Aplicabilidade das normas constitucionais Flashcards
O que são normas de eficácia contida ?
São normas que estão aptas a produzir seus efeitos. Mas podem ser restringidas pelo poder público.
(podem = atuação discricionária do poder publico)
Quais são as características das normas de eficácia contida?
Aplicabilidade
Autoaplicáveis
Restringíveis
Quais os tipos de aplicabilidade das normas de eficicácia contida?
direita = não depende de norma
imediata= apta a produzir todos os efeitos desde a promulgação
possivelmente não integral= está sujeita a limitação ou restrições.
O que são caracteristicas autoaplicáveis das normas de eficácia contida?
O que são caracteristicas restringíveis das normas de eficácia contida?
São as normas que possuem uma aplicabilidade direta, imediata , mas, possivelmente, não será integral.
Por isso, Maria Helena Diniz e Michel Temer denominam de norma de eficácia redutível ou restringível.
Cita-se, como exemplo, o art. 5º, XIII da CF que trata sobre o exercício das profissões.
Inicialmente, é uma norma de eficácia plena, ou seja, enquanto não houver lei especificando as qualidades profissionais será livre o exercício de qualquer profissão.
Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (até aqui, trata-se de norma de eficácia plena), atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
O Estatuto da OAB regulamenta o exercício da profissão de Advogado, sendo necessário, além da conclusão do curso de Direito, a aprovação no Exame de Ordem. Questionou-se tal exigência no STF, que entendeu ser uma norma constitucional, atendendo a prescrição contida no
art. 5º, XIII da CF.
Por quais normas podem ocorrer as restrições das normas de eficácia contida?
- Leis
- Normas constitucionais
- Conceitos éticos-jurídicos
indeterminados
O que são normas de eficácia limitada?
São totalmente antagônicas as duas anteriores, pois possuem aplicabilidade indireta (dependem de outra vontade), mediata (dependem de condição) para serem aplicadas ao caso concreto.
Segundo Novelino, é como se fosse necessária uma “ponte” para que sejam aplicadas ao caso concreto. Ou seja, dependem de regulamentação para só depois produzir todos os seus efeitos.
Quais as características das normas de eficácia limitada?
a) Não autoaplicáveis
b) Aplicabilidade : 1) Indireta - depende de norma regulamentadora
2)Mediata - texto da CF não é suficiente para produzir seus efeitos.
3)Reduzida - grau de eficácia restrito
o que são normas de eficácia plena?
São normas que produzem ou já podem produzir todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da CF/88.
Quais as características das normas de eficácia plena?
autoaplicáveis
não - restringíveis
aplicabilidade : a) direta - (não depende de norma regulamentadora para produzir seus efeitos)
b) imediata: (apta a produzir todos os seus efeitos)
c) integral ; (não pode sofrer limitação ou restrição
Qual o posicionamento da doutrina americana ? clássica.
Normas autoexecutáveis:
Não há necessidade de
complementação
(bastam em si)
* Normas não autoexecutáveis:
Dependem de complementação
legislativa antes de serem aplicadas
