
• Sigilo de comunicação: telegráfica e telefônica
• Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (em caso de calamidade)

Question 4

PRISÃO POR CRIME CONTRA O ESTADO

Answer 4

• Pode ser determinada pelo executor da medida
  (não precisa ser por autoridade judicial)

Deve comunicar imediatamente ao juiz competente
(pode relaxar a prisão)

• Não pode ser superior a 10 dias
• É vedada a incomunicabilidade do preso

Question 5

ESTADO DE SÍTIO- ASPECTOS GERAIS

Answer 5

• É a medida mais gravosa
• As imunidades (Senadores e Deputados federais) subsistem!

Salvo voto de 2/3 dos membros da respectiva casa para **atos praticados fora **do Congresso Nacional e incompatíveis com a medida

Question 6

REQUISITOS FORMAIS DO ESTADO DE SÍTIO

Answer 6

1. Autorização (prévia) do Congresso Nacional -** É vinculante! (se não autorizar, não pode!)**
2. Ouvir:
   * Conselho da república
   * Conselho da defesa nacional
   Não vinculam! (opinativos)
3. Decreto do Presidente da República

Question 7

HIPÓTESES ESTADO DE SÍTIO SIMPLES

Answer 7

• Comoção grave de repercussão nacional
  *Ineficácia das medidas do estado defesa duração ≤ 30 dias + prorrogação por igual período (quantas forem necessárias)

Question 8

POSSÍVEL MEDIDAS COERCITIVAS POSSÍVEIS - ESTADO DE SÍTIO

Answer 8

• Obrigação de permanecer em um local
• Detenção em edifícios

*Restrições relativas à:

• Inviolabilidade de correspondência
• Sigilo das comunicação
• Prestação de informações
• Liberdade de imprensa, radiodifusão, TV
• Suspensão da liberdade de reunião
• Busca e apreensão em domicílio
• Intervenção nas empresas de serviço público
• Requisição de bens

Question 9

ESTADOS DE SÍTIO QUALIFICADO - HIPÓTESES

Answer 9

• Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira pode durar enquanto durar a guerra/agressão

Question 10

MEDIDAS COERCITIVAS ESTADO DE SÍTIO QUALIFICADO

Answer 10

• A CF é omissa!
• Doutrina: qualquer garantia pode ser suspensa

Desde que :
- Respeite os princípios da : Necessidade, Temporariedade
* Haja autorização do Congresso Nacional
* O decreto indique as garantias suspensas